STF · repercussão geral
Tema 225 de repercussão geral do STF
a) Fornecimento de informações sobre movimentações financeiras ao Fisco sem autorização judicial, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001; b) Aplicação retroativa da Lei nº 10.174/2001 para apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência.
Trânsito em Julgado em 11/10/2016
Questão submetida a julgamento
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, X, XII, XXXVI, LIV, LV; 145, § 1º; e 150, III, a, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, do art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001, que permitiu o fornecimento de informações sobre movimentações financeiras diretamente ao Fisco, sem autorização judicial, bem como a possibilidade, ou não, da aplicação da Lei nº 10.174/2001 para apuração de créditos tributários referentes a exercícios anteriores ao de sua vigência.
Tese firmada
I - O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal;
II - A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, § 1º, do CTN.
Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.
Decisões que citam o Tema 225 do STF
81 decisões do STF citam o Tema 225 do STF, de 2016 a 2026; 19,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 225 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
75 decisões do STJ citam o Tema 225 do STF, de 2016 a 2026; 6,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 225 do STF; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes do STF que citam o Tema 225 do STF.
- STFARE 1.617.179/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 17/08/2026publicada em 18/08/2026
- STFARE 1.601.645/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 11/05/2026publicada em 12/05/2026penal
- STFRcl 89.819 AgR/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Flávio DinoPrimeira Turmajulgada em 14/04/2026publicada em 17/04/2026
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 225-RG. SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. ART. 6º DA LC 105/2001. EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. TRANSFERÊNCIA DE SIGILO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO…
- STFADI 7.616 ED/CEAcórdãoNegadoRel. Min. Cristiano ZaninTribunal Plenojulgada em 25/02/2026publicada em 10/04/2026
Direito Tributário e outras matérias de direito público. Embargos de declaração na ação direta de inconstitucionalidade. Inexistência de vícios. Rediscussão de matéria. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão do Plenário do Supremo Tribunal Federal…
- STFRcl 89.819/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Flávio Dinojulgada em 03/02/2026publicada em 04/02/2026
- STFARE 1.580.313/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 02/02/2026publicada em 03/02/2026
- STFARE 1.582.380/ALMonocráticaNegadoRel. Min. Cristiano Zaninjulgada em 11/12/2025publicada em 12/12/2025
- STFHC 263.735/RNMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 21/10/2025publicada em 22/10/2025penal
- STFARE 1.572.461/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Gilmar Mendesjulgada em 15/10/2025publicada em 16/10/2025
- STFRcl 82.935 AgR/BAAcórdãoNegadoRel. Min. Alexandre de MoraesPrimeira Turmajulgada em 29/09/2025publicada em 02/10/2025
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA OFENSA AO QUE DECIDIDO POR ESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DAS ADIs 2.390, 2.386, 2.859 E 2.397 E NO TEMA 225 DA REPERCUSSÃO GERAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NO ATO RECLAMADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo…
- STFARE 1.562.985/SPMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Cármen Lúciajulgada em 30/08/2025publicada em 02/09/2025
- STFRcl 82.935/BAMonocráticaNegadoRel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 21/08/2025publicada em 22/08/2025
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- STFADI 7.616/CEAcórdãoParcialRel. Min. Cristiano ZaninTribunal Plenojulgada em 17/02/2025publicada em 21/02/2025
Direito tributário. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Estadual n. 18.665/2023 do estado do Ceará. ICMS. Delegação legislativa indevida ao poder executivo. Regime de pagamento antecipado. Regime de substituição tributária. Carga tributária líquida. Benefício fiscal. Reserva legal. Acesso a…
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- STFARE 1.497.827/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Edson Fachinjulgada em 13/09/2024publicada em 16/09/2024penal
- STFHC 245.742/RNMonocráticaNegadoRel. Min. Luiz Fuxjulgada em 05/09/2024publicada em 06/09/2024penal
- STFRE 1.276.915 AgR-ED/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Nunes MarquesSegunda Turmajulgada em 19/08/2024publicada em 03/09/2024
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. SIGILO BANCÁRIO. ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR N. 105/2001. RE 601.314, TEMA N. 225 DA REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS…
- STFRE 1.480.397 AgR/RJAcórdãoNegadoRel. Min. Edson FachinSegunda Turmajulgada em 01/07/2024publicada em 10/07/2024
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES JUNTO ÀS OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. LEI COMPLEMENTAR 105/2001. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. O Tribunal de origem, a partir da…
- STFRE 1.455.224/DFMonocráticaNegadoRel. Min. Dias Toffolijulgada em 18/04/2024publicada em 24/04/2024