STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 277 do STJ

Trânsito em Julgado

Delimitação: A controvérsia em tela não se confunde com aquela afetada à Primeira Seção no âmbito do Recurso Especial 860.369/PE. Com efeito, a presente quaestio iuris refere-se ao creditamento de IPI quando apenas o produto final é tributado (e a matéria-prima ou insumo é isento, não tributado ou sujeito à alíquota zero). Por seu turno, no REsp 860.369/PE, discute-se o creditamento de IPI no caso em que o produto final é isento, não tributado ou sujeito à alíquota zero (e a matéria-prima ou insumo é tributado).
Órgão: Primeira Seção
Afetação: 15/10/2009
Julgamento: 09/06/2010
Acórdão publicado: 24/06/2010

Questão submetida a julgamento

Questão referente ao direito de creditamento de IPI, no momento da saída de produto tributado do estabelecimento industrial, no que pertine às operações de aquisição de matéria-prima ou insumo sujeito à alíquota zero.

Tese firmada

A aquisição de matéria-prima e/ou insumo não tributados ou sujeitos à alíquota zero, utilizados na industrialização de produto tributado pelo IPI, não enseja direito ao creditamento do tributo pago na saída do estabelecimento industrial.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 277 do STJ

Nenhuma decisão da base cita o Tema 277 do STJ.

As 5 decisões mais recentes que citam o Tema 277 do STJ.

TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. José Luis Luvizetto Terra10ª Turmajulgada em 25/08/2026publicada em 27/08/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO PARA ANÁLISE DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. MULTA DIÁRIA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. I. CASO EM EXAME: 1. Mandado de segurança impetrado para fixar prazo para o INSS analisar pedido administrativo de…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Iracema Longhi2ª Turmajulgada em 24/07/2026publicada em 27/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO PARA ANÁLISE DE PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO/RESSARCIMENTO TRIBUTÁRIO. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil que…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria de Fátima Freitas Labarrère2ª Turmajulgada em 24/04/2026publicada em 27/04/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ANÁLISE DE PEDIDOS DE RESSARCIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO LEGAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Remessa necessária de sentença que concedeu em parte a segurança em mandado de segurança, determinando à autoridade…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria de Fátima Freitas Labarrère2ª Turmajulgada em 27/02/2026publicada em 02/03/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TAXA SELIC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal. A embargante questiona a nulidade das…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Altair Antonio Gregorio6ª Turmajulgada em 17/12/2025publicada em 19/12/2025previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ASSISTENCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITO DE MISERABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, determinando o restabelecimento do…
Ver no tribunal
Copiar citação