STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 285 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Questão referente à validade da intimação na qual, malgrado conste o nome correto do advogado, há equívoco quanto ao número de inscrição na OAB.
Tese firmada
A ausência ou o equívoco quanto ao número da inscrição do advogado na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB não gera nulidade da intimação da sentença, máxime quando corretamente publicados os nomes das partes e respectivos patronos, informações suficientes para a identificação da demanda.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 285 do STJ
4 decisões do STJ citam o Tema 285 do STJ, de 2022 a 2025; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 285 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 17 decisões mais recentes que citam o Tema 285 do STJ.
- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Antonieta Maria Ferrari Mileo1ª Turma de Direito Privadojulgada em 21/09/2026publicada em 29/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONTRATUAL. TEMA 1.132 DO STJ. ABUSIVIDADES CONTRATUAIS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Rosimayre Goncalves de Carvalho8ª Turmajulgada em 13/03/2024publicada em 09/09/2026
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. RAT. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA 478/STJ. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. TEMA…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Iara Márcia Franzoni de Lima Costa10ª Câmara Cívelpublicada em 03/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TESE DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. COISA JULGADA FORMAL. NULIDADE DE ALGIBEIRA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. MULTA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E…
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- TJMASem númeroAcórdãoNegado1ª Câmara Cívelpublicada em 16/01/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS ECONÔMICOS COLLOR I E COLLOR II. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. DIREITO À APLICAÇÃO DO IPC PARA OS SALDOS NÃO BLOQUEADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO…
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- STJEDcl no AREsp 2.733.392/BAMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 04/12/2025administrativo
Ante o exposto, ACOLHO, com efeitos modificativos, os embargos de declaração para tornar sem efeito a decisão de e-STJ fls. 571/573. Após, retornem-me conclusos os autos para apreciação do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 30 de novembro de 2025 Ministro GURGEL DE…
- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 26 - Desª. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas4ª Câmara Cívelpublicada em 25/11/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL REGULAR. CUMPRIMENTO DO ARTIGO 485, §1º, CPC. INTIMAÇÕES PROCESSUAIS REGULARES. ADVOGADA CADASTRADA NOS AUTOS…
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- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Manuel Carneiro Bahia de AraujoSegunda Camara Cíveljulgada em 12/11/2025publicada em 14/11/2025civil
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE MÚTUO E RENEGOCIAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença proferida…
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- TJPASem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Amilcar Roberto Bezerra Guimarães Ementa Tribunal de Justiça do Estado do Pará2ª Turma de Direito Privado - Desembargador Amilcar Roberto Bezerra Guimarãespublicada em 21/10/2025
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Turma de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 0005496-09.2006.8.14.0301 APELANTE: SEKRON SERVICOS LTDA Advogados do(a) APELANTE: ANDRE PINTO DE CARVALHO MAGALHAES BERNARDINI - SP310338, THIAGO BARELLI BET - SP346581, GABRIELA PIERRI SCHMIDT - SP377842…
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- STJAREsp 2.495.728/BAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. João Otávio de Noronhapublicada em 11/09/2025processual_civil
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial diante de . sua manifesta intempestividade Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis…
- TJRJSem númeroAcórdãoParcial4ª Câmara de Direito Privadopublicada em 09/07/2025civil
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AC¸A~O REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIC¸A~O DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS E VALORES ABUSIVOS. SENTENC¸A DE IMPROCEDE^NCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS…
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- TJPASem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Amilcar Roberto Bezerra Guimaraes2ª Turma de Direito Privadojulgada em 08/07/2025publicada em 08/07/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE NÚMERO DE INSCRIÇÃO NA OAB NA PUBLICAÇÃO. INTIMAÇÃO VÁLIDA. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Sekron Serviços Ltda. em face de acórdão que negou provimento ao recurso de apelação…
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- STJAREsp 2.733.392/BAMonocráticaNão classificadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 25/06/2025administrativo
Ante o exposto, DETERMINO a DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que sejam aplicadas as medidas cabíveis previstas nos art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso. Publique-se. Intimem-se. Documento eletrônico VDA48201966 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º…
- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Paulo de Tarso Pires Nogueira3ª Câmara Direito Privadojulgada em 02/04/2025publicada em 03/04/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANOS ECONÔMICOS. MATÉRIA QUE NÃO SE ENQUADRA NA SUSPENSÃO INSTITUÍDA PELOS TEMAS 284 E 285 DO OFÍCIO CIRCULAR Nº 19/2021, EXPEDIDO PELA VICE-PRESIDÊNCIA. DECRETADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA REDAÇÃO DO ART. 16 DA…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Maria Elvina Gemaque Taveira1ª Turma de Direito Públicojulgada em 09/12/2024publicada em 09/12/2024
Processual Civil. Agravo Interno em Apelação Cível em Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa. Apelação apócrifa. Subscritor mesmo intimado não apresentou procuração. Dever do advogado acompanhar as Publicações Oficiais. Recurso Desprovido. I. Caso em exame 1 - Ação de improbidade…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Maria Elvina Gemaque Taveira1ª Turma de Direito Públicojulgada em 17/06/2024publicada em 17/06/2024processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR DESERÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. SUFICIÊNCIA DO NOME DO…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Jose Ricardo Vidal Patrocínio1ª Câmara Direito Privadojulgada em 13/03/2024publicada em 13/03/2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO PATRONO PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA. ART. 272, § 5º DO CPC. INTIMAÇÃO PELA OAB PRINCIPAL. DEMAIS DADOS DO PROCESSO INSERIDOS…
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- STJEDcl no REsp 1.920.774MonocráticaConcedidoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 04/02/2022administrativo
Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração da União, com efeitos infringentes, para determinar a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão de origem…