STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 31 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão: Segunda Seção
Afetação: 19/08/2008
Julgamento: 22/10/2008
Acórdão publicado: 10/03/2009

Questão submetida a julgamento

Discussão acerca da mora e da inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito em ações que digam respeito a contratos bancário.

Tese firmada

A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente:i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito;ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ;iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz.A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 31 do STJ

8 decisões do STJ citam o Tema 31 do STJ, de 2022 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 31 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 31 do STJ.

TJCESem númeroAcórdãoNegado
Primeira Câmara de Direito Privadopublicada em 02/10/2026civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. READEQUAÇÃO CONTRATUAL E PURGAÇÃO…
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TRF4Agravo de Instrumento 5026996-87.2026.4.04.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Marcus Holz12a. Turmajulgada em 30/09/2026publicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA PESSOA JURÍDICA. TUTELA DE URGÊNCIA PARA EXCLUSÃO DE CADASTRO DE INADIMPLENTES E REVISÃO DE ENCARGOS CONTRATUAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i)…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque3ª Câmara Cívelpublicada em 01/10/2026
ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento ao agravo de instrumento
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TJRRSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Almiro PadilhaCâmara Cíveljulgada em 24/09/2026publicada em 29/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO E DE ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. LAUDO CONTÁBIL UNILATERAL. TARIFAS E…
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TJRRSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Almiro PadilhaCâmara Cíveljulgada em 25/09/2026publicada em 25/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO E DE ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. LAUDO CONTÁBIL UNILATERAL. TARIFAS E…
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TJPRAgravo Interno Cível 0033949-86.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Claudio Smirne Diniz6ª Câmara Cíveljulgada em 22/09/2026publicada em 22/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALONGAMENTO DE DÍVIDA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. AGRAVO DESPROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação declaratória modificadora de cronograma de…
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TJPRAgravo de Instrumento 0016698-55.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Claudio Smirne Diniz6ª Câmara Cíveljulgada em 22/09/2026publicada em 22/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALONGAMENTO DE DÍVIDA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. AGRAVO DESPROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação declaratória modificadora de cronograma de…
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TJPRApelação Cível 0022639-27.2025.8.16.0030AcórdãoParcial
Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara20ª Câmara Cíveljulgada em 18/09/2026publicada em 21/09/2026civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E RECONVENÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL, SEM AFASTAMENTO DA MORA. VENDA CASADA DE SEGUROS MANTIDA. LIMITAÇÃO DA RESTITUIÇÃO DOS…
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TJPRAgravo de Instrumento 0029670-57.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Marcel Luis Hoffmann13ª Câmara Cíveljulgada em 18/09/2026publicada em 18/09/2026processual_civil
tr th, tr tr Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Garantia do juízo ausente. Justiça gratuita, incompetência territorial e efeito suspensivo. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento contra…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
7ª Câmara Cívelpublicada em 14/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. COBRANÇA E NEGATIVAÇÃO FUNDADAS EM DOCUMENTO NÃO ASSINADO PELO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. TEMA 1.061 DO STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. DECISÃO SURPRESA NÃO CONFIGURADA. DANO…
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TJPRAgravo Interno Cível 0020909-37.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho6ª Câmara Cíveljulgada em 31/08/2026publicada em 03/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL, BANCÁRIO E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC E DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.I. CASO EM…
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TJPRAgravo de Instrumento 0081290-11.2026.8.16.0000AcórdãoProvido
Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto16ª Câmara Cíveljulgada em 31/08/2026publicada em 31/08/2026processual_civil
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Ação revisional. Suspensão da execução. Conexão. Prejudicialidade externa. Ausência de demonstração concreta. Art. 784, §1º, do CPC. Súmula 380 do STJ. Recurso provido.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento…
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TJPRAgravo de Instrumento 0050689-22.2026.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituta Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi4ª Câmara Cíveljulgada em 31/08/2026publicada em 31/08/2026civil
Direito civil e do consumidor. Agravo de instrumento. Revisão de contrato bancário e abusividade de juros remuneratórios em financiamento de veículo antigo. Recurso conhecido e não provido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
10ª Câmara Cíveljulgada em 15/08/2023publicada em 28/08/2026processual_civil
Direito Processual Civil. Agravo Interno no Agravo de Instrumento. Tutela de Urgência em Ação Revisional de Contrato Bancário. Desprovimento. I. Caso em Exame: 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo o indeferimento…
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TJRJAgravo de Instrumento 3005691-31.2026.8.19.0000AcórdãoNegado
15ª Câmara de Direito Privadojulgada em 20/08/2026publicada em 25/08/2026consumidor
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM CONSIGNATÓRIA. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. CUIDA-SE…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Roberto Maynard FrankQuarta Camara Cíveljulgada em 20/08/2026publicada em 25/08/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO. AFASTAMENTO DA MORA. MANUTENÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 380 DO STJ E…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alice Teles de Oliveira11ª Câmara Cívelpublicada em 24/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EXCLUSÃO DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 300 CPC PRESENTES. RECURSO DESPROVIDO I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação…
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TJGOSem númeroAcórdãoParcial
3ª Câmara Cívelpublicada em 24/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FATURAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUTOLEITURA. LEITURA PLURIMENSAL. OMISSÃO PARCIAL. INTEGRAÇÃO DO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS PRIMEIROS EMBARGOS E REJEIÇÃO DOS SEGUNDOS. I. CASO…
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TJMTSem númeroAcórdãoNegado
Quinta Câmara de Direito Privadopublicada em 21/08/2026processual_civil
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE PARCELAS E ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. INADIMPLÊNCIA PROLONGADA DOS COMPRADORES. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO CONTEMPORÂNEO…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Alexandre Branco Pucci1ª Câmara Cíveljulgada em 13/08/2026publicada em 14/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRARRAZÕES. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO…
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