STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 312 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão: Segunda Seção
Afetação: 27/10/2009
Julgamento: 14/04/2010
Acórdão publicado: 27/08/2010

Questão submetida a julgamento

Controvérsia subjacente diz respeito a restituição das parcelas pagas em consórcio em caso de desfazimento do contrato.

Tese firmada

É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 312 do STJ

60 decisões do STJ citam o Tema 312 do STJ, de 2020 a 2026; 15,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 312 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

8 decisões do TJDFT citam o Tema 312 do STJ, em 2026; 12,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 312 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 312 do STJ.

TJDFTAcórdão n. 2179032AcórdãoNegado
Rel. Des. Flávio Fernando Almeida da Fonseca3ª Turma Cíveljulgada em 17/09/2026publicada em 07/10/2026processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA. PRECEDENTES INVOCADOS SEM DEMONSTRAÇÃO DE ADERÊNCIA AO CASO CONCRETO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJDFTAcórdão n. 2180497AcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Edi Maria Coutinho BizziTerceira Turma Recursaljulgada em 21/09/2026publicada em 06/10/2026consumidor
Direito do consumidor. Recurso inominado. Consórcio. Desistência do consorciado. Preliminar de deserção rejeitada. Restituição das parcelas pagas. Tema 312 do STJ. Taxa de administração. Cláusula penal. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJREsp 2.296.145MonocráticaNegado
Rel. Min. Raul Araújopublicada em 05/10/2026civil
Diante do exposto, nego provimento ao recurso especial. Havendo a prévia fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
STJAgInt no AREsp 3.261.584MonocráticaNegado
Rel. Min. Raul Araújopublicada em 05/10/2026consumidor
Diante do exposto, dou provimento ao agravo interno, para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo julgamento, conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão, negar-lhe provimento. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro os…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
STJAgInt no AREsp 3.235.160MonocráticaConcedido
Rel. Min. Raul Araújopublicada em 05/10/2026consumidor
Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de determinar que a restituição das parcelas pagas observe o procedimento previsto na Lei n. 11.795/2008. Publique-se…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TJCESem númeroAcórdãoProvido
2ª Turma Recursalpublicada em 02/10/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA. AJUSTE NOMINADO COMO COMPRA E VENDA MERCANTIL. CONSÓRCIO DISSIMULADO ("COMPRA PREMIADA"). OPERAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL. ILICITUDE RECONHECIDA. PRIMAZIA DA REALIDADE SOBRE A FORMA. CLÁUSULA DE RESTITUIÇÃO DIFERIDA AO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJCESem númeroAcórdãoNegado
Desembargador Djalma Teixeira Benevides Relator Relatório Trata-Se de Embargos de Declaração (id 35585893) Opostos Por Npublicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Natália Venâncio Bruno opõe embargos de declaração contra acórdão da 4ª Câmara de Direito Privado, que negou provimento à sua…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMASem númeroAcórdãoNegado
Terceira Câmara de Direito Privadopublicada em 02/10/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CONSÓRCIO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. INDUÇÃO DO CONSUMIDOR A ERRO SUBSTANCIAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO COMPROVADO. RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DOS VALORES…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMGApelação Cível 5012546-38.2024.8.13.0223AcórdãoNegado
Rel. Des. Paulo Fernando Naves de Resende15ª Câmara Cíveljulgada em 17/09/2026publicada em 02/10/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA E EXCLUSÃO POR INADIMPLEMENTO. RESTITUIÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS. IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO INTERESSE COLETIVO SOBRE O INDIVIDUAL. DEVOLUÇÃO MEDIANTE CONTEMPLAÇÃO POR SORTEIO OU EM ATÉ 30 DIAS APÓS O ENCERRAMENTO…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJAREsp 3.131.042MonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 02/10/2026consumidor
Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 29 de setembro de 2026. Ministro…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Paulo César Alves das Neves11ª Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CLÁUSULA PENAL. SENTENÇA MANTIDA INTACTA. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de ação de anulação/rescisão de contrato de consórcio cumulada com restituição de valores, ajuizada pela autora em desfavor…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ricardo Ferreira Nunes2ª Turma de Direito Privadojulgada em 22/09/2026publicada em 02/10/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO E DANOS MORAIS. ALEGADO DOLO NA PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO. ADVERTÊNCIA EXPRESSA NO CONTRATO E CONFIRMAÇÃO EM GRAVAÇÃO DE PÓS-VENDA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO. TEMA 312/STJ. DANO MORAL…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJRNSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Ricardo ProcópioTribunal Plenojulgada em 21/05/2024publicada em 01/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. ART. 966, VII, DO CPC. PROVA NOVA. PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA EM AÇÃO PENAL INSTAURADA ANTES DO JULGAMENTO DA DEMANDA ORIGINÁRIA. TESTEMUNHAS PREVIAMENTE IDENTIFICADAS E ARROLADAS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJCESem númeroAcórdãoNegado
Terceira Turmapublicada em 01/10/2026civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO EM AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA DO CONSORCIADO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESTITUIÇÃO CONDICIONADA À CONTEMPLAÇÃO DA COTA OU AO ENCERRAMENTO DO GRUPO. TEMA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJALSem númeroAcórdãoNegado
4ª Câmara Cívelpublicada em 01/10/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. PROPAGANDA ENGANOSA E VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO EM PRAZO DETERMINADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CIÊNCIA DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS. RESTITUIÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 312 DO STJ. DANOS…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPR0003102-07.2025.8.16.0075AcórdãoParcial
Rel.ª Des.ª Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos17ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 30/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. “AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.” APELAÇÃO. CONTRATOS DE CONSÓRCIO. ALEGADA PUBLICIDADE ENGANOSA E PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO EM PRAZO DETERMINADO. NÃO COMPROVAÇÃO. REVELIA DE CORRÉ INTERMEDIADORA. PRESUNÇÃO RELATIVA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Mendes Pereira15ª Câmara de Direito Privadojulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026civil
Direito Civil e Processual Civil. Apelação e recurso adesivo. Consórcio imobiliário. Consorciado excluído. Restituição de valores. Taxa de administração proporcional ao período de vinculação. Correção monetária desde cada desembolso. Cláusula penal compensatória afastada. I. Caso em exame…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Margui Gaspar Bittencourt2ª Turma de Direito Privadojulgada em 22/09/2026publicada em 30/09/2026
PROCESSO Nº: 0865986-02.2022.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO CLASSE: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: BELÉM/PA – 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL AGRAVANTE: ROZANA DA SILVA CORDEIRO (Defensoria Pública do Estado do Pará) AGRAVADA: COOPERATIVA MISTA ROMA (Adv.: Carlos…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJBASem númeroAcórdãoParcial
6ª Turma Recursaljulgada em 20/05/2015publicada em 30/09/2026consumidor
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.795/08. DESISTÊNCIA/CANCELAMENTO DO CONTRATO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJROSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ines Moreira da Costa2ª Câmara Cíveljulgada em 25/09/2026publicada em 30/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONSÓRCIO – FALECIMENTO DO CONSORCIADO – SEGURO PRESTAMISTA – LIBERAÇÃO IMEDIATA DA CARTA DE CRÉDITO – DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS EM COTA SEM SEGURO – RETENÇÃO PROPORCIONAL DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO – CLÁUSULA PENAL AFASTADA –…
Ver no tribunal
Copiar citação