Recurso Inominado Cível 3000244-46.2024.8.06.0048

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA. AJUSTE NOMINADO COMO COMPRA E VENDA MERCANTIL. CONSÓRCIO DISSIMULADO ("COMPRA PREMIADA"). OPERAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO DO BANCO CENTRAL. ILICITUDE RECONHECIDA. PRIMAZIA DA REALIDADE SOBRE A FORMA. CLÁUSULA DE RESTITUIÇÃO DIFERIDA AO FINAL DE 60 MESES, MEDIANTE DEVOLUÇÃO EM PRODUTOS E COM DEDUÇÃO POR TABELA DE ESCALONAMENTO. ABUSIVIDADE. NULIDADE DE PLENO DIREITO (ARTS. 51, II E IV, E 53 DO CDC). AUSÊNCIA DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO LEGÍTIMA E DE PROVA DE DESPESAS. TEMA 312 DO STJ. INAPLICABILIDADE. TESE RESTRITA A CONSÓRCIOS REGULARES E VÁLIDOS. NULIDADE COM EFEITOS EX TUNC (ART. 182 DO CC). RESTITUIÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL DAS PARCELAS EFETIVAMENTE PAGAS. REVELIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

Dispositivo

Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, dando-lhe PROVIMENTO, reformando a sentença

Citações

• art. 182 do CC
• art. 406 do CC
• art. 1º do CDC
• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 4º do CDC
• art. 37 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 53 do CDC
• art. 10 do CPC
• art. 322 do CPC
• art. 344 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 926 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 30 da Lei 11.795/2008
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• Tema 312 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete