STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 323 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Questão referente à possibilidade, ou não, da segunda quitação do saldo residual relativo a contrato de financiamento para aquisição de residência própria, entabulado pelas regras do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, com a utilização de recursos provenientes do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, nos termos da Leis 4.380/64, 8.004/99 e 8.100/99.
Tese firmada
O Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS é responsável pela quitação do saldo residual de segundo financiamento nos contratos celebrados até 05.12.1990, ante a ratio essendi do art. 3º da Lei 8.100/90, com o redação conferida pela Lei n 10.150, de 21.12.2001.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 323 do STJ
8 decisões do STJ citam o Tema 323 do STJ, de 2023 a 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 323 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 18 decisões mais recentes que citam o Tema 323 do STJ.
- TRF1Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Eduardo Filipe Alves Martins5ª Turmapublicada em 24/09/2026
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO – SFH. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. MULTIPLICIDADE DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEIS ADQUIRIDOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, COM COBERTURA DO FCVS…
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- TRF6Apelação Cível 0038684-31.2007.4.01.3800AcórdãoNão conhecidoRel. Des. Marcelo Dolzany da Costa1ª Seçãojulgada em 28/08/2026publicada em 01/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS – FCVS. SEGUNDO FINANCIAMENTO CELEBRADO ANTES DE 05.12.1990. COBERTURA DO SALDO RESIDUAL. TEMA 323/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 28/08/2026publicada em 31/08/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS. SEGUNDO FINANCIAMENTO CELEBRADO ANTES DE 05.12.1990. COBERTURA DO SALDO RESIDUAL. TEMA 323/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Leticia de Santis Mello8ª Turma Especializadajulgada em 17/07/2026publicada em 22/07/2026
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO JULGAMENTO POR DETERMINAÇÃO DO STJ. SFH. COBERTURA DE SALDO DEVEDOR RESIDUAL PELO FCVS. NOVAÇÃO (LEI Nº 10.150/2000). LEGITIMIDADE ATIVA DO AGENTE FINANCEIRO. OMISSÃO SUPRIDA. CAUSA MADURA. ART. 1.013, § 3º, DO CPC. PRESCRIÇÃO…
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- STJEDcl no AREsp 2.957.702/SCAcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 12/03/2026civil
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REJEIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração oferecidos contra acórdão que rejeitou embargos declaratórios opostos a acórdão que não conhecera de agravo interno em agravo em recurso especial…
- STJEDcl no AREsp 2.957.702/SCAcórdãoNegadoRel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 24/11/2025civil
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de agravo interno em agravo em recurso especial, com fundamento na incidência da Súmula n. 182…
- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes8ª Turma Especializadajulgada em 30/09/2025publicada em 06/10/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. MULTIPLICIDADE DE FINANCIAMENTOS. CONTRATO CELEBRADO ANTES DE 05/12/1990. POSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO PELO FUNDO. HONORÁRIOS…
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- STJREsp 2.079.109/RNMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 24/09/2025civil
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele nego provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 21 de setembro de 2025 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA50692836 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da…
- STJEDcl na Rcl 49.243/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 20/08/2025civil
Ante o exposto, rejeita-se os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 18 de agosto de 2025 Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator Documento eletrônico VDA49589958 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RICARDO VILLAS…
- STJAgRg no REsp 1.063.974/RSAcórdãoNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 23/04/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. UNIÃO COMO INTERVENIENTE, NA FORMA DO ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.469/1997. POSSIBILIDADE DE PRETENSÃO JUDICIAL QUE, EM TESE, SEJA CONTRÁRIA À DA EMPRESA PÚBLICA RÉ. RESPONSABILIZAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL…
- STJAREsp 2.592.556/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Buzzipublicada em 01/04/2025civil
- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Augusto Rezende1ª Câmara de Direito Privadojulgada em 25/11/2024publicada em 25/11/2024
Compra e venda. Cancelamento hipoteca. Contrato de cessão. Ausência de firma reconhecida e averbação na matrícula. Sentença que extinguiu o feito por ilegitimidade ativa. Impossibilidade. Exame a ser realizado à luz das alegações. Teoria da asserção. Autenticidade do instrumento, ademais…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Reis Friede6ª Turma Especializadajulgada em 18/11/2024publicada em 21/11/2024
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CARTEIRA HIPOTECÁRIA E IMOBILIÁRIA DO CLUBE MILITAR. ANÁLISE DE COBERTURA FCVS. LEGITIMIDADE. INTERESSE DE AGIR. AGÊNCIA FINANCIADORA. LEI Nº 8.004/1990. LEI Nº 8.100/1990. CONTRATOS ANTERIORES. MULTIPLICIDADE DE FINANCIAMENTOS. POSSIBILIDADE. TEMA 323 DO STJ…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Guilherme Couto de Castro6ª Turma Especializadajulgada em 25/10/2024publicada em 28/10/2024
SFH. SALDO DEVEDOR RESIDUAL. COBERTURA PELO FCVS. MÚLTIPLOS FINANCIAMENTOS. TEMA 323 DO STJ. RESSARCIMENTO DEVIDO À UNIÃO PELO AGENTE FINANCEIRO EM CASO DE IRREGULARIDADE. RESOLUÇÃO DO CONSELHO CURADOR DO FCVS N. 462/2021. PODER REGULAMENTAR. APONTADA ILEGALIDADE. CONTRATOS ANTERIORES A 1990…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Vigdor Teitel5ª Turma Especializadajulgada em 07/10/2024publicada em 17/10/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH). LEGITIMIDADE PASSIVA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS). INCLUSÃO COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. IMPOSSIBILIDADE…
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- STJREsp 947.150/RSMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 12/09/2024
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial de CARAMURU Documento eletrônico VDA43254468 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em: 11/09/2024 14:41:03 Código de Controle do Documento…
- STJAREsp 2.422.607/RSMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 28/11/2023processual_civil
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração…
- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Fábio Podestá21ª Câmara de Direito Privadojulgada em 17/08/2022publicada em 17/08/2022
COMPRA E VENDA – Ação de obrigação de fazer – APELAÇÃO DO RÉU – Admissibilidade, em pequena parte, do pedido de reforma – Quitação do saldo devedor residual pelo FCVS e cancelamento da hipoteca - Existência de outro imóvel - Contrato de financiamento firmado antes das Leis nº 8.004/90 e 8.100/90…
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