Apelação Cível 0038684-31.2007.4.01.3800

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS – FCVS. SEGUNDO FINANCIAMENTO CELEBRADO ANTES DE 05.12.1990. COBERTURA DO SALDO RESIDUAL. TEMA 323/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade para reconhecer a responsabilidade do Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS pelo saldo residual de contrato de financiamento habitacional celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, declarou cumprido o contrato e extinguiu a execução hipotecária, condenando a exequente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios. 2. A exequente sustenta que os mutuários já possuíam outro imóvel financiado no mesmo município quando da celebração do contrato, circunstância que afastaria a cobertura do FCVS. Insurge-se, ainda, contra a condenação em honorários advocatícios. Em contrarrazões, os apelados requerem a majoração da verba sucumbencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se o FCVS responde pelo saldo residual de segundo financiamento habitacional celebrado antes de 05.12.1990; (ii) saber se a existência de financiamento anterior, a declaração inexata dos mutuários ou o registro no CADMUT afastam a cobertura do fundo; e (iii) saber se são cabíveis a reforma da condenação em honorários advocatícios ou sua majoração em contrarrazões. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 323, firmou entendimento de que o FCVS responde pela quitação do saldo residual de segundo financiamento habitacional celebrado até 05.12.1990, sendo inaplicáveis, a tais contratos, as restrições introduzidas posteriormente pelas Leis nº 8.004/1990 e nº 8.100/1990, ressalvada pela Lei nº 10.150/2000. 5. O contrato objeto da execução foi celebrado em 1981, com previsão expressa de cobertura pelo FCVS, e a cobrança restringe-se ao saldo residual remanescente após o pagamento das prestações ajustadas, enquadrando-se integralmente na tese firmada pelo Tema 323/STJ. 6. A existência de financiamento anterior, a declaração inexata prestada pelos mutuários e o registro da multiplicidade de financiamentos no CADMUT não afastam a responsabilidade do FCVS, porquanto tais circunstâncias não ensejam a exclusão da cobertura prevista na legislação vigente à época da contratação nem autorizam a aplicação retroativa de restrições posteriores. O vencimento antecipado da dívida contratual não se confunde com a exclusão da responsabilidade do fundo pelo saldo residual. 7. Mantém-se a condenação da exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, porquanto o acolhimento da exceção de pré-executividade ensejou a extinção da execução, inexistindo impugnação específica apta a demonstrar a inadequação do valor arbitrado. O pedido de majoração formulado em contrarrazões não pode ser conhecido por exigir recurso próprio, sendo igualmente incabível a aplicação do art. 85, § 11, do CPC, diante da publicação da sentença sob a vigência do CPC/1973. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação não provida. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 4.380/1964, art. 9º, § 1º; Lei nº 8.100/1990, art. 3º; Lei nº 10.150/2000, art. 1º; CPC/1973, art. 20, § 4º; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 323, REsp 1.133.769/RN, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, j. 25.11.2009; STJ, EDcl no REsp 1.133.769/RN, Rel. Min. Luiz Fux, 1ª Seção, j. 23.06.2010; STJ, EAREsp n. 1.255.986/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, j. 20/3/2019.

Dispositivo

decidiu, por unanimidade, não conhecer do pedido de modificação do capítulo da sentença relativo aos honorários advocatícios formulado em contrarrazões e negar provimento à apelação

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 20 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 10.150/2000
• art. 9º da Lei 4.380/1964
• art. 3º da Lei 8.100/1990
• Tema 323 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete