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Vade Mecum · Lei 8.100/1990

Art. 3º da Lei 8.100/1990

Texto

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Decisões que citam o art. 3º da Lei 8.100/1990

1.777 decisões do STJ citam o art. 3º da Lei 8.100/1990, de 1995 a 2026; 13,1% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 8.100/1990; cada decisão conta uma vez.
Período
de 1995 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

6 decisões do STF citam o art. 3º da Lei 8.100/1990, de 2006 a 2021; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 3º da Lei 8.100/1990; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2006 a 2021, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 3º da Lei 8.100/1990.

  1. STJREsp 2.235.871MonocráticaNegado
    Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 30/09/2026civil
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  2. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Eduardo Filipe Alves Martins5ª Turmapublicada em 24/09/2026

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO – SFH. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. MULTIPLICIDADE DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEIS ADQUIRIDOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, COM COBERTURA DO FCVS…

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  3. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Audrey Gasparini2ª Turmajulgada em 22/08/2017publicada em 18/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. FCVS. EXTINÇÃO SEM MÉRITO DA AÇÃO EM RELAÇÃO À CEF APÓS ACORDO COM CORRÉU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela CAIXA…

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  4. TRF2Apelação Cível 5128004-92.2023.4.02.5101AcórdãoNegado
    Rel. Des. Karla Nanci Grando8ª Turma Especializadajulgada em 01/09/2026publicada em 16/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS). HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. SALDO DEVEDOR RESIDUAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. NEGATIVA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE INDEFERIMENTO DEFINITIVO. CONTRATO ANTERIOR À…

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  5. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Nelton Agnaldo Moraes dos Santos1ª Turmapublicada em 15/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS. SALDO RESIDUAL. CONTRATO CELEBRADO ANTES DE 05/12/1990. BAIXA DE HIPOTECA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE FINANCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE…

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  6. TRF2Apelação Cível 5127985-86.2023.4.02.5101AcórdãoProvido
    Rel. Des. Ferreira Neves7ª Turma Especializadajulgada em 02/09/2026publicada em 14/09/2026

    ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SFH. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SALDO RESIDUAL. LEI 10.150/2000. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DO AGENTE FINANCEIRO PERANTE O FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS). PRESCRIÇÃO DECENAL. DUPLICIDADE DE…

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  7. TRF6Apelação Cível 0038684-31.2007.4.01.3800AcórdãoNão conhecido
    Rel. Des. Marcelo Dolzany da Costa1ª Seçãojulgada em 28/08/2026publicada em 01/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS – FCVS. SEGUNDO FINANCIAMENTO CELEBRADO ANTES DE 05.12.1990. COBERTURA DO SALDO RESIDUAL. TEMA 323/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE…

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  8. TRF6Sem númeroAcórdãoNão conhecido
    Rel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 28/08/2026publicada em 31/08/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS. SEGUNDO FINANCIAMENTO CELEBRADO ANTES DE 05.12.1990. COBERTURA DO SALDO RESIDUAL. TEMA 323/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE…

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  9. STJREsp 1.249.473/RSMonocráticaNegado
    Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 26/08/2026civil

    Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o recurso especial foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973…

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  10. STJAREsp 3.178.830/DFAcórdãoNegado
    Rel. Min. Teodoro Silva SantosSegunda Turmapublicada em 18/08/2026civil

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SALDO RESIDUAL. COBERTURA PELO FCVS. CONTRATOS CELEBRADOS ANTES DAS RESTRIÇÕES INTRODUZIDAS PELAS LEIS N. 8.004/1990 E 8.100/1990. RESPONSABILIDADE DA GESTORA DO FUNDO. TEMA REPETITIVO N. 323 (REsp…

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