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STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 329 do STJ

Trânsito em Julgado

Delimitação
"A questão debatida nos autos é, apenas em parte, coincidente com a veiculada no REsp 1.112.577/SP, também de minha relatoria e já julgado sob o regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008. Neste caso particular, a multa foi aplicada pelo Ibama, entidade federal de fiscalização e controle do meio ambiente, sendo possível discutir a incidência da Lei 9.873, de 23 de novembro de 1999, com os acréscimos da Lei 11.941, de 27 de maio de 2009. No outro processo anterior, a multa decorria do poder de polícia ambiental exercido por entidade vinculada ao Estado de São Paulo, em que não seria pertinente a discussão sobre essas duas leis federais."
Órgão
Primeira Seção
Afetação
25/11/2009
Julgamento
24/03/2010
Acórdão publicado
06/04/2010

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Questão submetida a julgamento

Cinge-se a controvérsia sobre o prazo prescricional para a cobrança de multa administrativa por infração à legislação do meio ambiente aplicada por órgão ou entidade da Administração Pública Federal, direta ou indireta: se quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, ou vintenária, segundo o art. 177 do Código Civil de 1916.

Tese firmada

Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 329 do STJ

4 decisões do STJ citam o Tema 329 do STJ, de 2022 a 2026; 75,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 329 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 329 do STJ.

  1. TJMTSem númeroAcórdãoProvido
    Primeira Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 30/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MULTA AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. CERTIDÃO ADMINISTRATIVA DE INADIMPLEMENTO. ATO MERAMENTE DECLARATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DESLOCAMENTO ARTIFICIAL DO MARCO…

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  2. TJMTSem númeroAcórdãoNegado
    Primeira Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 03/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DECRETO ESTADUAL N. 1.986/2013. IRDR. TEMA 09/TJMT. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AFASTADA…

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  3. STJAgInt no AREsp 3.078.683/BAMonocráticaConcedido
    Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 02/09/2026administrativo

    ANTE O EXPOSTO, reconsidero a decisão de fls. 491/492, tornando-a sem efeito. Ademais, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja realizado novo julgamento dos embargos declaratórios, desta feita com o expresso…

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  4. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Genevieve Grossi Orsi3ª Turmajulgada em 19/06/2026publicada em 22/06/2026administrativo

    AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. IBAMA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. TERMO INICIAL. TÉRMINO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO ART. 1º-A DA LEI Nº 9.873/1999. TEMA 329/STJ E SÚMULA 467/STJ…

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  5. TJPBSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto1ª Câmara Cívelpublicada em 27/05/2026administrativo

    Apelação Cível. Direito Administrativo E Processual Civil. Execução Fiscal. Crédito Não Tributário. Programa De Apoio Ao Empreendedorismo Na Paraíba (Empreender/Pb). Contrato De Financiamento. Prescrição Quinquenal. Decreto Nº 20.910/1932. Termo Inicial. Vencimento Da Última Parcela…

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  6. TJRNSem númeroAcórdãoNegado
    Primeira Câmara Cívelpublicada em 12/05/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL Nº 9.873/1999 NO ÂMBITO ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que aplicou a Lei Complementar Estadual nº…

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  7. STJAREsp 3.100.533/RNMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Herman Benjaminpublicada em 12/02/2026administrativo

    Ante o exposto, com base no -E, V, do Regimento Interno do Superior art. 21 Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do § 11, do Código de Processo Civil, art. 85, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor…

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  8. TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido
    Rel. Des. Luiz Evaldo Gonçalves LeiteSegunda Câmara de Direito Público Ementa: Direito Administrativo e Ambiental. Remessa Oficial e Apelações Cíveis. Ação Apublicada em 28/10/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME. DESPROVIMENTO…

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  9. TJPBSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gabinete 24 - Desª. Túlia Gomes de Souza Neves3ª Câmara Cívelpublicada em 25/07/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PROGRAMA ESTADUAL DE FINANCIAMENTO EMPREENDER/PB. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA. CONSTITUIÇÃO TARDIA DO CRÉDITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a decadência…

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  10. TJGOSem númeroAcórdãoProvido
    8ª Câmara Cívelpublicada em 30/05/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA POR CONSTRUÇÃO SEM LICENÇA. AUSÊNCIA DE NULIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que reconheceu a nulidade de multa administrativa aplicada ao condomínio…

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  11. TJPBSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Gabinete 25 - Des. Wolfram da Cunha Ramos3ª Câmara Cívelpublicada em 14/05/2025processual_civil

    ACORDA a Colenda Terceira Câmara Especializada Cível, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer do Agravo de Instrumento, dando-lhe provimento.

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  12. TJMTSem númeroAcórdãoNegado
    Primeira Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 28/04/2025tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Alvadi Tafarel contra decisão do Juízo da 4ª Vara Cível da…

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  13. TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 28/03/2025publicada em 02/04/2025processual_civil

    AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DA DECADÊNCIA. TEMAS 324 E 329 DO STJ. LEI 9.873/99. PODER DE POLÍCIA. INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. NULIDADE DA MULTA…

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  14. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marcelo Dolzany da Costa3ª Turmajulgada em 11/02/2025publicada em 14/02/2025processual_civil

    AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. INEXISTÊNCIA DA DECADÊNCIA. TEMAS 324 E 329 DO STJ. LEI 9.873/99. PODER DE POLÍCIA. INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO…

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  15. TJMTSem númeroAcórdãoNegado
    Primeira Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 28/08/2024tributario

    ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE - DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS Centro Político Administrativo - Rua C, S/N - CEP 78049-926 - Cuiabá-MT - (65) 3617-3000 - E-mail: [email protected] AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1003445-89.2024.8.11.0000 AGRAVANTE…

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  16. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Raimundo Sergio Sales CafezeiroQuinta Camara Cíveljulgada em 13/08/2024publicada em 13/08/2024

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE MULTA AMBIENTAL. PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTADO DA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 467 DO STJ. TEMA 329 DO STJ. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO SEM APRESENTAÇÃO DO DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO CÁLCULO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO…

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  17. TJRNSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Dilermando MotaPrimeira Câmara Cívelpublicada em 08/08/2024

    CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO EMANADO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. ACÓRDÃO DO TCE QUE CONDENOU O APELANTE AO RESSARCIMENTO DE VERBAS PÚBLICAS, DIANTE DA DECLARAÇÃO DE IRREGULARIDADE…

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  18. STJAREsp 2.633.814/SPMonocráticaConcedido
    Rel. Min. Mauro Campbell Marquespublicada em 02/08/2024administrativo

    PROCESSUAL CIVIL. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCESSO ANULADO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. CONFIGURAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

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  19. TJMTSem númeroAcórdãoNegado
    Terceira Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 10/07/2024

    RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO –EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – NÃO OCORRÊNCIA – DECRETO 1.986/2013 - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E NULIDADE DA CITAÇÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO – AUSÊNCIA DE PROVAS – NECESSIDADE DE…

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  20. TJSPSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Leonel Costa8ª Câmara de Direito Públicojulgada em 04/10/2023publicada em 04/10/2023

    APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA – PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR – CONTRATO ADMINISTRATIVO – CONCESSAO DE RODOVIA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO – LEI 9.873/99 – INAPLICABILIDADE. Ação anulatória ajuizada pela Concessionária Rodovias do Tietê S.A. em face da ARTESP, por meio…

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