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STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 33 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão
Segunda Seção
Afetação
19/08/2008
Julgamento
22/10/2008
Acórdão publicado
10/03/2009

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Questão submetida a julgamento

Discussão acerca da inscrição do nome do devedor em cadastros de proteção ao crédito em ações que digam respeito a contratos bancários.

Tese firmada

A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente:i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito;ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ;iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz. A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 33 do STJ

1 decisão do STJ cita o Tema 33 do STJ, em 2018; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 33 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 33 do STJ.

  1. TJALSem númeroAcórdãoNegado
    4ª Câmara Cívelpublicada em 01/10/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA PROCEDENTE. COMPROVAÇÃO DE MORA VÁLIDA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS APLICADA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA PREVISTA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE DEVEDORA CONTRA SENTENÇA QUE…

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  2. TJESSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Dair José Bregunce de Oliveirapublicada em 21/09/2026civil

    DIREITO CIVIL, BANCÁRIO, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS INFERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA EXPRESSAMENTE PACTUADA. TABELA PRICE…

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  3. TJPRAgravo de Instrumento 0077742-75.2026.8.16.0000AcórdãoParcial
    Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo15ª Câmara Cíveljulgada em 19/09/2026publicada em 21/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA PARTE EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra…

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  4. TJPRApelação Cível 0022639-27.2025.8.16.0030AcórdãoParcial
    Rel. Des. Luciana Carneiro de Lara20ª Câmara Cíveljulgada em 18/09/2026publicada em 21/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E RECONVENÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL, SEM AFASTAMENTO DA MORA. VENDA CASADA DE SEGUROS MANTIDA. LIMITAÇÃO DA RESTITUIÇÃO DOS…

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  5. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Flavia Beatriz Goncalez da Silva38ª Câmara de Direito Privadojulgada em 08/09/2026publicada em 08/09/2026civil

    DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação de revisão contratual contra o Banco C6 Consignado S/A. A autora firmou contrato de empréstimo consignado de R$ 11.920,28, a ser pago em 84 parcelas de…

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  6. TJALSem númeroAcórdãoParcial
    4ª Câmara Cívelpublicada em 03/09/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO DE VEÍCULO. LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS IMPUGNADAS (CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS E COBRANÇA DE SEGURO). LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL…

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  7. TJALSem númeroAcórdãoParcial
    4ª Câmara Cívelpublicada em 03/09/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO DE VEÍCULO. LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS IMPUGNADAS (SEGURO; TAXA PELO REGISTRO DO CONTRATO; IOF; TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS; CAPITALIZAÇÃO). DESCONSTITUIÇÃO DA MORA. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO…

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  8. TJMTApelação Cível 1032315-21.2024.8.11.0041AcórdãoProvido
    Rel. Des. Ricardo Gomes de AlmeidaPrimeira Câmara de Direito Privadojulgada em 18/08/2026publicada em 03/09/2026civil

    DIREITO CIVIL, BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. ENCARGOS DE INADIMPLÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS MORATÓRIOS. MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TEMA 52 DO STJ. SÚMULA 472 DO STJ. OBSERVÂNCIA DOS PRECEDENTES QUALIFICADOS…

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  9. TJRNSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Cornélio AlvesPrimeira Câmara Cívelpublicada em 25/08/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE CADASTRO, SEGURO GARANTIA ESTENDIDA, REVISÕES PLANEJADAS, JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO MENSAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…

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  10. TJALSem númeroAcórdãoNegado
    4ª Câmara Cívelpublicada em 30/07/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO DE VEÍCULO. LEGALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS IMPUGNADAS (SEGURO; TAXA PELO REGISTRO DO CONTRATO; TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM; TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS; CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA). DESCONSTITUIÇÃO DA…

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  11. TJALSem númeroAcórdãoParcial
    4ª Câmara Cívelpublicada em 30/07/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REVISÃO E INTERPRETAÇÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. LEGALIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. VALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO E SEGURO. ABUSIVIDADE DA…

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  12. TJPRApelação Cível 0001173-34.2025.8.16.0108AcórdãoParcial
    Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea18ª Câmara Cíveljulgada em 27/07/2026publicada em 27/07/2026

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PEDIDO REVISIONAL EM SEDE DE RECONVENÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO PRINCIPAL E PARCIALMENTE PROCEDENTE A RECONVENÇÃO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO 01. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SUPERIOR AO…

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  13. TJMTSem númeroAcórdãoNegado
    Segunda Câmara de Direito Privadopublicada em 15/07/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO E DE PROBABILIDADE DO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTIVOS E DA INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…

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  14. TJMTSem númeroAcórdãoParcial
    Primeira Câmara de Direito Privadopublicada em 13/07/2026processual_civil

    direito processual civil e consumidor. agravo de instrumento. ação revisional de contrato bancário. gratuidade da justiça. tutela de urgência. recurso parcialmente provido. i. caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto por Renato Barce Antunes contra decisão que, nos autos de ação…

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  15. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel.ª Juíza Denize de Barros Dodero1ª Câmara Cíveljulgada em 18/06/2026publicada em 22/06/2026

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS À MONITÓRIA – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE (ART. 355, I, DO CPC) – REJEIÇÃO DA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE SANEAMENTO OU DECISÃO SURPRESA (ARTS. 9º E 10 DO CPC) – DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL – MATÉRIA…

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  16. TJESSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Dair José Bregunce de Oliveirapublicada em 11/06/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA. AFASTAMENTO DA MORA. DEPÓSITO PARCIAL DAS PARCELAS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. CAUÇÃO INSUFICIENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1…

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  17. TJMTSem númeroAcórdãoParcial
    Quinta Câmara de Direito Privadopublicada em 01/06/2026civil

    Recurso parcialmente provido.

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  18. TJMTSem númeroAcórdãoNão classificado
    Quinta Câmara de Direito Privadopublicada em 04/05/2026processual_civil

    Juízo de retratação positivo exercido para reconhecer a necessidade de adequação do acórdão ao Tema 1.178 do STJ, com reabertura da análise do pedido de gratuidade da justiça.

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  19. TJPBSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto1ª Câmara Cívelpublicada em 30/04/2026civil

    Direito Civil E Processual Civil. Agravo De Instrumento. Ação Revisional De Contrato Bancário. Busca E Apreensão De Veículo. Tutela De Urgência Indeferida. Desprovimento. I. Caso em exame 1.1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação revisional de…

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  20. TJMTSem númeroAcórdãoNão classificado
    Primeira Câmara de Direito Privadopublicada em 16/02/2026civil

    Direito civil e Processual civil. Agravo de instrumento. Ação desconstitutiva para revisão de cláusulas contratuais. Tutela de urgência. Abstenção ou exclusão de inscrição em cadastro de inadimplentes. Ausência requisitos art. 300 do cpc e inobservância tema 33 stj. Recurso desprovido. I. Caso em…

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