STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 342 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Questão referente à legalidade da imposição do Decreto 332/91 no sentido de não admitir a exclusão da parcela relativa à diferença entre o BTNF e o IPC da base de cálculo da CSLL, apesar de ser admitida tal exclusão da base de cálculo do imposto de renda.
Tese firmada
Não há ilegalidade no artigo 41 do Decreto n. 332/91, consonante com a Lei n. 8.200/1, artigo 1º, que, ao cuidar da correção monetária de balanço relativamente ao ano-base de 1990, limitou-se ao IRPJ, não estendendo a previsão legal à CSLL.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 342 do STJ
Nenhuma decisão da base cita o Tema 342 do STJ.
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