STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 347 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
A controvérsia refere-se ao critério de fixação dos honorários advocatícios em feito que objetiva a declaração do direito à compensação tributária, se deve ser adotado como base de cálculo o valor da causa - como afirmado no aresto recorrido - , ou o valor da condenação - como defende a recorrente.
Tese firmada
Nas demandas de cunho declaratório, até por inexistir condenação pecuniária que possa servir de base de cálculo, os honorários devem ser fixados com referência no valor da causa ou em montante fixo.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 347 do STJ
10 decisões do STJ citam o Tema 347 do STJ, de 2020 a 2026; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 347 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 347 do STJ.
- STJAREsp 3.260.056/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 03/09/2026tributario
Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a" e "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Determino a majoração da verba honorária recursal, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o…
- STJAgInt no REsp 2.170.318/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Afrânio VilelaSegunda Turmapublicada em 24/08/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO ESPECIAL. AGRAVOS INTERNOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. PARTE REPRESENTADA. ILEGITIMIDADE. ÓBICES SUMULARES. 1. A decisão deu provimento parcial ao Recurso Especial. Na extensão não provida, afastou a alegação…
- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Leandro Paulsen1ª Turmajulgada em 26/06/2026publicada em 29/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ENCONTRO DE CONTAS DEFINITIVO. DECADÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação…
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- TJALSem númeroAcórdãoProvido1ª Câmara Cívelpublicada em 12/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA E ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL, NA QUAL FOI RECONHECIDA A INEXIGIBILIDADE DE IPTU E FIXADOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE.O…
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- STJREsp 2.269.289/MGMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 04/05/2026civil
- STJEDcl no AREsp 2.401.035/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 30/04/2026administrativo
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 27 de abril de 2026 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA56241017 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES…
- TRF6Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Andre Prado de Vasconcelos4ª Turmajulgada em 17/04/2026publicada em 20/04/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ACLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu…
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- STJREsp 2.194.363/DFMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 27/03/2026administrativo
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do § 11, do Código de art. 85, Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 24 de março de 2026 MINISTRO PAULO…
- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Leandro Paulsen1ª Turmajulgada em 20/03/2026publicada em 22/03/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. REJEIÇÃO. DECADÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal. A execução fiscal se refere a…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Andre Prado de Vasconcelos4ª Turmajulgada em 15/12/2025publicada em 17/12/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA FUNDADO EM TÍTULO JUDICIAL MERAMENTE DECLARATÓRIO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE EM PROVEITO ECONÔMICO ESTIMADO UNILATERALMENTE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. I. Caso em exame1. Trata-se de…
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- TRF4Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Márcio Antonio Rocha10ª Turmajulgada em 09/12/2025publicada em 10/12/2025previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. METODOLOGIA DE AFERIÇÃO DE RUÍDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou parcialmente…
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- STJREsp 2.241.975/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 02/12/2025administrativo
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE COMPARTILHAMENTO DE INFRAESTRUTURA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO INEXISTENTE. QUESTÃO EXPRESSAMENTE ENFRENTADA. AÇÃO DECLARATÓRIA COM REPERCUSSÃO ECONÔMICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE…
- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Miguel Angelo de Alvarenga Lopes3ª Turmajulgada em 14/11/2025publicada em 17/11/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS…
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- TJGOSem númeroAcórdãoParcial3ª Câmara Cívelpublicada em 29/09/2025
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana CintraEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA NECESSÁRIA Nº 5656840-13.2020.8.09.0051COMARCA DE GOIÂNIA3ª CÂMARA CÍVELEMBARGANTE: ESTADO DE GOIÁSEMBARGADA: ASSOCIAÇÃO RECREATIVA DA TELEGOIÁSRELATOR…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegado3ª Câmara Cívelpublicada em 08/09/2025
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO DE DÉBITO FISCAL. DEMANDA DE CUNHO DECLARATÓRIO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. VALOR DA CAUSA BAIXO. HONORÁRIOS - APLICAÇÃO POR EQUIDADE. INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS. 1 – Nos termos do Tema 347 do STJ, tratando de…
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- TJDFTAcórdão n. 1985116AcórdãoParcialRel.ª Des.ª Ana Maria Ferreira da Silva3ª Turma Cíveljulgada em 27/03/2025publicada em 08/05/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO QPPMC DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL – PMDF. PRELIMINAR DE NULIDADE DO VALOR DA CAUSA. ACOLHIMENTO. PROVEITO ECONÔMICO INEXISTENTE. FIXAÇÃO EM VALOR SIMBÓLICO. EXCLUSÃO DE CANDIDATO…
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- TJPESem númeroAcórdãoNegado6.ª Câmara Cível Agravo de Instrumento N. 0081258-69.2022.8.17.2990 Agravante: Marcelo Barbosa Jardim Ferraz e Outro Agrpublicada em 19/02/2025
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL – DESERÇÃO – PREPARO RECOLHIDO EM VALOR INSUFICIENTE – DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO EM DOBRO NÃO IMPUGNADA – PRECLUSÃO – BASE DE CÁLCULO DO PREPARO – VALOR ATUALIZADO DA CAUSA – DEMANDA DE NATUREZA DECLARATÓRIA – OBSERVÂNCIA DA LEI DE CUSTAS ESTADUAL –…
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- TJDFTAcórdão n. 1925741AcórdãoProvidoRel. Des. Luís Gustavo B. de Oliveira3ª Turma Cíveljulgada em 19/09/2024publicada em 04/10/2024
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO DE CARÁTER INTEGRATIVO. HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART. 1.022, DO CPC). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO SANADO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. Os embargos declaratórios são um recurso de caráter integrativo, porque buscam sanar vícios como…
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- TJDFTAcórdão n. 1900495AcórdãoProvidoRel. Des. Carlos Alberto Martins Filho1ª Turma Cíveljulgada em 31/07/2024publicada em 15/08/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE SOLDADO. PMDF - POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. FASE DE INSPEÇÃO DE SAÚDE. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. LESÃO NA RETINA COM CORREÇÃO CIRÚRGICA. SITUAÇÃO DIFERENTE DA INCAPACIDADE PREVISTA NO EDITAL. TEMA 1.015/RG. EVIDENCIADA A PROBALIDADE DO…
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- TJDFTAcórdão n. 1869501AcórdãoNegadoRel. Des. Luís Gustavo B. de Oliveira3ª Turma Cíveljulgada em 23/05/2024publicada em 10/06/2024
APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. VALOR DA CAUSA. CRITÉRIO TOTALMENTE DISSOCIADO DO BEM JURÍDICO PERSEGUIDO. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO DE CONCURSO PÚBLICO. NEOPLASIA DE TIREÓIDE. INTERVENÇÃO CIRÚRGICA. AUSÊNCIA DE SINAIS CLÍNICOS OU…
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