STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 365 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Discute-se a obrigatoriedade ou não da homologação expressa do pedido de parcelamento (PAES) a fim de que seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário, com fulcro no artigo 151, VI, do CTN.
Tese firmada
A produção do efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário, advindo do parcelamento, condiciona-se à homologação expressa ou tácita do pedido formulado pelo contribuinte junto ao Fisco.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 365 do STJ
10 decisões do STJ citam o Tema 365 do STJ, de 2019 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 365 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 365 do STJ.
- STJREsp 2.297.005MonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DE PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. QUESTÃO NÃO APRECIADA NA DECISÃO AGRAVADA. ACÓRDÃO RECORRIDO PELO NÃO JULGAMENTO EM RAZÃO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO…
- STJAREsp 3.296.917MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 05/10/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONTRIBUINTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. PRECEDENTES DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA…
- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Djalma Lofrano Filho13ª Câmara de Direito Públicojulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026
APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PARCELAMENTO AVENÇADO ENTRE AS PARTES HORAS ANTES DO AJUIZAMENTO DO FEITO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO TERMO DE ACEITE. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. EXTINÇÃO AFASTADA. 1. Contribuinte que aderiu ao termo de parcelamento…
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- TRF5Sem númeroAcórdãoProvido4ª Turmapublicada em 28/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800869-86.2023.4.05.8102 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ASSOCIACAO COMUNITARIA DE PROMOCAO E ASSISTENCIA A FAMILIA - SOPRAFA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA…
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- TRF5Sem númeroAcórdãoProvido4ª Turmapublicada em 28/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801288-43.2022.4.05.8102 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ATACADAO CENTRAL DISTRIBUICAO E VAREJO LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: DERIK JESUS MAIA MENDES OLIVEIRA - PE36475 ADVOGADO do(a) APELADO: IGOR TENORIO…
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- TRF5Sem númeroAcórdãoProvido6ª Turmajulgada em 09/11/2022publicada em 24/09/2026tributario
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800126-13.2022.4.05.8102 APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT ADVOGADO do(a) APELANTE: AGAPITO MACHADO JUNIOR - CE10975-A APELADO: LUZIA SILVA SANTOS EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO…
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- TRF5Sem númeroAcórdãoProvido6ª Turmajulgada em 09/11/2022publicada em 24/09/2026tributario
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800799-40.2021.4.05.8102 APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: FRANCISCO ADALIO DE OLIVEIRA ALVES ADVOGADO do(a) APELADO: JOSE WILLAME EGIDIO CAVALCANTE - CE16249 EMENTA DIREITO…
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- TRF5Sem númeroAcórdãoProvido4ª Turmapublicada em 23/09/2026tributario
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800890-09.2016.4.05.8102 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FRANCISCO DANNING FIGUEIREDO DE LUCENA EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO CRÉDITO…
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- TRF5Sem númeroAcórdãoProvido7ª Turmapublicada em 22/09/2026tributario
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0809170-95.2018.4.05.8102 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BALNEARIO DO CALDAS S/A ADVOGADO do(a) APELADO: JOSEILSON FERNANDES SOARES - CE11915-A ADVOGADO do(a) APELADO: ANDEISE SILVA FARIAS NOGUEIRA -…
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- TRF5Sem númeroAcórdãoNegado7ª Turmapublicada em 21/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0013113-34.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SAO JOSE DA COROA GRANDE ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: ROBERTO GILSON RAIMUNDO FILHO - PE18558 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL…
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- TRF5Sem númeroAcórdãoProvido5ª Turmapublicada em 17/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001215-85.2014.4.05.8102 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CAJUINA SAO GERALDO LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: HUMBERTO FARIAS DE ALENCAR FILHO - CE32001-A ADVOGADO do(a) APELADO: AECIO MOTA DE SOUSA - CE28161…
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- TRF5Sem númeroAcórdãoProvido5ª Turmapublicada em 15/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800139-85.2017.4.05.8102 APELANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE APELADO: LEDIMAR COSTA PAIS ADVOGADO do(a) APELADO: LUCIANO VELOSO DA SILVA - CE13186 EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL…
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- TRF5Sem númeroAcórdãoProvido4ª Turmapublicada em 14/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001385-96.2010.4.05.8102 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VITA-PAO ALIMENTOS LTDA, RONAIR FERREIRA ALVES, REGINALDO FERREIRA LIMA, MARIA NEIDE DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) APELADO: MARIA MIRIAN OTONI…
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- TRF5Sem númeroAcórdãoProvido4ª Turmapublicada em 14/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801813-88.2023.4.05.8102 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FRANSYOURI ROMAO LEITE SAMPAIO, SAMPAIO CONSTRUCOES KARIRI LTDA EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TRANSAÇÃO POR…
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- TRF5Sem númeroAcórdãoProvido1ª Turmapublicada em 14/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800623-03.2017.4.05.8102 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: R & E COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEL LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: ANDREA LUCAS SENA DE CASTRO - RN4662 EMENTA EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL…
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- TRF5Sem númeroAcórdãoProvido7ª Turmapublicada em 14/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801746-60.2022.4.05.8102 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: R. S. COMERCIAL DE PRODUTOS NATURAIS LTDA ADVOGADO do(a) APELADO: AUGUSTO CEZAR FERREIRA DA SILVA - CE29047-A EMENTA EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO…
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- TRF5Sem númeroAcórdãoProvido4ª Turmapublicada em 14/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800839-95.2016.4.05.8102 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ROSENILCE HELENA DA SILVA VITORIANO ADVOGADO do(a) APELADO: VANDERLEY GONCALVES FIRMO - CE36610-A ADVOGADO do(a) APELADO: CICERA ROSANA DA SILVA -…
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- STJAREsp 3.261.646/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 11/09/2026tributario
Isso posto, com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Sem honorários advocatícios recursais, pois "a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que descabe fixar honorários recursais…
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Herbert Cornelio Pieter de Bruyn Junior1ª Turmapublicada em 11/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PEDIDOS DE PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE CONSOLIDAÇÃO. ATOS CONSTRITIVOS. DEMORA IMPUTÁVEL AO SERVIÇO JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU…
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- TRF5Sem númeroAcórdãoProvido3ª Turmapublicada em 10/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001092-58.2012.4.05.8102 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EDFRAN ENGENHARIA LTDA, ANTONIO EDENIO ARAUJO SILVA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO…
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