STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 379 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Definir o termo inicial para contagem do prazo recursal quando a intimação é feita por oficial de justiça ou por carta de ordem, precatória ou rogatária (se da data da juntada aos autos do mandado cumprido, à luz do artigo 241, incisos II e IV, do CPC, ou se da data da própria intimação, ex vi do disposto no artigo 242, caput, do CPC).
Tese firmada
Nos casos de intimação/citação realizadas por Correio, Oficial de Justiça, ou por Carta de Ordem, Precatória ou Rogatória, o prazo recursal inicia-se com a juntada aos autos do aviso de recebimento, do mandado cumprido, ou da juntada da carta.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 379 do STJ
13 decisões do STJ citam o Tema 379 do STJ, de 2018 a 2026; 30,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 379 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 379 do STJ.
- STJAREsp 3.263.549MonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 30/09/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para efeito de declarar a nulidade do acórdão proferido nos embargos de declaração e, por consequência, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para que profira novo…
- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Antonieta Maria Ferrari Mileo1ª Turma de Direito Privadojulgada em 24/08/2026publicada em 02/09/2026processual_civil
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0099733-50.2015.8.14.0000 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº 0038036-42.2008.8.14.0301 EMBARGANTE: TRANSGLOBAL NORTE TRANSPORTES LTDA EMBARGADO (A): M.C. LOG. S.A. LOGISTÍCA…
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- STJRcl 51.563/AMMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 22/06/2026civil
Ante o exposto, considerando que a presente reclamação foi ajuizada após a vigência da Resolução STJ/GP n. 3, de 7/4/2016, indefiro liminarmente a petição inicial e julgo extinta a reclamação, sem exame do mérito, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ. Julgo prejudicado o…
- STJREsp 2.257.519/RNMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 12/06/2026civil
Ante o exposto, com fundamento no art. 932, V, do CPC, c/c art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para afastar a multa e os honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC, reconhecendo a tempestividade do pagamento realizado pela recorrente. Publique-se. Intimem-se…
- TJAPSem númeroAcórdãoProvidoGabinete Recursal 03julgada em 25/04/2017publicada em 27/04/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso inominado da parte…
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- STJRcl 51.116/AMMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 14/04/2026civil
Ante o exposto, indefiro liminarmente a petição inicial, nos termos do alínea "a", do RISTJ. art. 34, inciso XVIII, Julgo prejudicado o pedido de liminar. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 10 de abril de 2026 Ministro Humberto Martins Relator Documento eletrônico VDA55819458 assinado…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Dirceu Brisolla Geraldini2ª Turma Recursal Cíveljulgada em 24/03/2026publicada em 24/03/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INOMINADO. TERMO INICIAL DO PRAZO. CIÊNCIA DA PARTE. ENUNCIADO 13 DO FONAJE. PUIL 028. INAPLICABILIDADE DO TEMA 379 DO STJ. INTEMPESTIVIDADE. O sistema dos Juizados Especiais admite a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil apenas quando compatível com seus…
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- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Fleury de Alvarenga16ª Câmara de Direito Públicojulgada em 11/03/2026publicada em 11/03/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Determinação da Presidência da Seção de Direito Público para retorno dos autos à Turma Julgadora para realização de Juízo de conformidade devido à tese jurídica firmada nos Tema 379/STJ. Tempestividade dos embargos de declaração reconhecida. Atribuição de efeitos…
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- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa2ª Câmara Cívelpublicada em 05/03/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA PJE. PREVALÊNCIA SOBRE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO POSTAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 379 DO STJ. ART. 246, § 1º-A, DO CPC. BOA-FÉ PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Rogério Márcio Teixeira5ª Turma Recursal Cíveljulgada em 13/02/2026publicada em 13/02/2026
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – REVELIA POR CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA – AFASTAMENTO – TEMPESTIVIDADE, COM TERMO INICIAL DO PRAZO CONTADO DA DATA DE JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO AOS AUTOS – ARTIGO 231, II DO CPC, TEMA 379 DO STJ ( REsp 1.632.777/SP) – NÃO APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 13 DO FONAJE…
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- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo2ª Turma Recursal Cíveljulgada em 27/01/2026publicada em 27/01/2026
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. DECRETAÇÃO EQUIVOCADA DE REVELIA. CONTESTAÇÃO APRESENTADA TEMPESTIVAMENTE. TEMA 379/STJ. REVELIA INDEVIDAMENTE DECLARADA. TESES DEFENSIVAS E PEDIDO CONTRAPOSTO NÃO APRECIADOS. PREJUÍZO MANIFESTO À PARTE RÉ…
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- STJAREsp 2.675.983/PRAcórdãoNegadoRel. Min. Antonio Carlos FerreiraQuarta Turmapublicada em 19/12/2025civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFESA. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. TEMA 379/STJ. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXCEPCIONALIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO SÚMULA N. 7/STJ. DESPROVIDO. I. Caso em exame…
- TJAPSem númeroAcórdãoNegadoGabinete Recursal 03publicada em 17/12/2025
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CARTÃO CONSIGNADO. COBRANÇAS INDEVIDAS. SEGURO PRESTAMISTA E VALORES EMBUTIDOS NO FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA LIMITADA À ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR SUPOSTA SUPRESSÃO DE PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 379…
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- TJCESem númeroAcórdãoNão conhecidoRel. Des. Que Julgou Intempestiva A Apelação. Na2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 17/11/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO INTERNO OBJURGANDO DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE JULGOU INTEMPESTIVA A APELAÇÃO. NA ORIGEM: ação anulatória com pedido de tutela antecipada. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RECORRENTE AOS AUTOS FÍSICOS, FAZENDO PETIÇÃO, APÓS SENTENÇA PUBLICADA…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Sebastião Luiz Fleury7ª Câmara Cíveljulgada em 10/04/2025publicada em 07/11/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO. SÚMULA 379 DO STJ. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação interposta pela ora…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Vicente Lopes2ª Câmara Cívelpublicada em 22/09/2025processual_civil
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Impugnação intempestiva ao laudo de avaliação. Preclusão configurada. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou laudo de avaliação de imóvel penhorado em…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Felipe Nogueira16ª Câmara de Direito Públicojulgada em 09/09/2025publicada em 09/09/2025
Acidente do trabalho – Embargos à execução – Recurso Especial – Retorno dos autos à Turma Julgadora (art. 1.040, II, CPC/2015) – Adequação do acórdão recorrido – Conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração, por serem tempestivos, conforme entendimento firmado no REsp nº 1.632.777/SP…
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- STJRcl 49.795/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 05/09/2025civil
Ante o exposto, considerando que a presente reclamação foi ajuizada após a vigência da Resolução STJ/GP n. 3, de , indefiro liminarmente a petição inicial 7/4/2016 e julgo extinta a reclamação, sem exame do mérito, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea "a", do RISTJ. Julgo prejudicado o…
- TJGOSem númeroAcórdãoNegado5ª Câmara Cívelpublicada em 04/09/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu de remessa necessária e apelação cível e negou-lhes provimento, alegando…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcio Bonetti6ª Turma Recursal Cíveljulgada em 04/08/2025publicada em 04/08/2025civil
DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO CAUSADO POR ANIMAL. CÃO DA RÉ ATACA ANIMAL DOMÉSTICO DA AUTORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PROPRIETÁRIO. DESPESAS VETERINÁRIAS COMPROVADAS. REVELIA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1- Recurso inominado interposto…
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