STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 401 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Discute-se a legalidade da exclusão do contribuinte do programa de parcelamento - PAES, tão-somente em virtude da extemporaneidade do cumprimento do requisito da desistência de impugnação administrativa, na hipótese em que houve o deferimento tácito da adesão (não manifestação da autoridade fazendário no prazo de 90 dias - artigo 4º, III, da Lei 10.684/2003 c/c artigo 11, § 4º, da Lei 10.522/2002) e o efetivo pagamento das prestações mensais estabelecidas.
Tese firmada
A exclusão do contribuinte do programa de parcelamento (PAES), em virtude da extemporaneidade do cumprimento do requisito formal da desistência de impugnação administrativa, afigura-se ilegítima na hipótese em que tácito o deferimento da adesão (à luz do artigo 11, § 4º, da Lei 10.522/2002, c/c o artigo 4º, III, da Lei 10.684/2003) e adimplidas as prestações mensais estabelecidas por mais de quatro anos e sem qualquer oposição do Fisco.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 401 do STJ
10 decisões do STJ citam o Tema 401 do STJ, de 2022 a 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 401 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 401 do STJ.
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jean Marcos FerreiraSegunda Turmapublicada em 02/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA – PERT. CONSOLIDAÇÃO DO PARCELAMENTO. PAGAMENTO DE SALDO RESIDUAL APÓS O PRAZO REGULAMENTAR. FALHA OPERACIONAL BANCÁRIA COMPROVADA. PROVIDÊNCIAS TEMPESTIVAMENTE ADOTADAS PELO CONTRIBUINTE. BOA-FÉ…
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- TJPISem númeroAcórdãoNegado1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISSQN. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DE INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. ART. 150, INCISO VI, ALÍNEA "C", DA CF. REQUISITOS DO ART. 14 DO CTN. PAGAMENTOS ISOLADOS DE VALOR IRRISÓRIO E SALDO CREDOR EM CONTA…
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- STJAREsp 3.147.006MonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 29/09/2026tributario
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília, 24 de setembro de 2026. Sérgio Kukina Relator Documento eletrônico VDA60320265 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): SÉRGIO LUIZ KUKINA Assinado em: 24/09/2026 20:13:27…
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Audrey Gasparini2ª Turmapublicada em 18/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA – PERT. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DE PREJUÍZO FISCAL E DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL. ATRASO NA TRANSMISSÃO DA ECF. EXISTÊNCIA MATERIAL DOS CRÉDITOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alessandro Diaferia2ª Turmapublicada em 04/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. LEI Nº 11.941/2009. REABERTURA PELA LEI Nº 12.865/2013. AUSÊNCIA DE CONSOLIDAÇÃO FORMAL. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO. BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmapublicada em 01/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INADMISSIBILIDADE. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Genevieve Grossi Orsi3ª Turmajulgada em 19/08/2026publicada em 27/08/2026
REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. REMESSA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DOS DISPOSITIVOS DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA. REMESSA…
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- STJAREsp 3.151.578/MGMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 17/06/2026tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e a ele dar provimento a fim de reconhecer o vício de omissão e, assim, anular o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de…
- STJAgInt no AREsp 2.840.330/RJMonocráticaConcedidoRel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 01/06/2026tributario
Isso posto, reconsidero a decisão de fls. 1252-1253 e torno-a sem efeito. Com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando à Administração que oportunize a regularização do parcelamento. Sem condenação em honorários…
- STJREsp 2.029.661/PEAcórdãoNegadoRel. Min. Teodoro Silva SantosSegunda Turmapublicada em 21/05/2026tributario
PROCESSO CIVIL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - PERT. EQUÍVOCO DO CONTRIBUINTE QUANTO AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTENÇÃO INEQUÍVOCA DE PAGAMENTO DOS DÉBITOS EXPRESSAMENTE DESCRITOS. BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE…
- TJPRAgravo de Instrumento 0096718-67.2025.8.16.0000AcórdãoProvidoRel. Des. Substituto Carlos Mauricio Ferreira2ª Câmara Cíveljulgada em 14/04/2026publicada em 14/04/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA RESTABELECIMENTO DE PARCELAMENTO RESCINDIDO PELO INADIMPLEMENTE DE DÉBITOS GERADOS APÓS O TAP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO…
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- TRF2Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Helena Elias Pinto4ª Turma Especializadajulgada em 20/02/2026publicada em 23/02/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL E OMISSÃO. BLOQUEIO DE ATIVOS. PARCELAMENTO FISCAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Embargos de declaração interpostos pela União em face de acórdão que deu provimento a agravo…
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- STJREsp 2.255.608/SPMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 10/02/2026tributario
- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Átila Naves Amaral1ª Câmara Cívelpublicada em 21/01/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. DOCUMENTAÇÃO FISCAL INIDÔNEA. PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. DIVERGÊNCIAS MATERIAIS. NULIDADE DO LANÇAMENTO. COAÇÃO ADMINISTRATIVA. TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO…
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- TRF6Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Mônica Sifuentes4ª Turmajulgada em 15/12/2025publicada em 18/12/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. REMESSA À PGFN. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO FISCAL. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E BOA-FÉ OBJETIVA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. Remessa necessária de sentença que…
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- STJREsp 2.154.523/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 24/09/2025tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Cassio Jose Barbosa Miranda2ª Vice-Presidênciajulgada em 28/04/2025publicada em 08/08/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. DESVIRTUAMENTO DO PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível…
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- STJREsp 2.195.816/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 15/05/2025tributario
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PARCELAMENTO. EXCLUSÃO DO CONTRIBUINTE. NÃO CUMPRIMENTO DAS REGRAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
- STJAREsp 2.269.603/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 05/02/2025tributario
ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, em ordem a, assentando a nulidade do acórdão recorrido por violação ao art. 1.022 do CPC, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja realizado novo julgamento dos embargos de declaração, nos…
- STJAREsp 2.269.603/SPMonocráticaNegadoRel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 13/11/2023tributario
ANTE O EXPOSTO, julgo prejudicado o recurso e determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado o juízo de conformação ou a manutenção do acórdão local frente ao quanto decidido por este Superior…