Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.

STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 411 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão
Segunda Seção
Afetação
19/04/2010
Julgamento
14/12/2011
Acórdão publicado
28/03/2012

Ver no tribunal

Questão submetida a julgamento

Questiona a obrigação ou não de a instituição financeira exibir documentos (extratos bancários) comuns às partes.

Tese firmada

É cabível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor para o fim de determinar às instituições financeiras a exibição de extratos bancários, enquanto não estiver prescrita a eventual ação sobre eles, tratando-se de obrigação decorrente de lei e de integração contratual compulsória, não sujeita à recusa ou condicionantes, tais como o adiantamento dos custos da operação pelo correntista e a prévia recusa administrativa da instituição financeira em exibir os documentos, com a ressalva de que ao correntista, autor da ação, incumbe a demonstração da plausibilidade da relação jurídica alegada, com indícios mínimos capazes de comprovar a existência da contratação, devendo, ainda, especificar, de modo preciso, os períodos em que pretenda ver exibidos os extratos.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 411 do STJ

113 decisões do STJ citam o Tema 411 do STJ, de 2017 a 2026; 15,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 411 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2017 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TJDFT citam o Tema 411 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 411 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 411 do STJ.

  1. TJPBSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. José Ricardo Porto1ª Câmara Cívelpublicada em 30/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES) À LUZ DO CPC/2015 E DO TEMA 1.000/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A configuração…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  2. TJSCSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Patrícia Nolli6ª Câmara de Direito Comercialjulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026

    DIREITO COMERCIAL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. PROVA ESCRITA SUFICIENTE, CERCEAMENTO DE DEFESA E HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela parte ré contra sentença que rejeitou embargos monitórios opostos em face de…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  3. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    6ª Câmara Cívelpublicada em 25/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. DIREITO MATERIAL À PROVA. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO E EXTINÇÃO DO DEVER DE GUARDA. TEMA 411/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO GLOBAL DA OBRIGAÇÃO DE EXIBIÇÃO. AUSÊNCIA DE…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  4. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Lavinio Donizetti Paschoalão38ª Câmara de Direito Privadojulgada em 15/09/2026publicada em 24/09/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Não cabimento - Contradição, obscuridade, ou erro material - Inocorrência - Questões relativas ao cerceamento de defesa, distribuição do ônus da prova, documentos provenientes do BACEN e incidência da Lei nº 9.526/97 expressamente enfrentadas no acórdão e nos primeiros…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  5. TJPBSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Aluizio Bezerra Filho2ª Câmara Cívelpublicada em 24/09/2026

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 6º, VIII, DO CDC; E 333 DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TRIBUNAL LOCAL CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO E DE SALDO NO PERÍODO VINDICADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2. AGRAVO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  6. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    8ª Câmara Cívelpublicada em 23/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSOR TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DA DOCÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DO LIQUIDANTE. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO LIQUIDATÓRIA. RECURSO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  7. TJDFTAcórdão n. 2174811AcórdãoNegado
    Rel.ª Des.ª Sandra Reves7ª Turma Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 21/09/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS CONTRATOS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL GENÉRICA. INAPLICABILIDADE DO ART. 400 DO CPC. RECURSO…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  8. TJPRSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Letícia Zétola Portes3ª Turma Recursal dos Juizados Especiaisjulgada em 31/08/2026publicada em 21/09/2026

    RECURSO INOMINADO. DIREITO BANCÁRIO E CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS CUMULADA COM EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. PLANOS COLLOR I E II. CADERNETA DE POUPANÇA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. TEMA 411/STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  9. STJAREsp 3.213.479/PRMonocráticaNegado
    Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 21/09/2026civil
    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  10. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Quarta Turmapublicada em 18/09/2026

    Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Produção antecipada de provas. Cabimento. Art. 382, § 4º, do cpc. Interpretação não literal. Desequilíbrio econômico-financeiro de contrato de prestação de serviços. Prescrição. Dívida ilíquida. Inaplicabilidade do prazo de 5 anos. Prazo de 10 anos…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  11. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Alexandre Jorge Fontes Laranjeira Relatório O Exmo. Sr. Des12ª Turmapublicada em 10/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. FGTS E CADERNETA DE POUPANÇA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEMA 411 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  12. TJDFTAcórdão n. 2169783AcórdãoNegado
    Rel. Des. Alfeu Machado6ª Turma Cíveljulgada em 26/08/2026publicada em 10/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. TEMA 1290/STF. NÃO INCIDÊNCIA DO SOBRESTAMENTO. INAPLICABILIDADE DO CDC AO CRÉDITO RURAL…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  13. TJDFTAcórdão n. 2168642AcórdãoNegado
    Rel.ª Des.ª Sandra Reves7ª Turma Cíveljulgada em 26/08/2026publicada em 10/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que, nos autos de ação de conhecimento, indeferiu a…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  14. TJMTSem númeroAcórdãoNão classificado
    Quinta Câmara de Direito Privadopublicada em 07/09/2026civil

    CASO EM EXAME Dois recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de prorrogação compulsória de dívida rural cumulada com revisão contratual

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  15. TJESSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Robson Luiz Albanezpublicada em 02/09/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS EM AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO BRESSER. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL E DA EXISTÊNCIA DE SALDO. TEMA 411 DO STJ. ADPF 165. TEMAS 284…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  16. TRF4Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Paulo Vieira AvelineTurma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Suljulgada em 31/08/2026publicada em 01/09/2026

    A Turma Recursal Suplementar de Equalização do Rio Grande do Sul decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  17. STJRcl 51.955/CEMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Humberto Martinspublicada em 28/08/2026consumidor

    Ante o exposto, indefiro liminarmente a presente reclamação, com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ. Julgo prejudicado o pedido de liminar. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de agosto de 2026. Ministro Humberto Martins Relator Documento eletrônico VDA59440703 assinado eletronicamente nos…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  18. STJAREsp 3.276.156/GOMonocráticaConcedido
    Rel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 26/08/2026consumidor
    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal
  19. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Alice Teles de Oliveira11ª Câmara Cívelpublicada em 26/08/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 932, IV…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
  20. STJREsp 2.277.392/RSMonocráticaNão conhecido
    Rel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 26/08/2026civil

    Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, em 2% sobre o percentual já arbitrado ou em 10% se a verba houver sido fixada em valor líquido, nos…

    Ver no tribunal
    Copiar citação
    Conferir na pesquisa do tribunal