STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 427 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Questão referente à ilegitimidade da incidência do ICMS sobre serviços suplementares ao serviços de comunicação (atividade-meio), sob pena de violação ao princípio da tipicidade tributária.
Tese firmada
A incidência do ICMS, no que se refere à prestação dos serviços de comunicação, deve ser extraída da Constituição Federal e da LC 87/96, incidindo o tributo sobre os serviços de comunicação prestados de forma onerosa, através de qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza (art. 2º, III, da LC 87/96). A prestação de serviços conexos ao de comunicação por meio da telefonia móvel (que são preparatórios, acessórios ou intermediários da comunicação) não se confunde com a prestação da atividade fim processo de transmissão (emissão ou recepção) de informações de qualquer natureza, esta sim, passível de incidência pelo ICMS. Desse modo, a despeito de alguns deles serem essenciais à efetiva prestação do serviço de comunicação e admitirem a cobrança de tarifa pela prestadora do serviço (concessionária de serviço público), por assumirem o caráter de atividade meio, não constituem, efetivamente, serviços de comunicação, razão pela qual não é possível a incidência do ICMS.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 427 do STJ
15 decisões do STJ citam o Tema 427 do STJ, de 2020 a 2026; 26,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 427 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do TJDFT cita o Tema 427 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 427 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 427 do STJ.
- TJPISem númeroAcórdãoProvido1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 24/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VALOR ADICIONADO (SVA) E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PELO ICMS. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação anulatória de débitos fiscais. A…
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- TJDFTAcórdão n. 2165211AcórdãoNão classificadoRel.ª Des.ª Lucimeire Maria da Silva5ª Turma Cíveljulgada em 26/08/2026publicada em 04/09/2026tributario
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS-COMUNICAÇÃO. SERVIÇOS CONEXOS, ACESSÓRIOS, PREPARATÓRIOS OU INTERMEDIÁRIOS. SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO. TEMA 427/STJ. NATUREZA NÃO TRIBUTÁVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. SENTENÇA…
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- STJAREsp 2.976.036/PRMonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 08/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA PESSOA JURÍDICA PARA ARGUIR ILEGITIMIDADE PASSIVA DE SEU DIRIGENTE. POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DA LISTA ANEXA À LEI…
- TJPISem númeroAcórdãoNegado6ª Câmara de Direito Públicopublicada em 30/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO. “ADVANCED SERVICES”. ATIVIDADES-MEIO. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado do Piauí contra…
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- TJPBSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Gabinete 20 - Des. Onaldo Rocha de Queiroga1ª Câmara Cívelpublicada em 29/06/2026tributario
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TUTELA DE URGÊNCIA. OFERTA DE SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. ACRÉSCIMO DE 30% SANADO POR MEIO DE ENDOSSO ACEITO PELA FAZENDA PÚBLICA. PERDA DE OBJETO PARCIAL. MÉRITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO…
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- STJRCD no AREsp 2.675.468/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 18/06/2026tributario
Ante o exposto, reconsiderando a decisão de fls. 1.676/1.677, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Majoro em 1% (um por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11…
- TJSCSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Carlos Adilson Silva2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 02/06/2026publicada em 02/06/2026
TRIBUTÁRIO. AGRAVO POR INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS-COMUNICAÇÃO. PARTE RELEVANTE DAS RECEITAS AUTUADAS QUE DECORRE DE SERVIÇOS DE VALOR ADICIONADO (SVA). NÃO INCIDÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo por instrumento interposto…
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- STJAREsp 3.054.087/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 05/05/2026tributario
Ante o exposto, CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o…
- STJEDcl no REsp 2.078.555/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 05/05/2026tributario
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ICMS. OMISSÃO CONFIGURADA. DECADÊNCIA DO ITEM II.3 DO AIIM (CREDITAMENTO). § 4.º, ART. 150, DO CTN. CREDITAMENTO INDEVIDO EQUIPARADO A PAGAMENTO A MENOR. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DA PRIMEIRA SEÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM…
- TJBASem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Marielza Brandao Franco2ª Vice-Presidênciajulgada em 18/11/2025publicada em 17/04/2026tributario
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ERRO DE FATO. ICMS SOBRE SERVIÇOS DE VALOR ADICIONADO E IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 827/STF. APLICAÇÃO DO TEMA 427/STJ E TEMAS 342/385/STF. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. ACÓRDÃO…
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- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior4ª Câmara Cívelpublicada em 23/03/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. ASSINATURA MENSAL. SERVIÇOS DENOMINADOS “ASSINATURA TIM EMPRESA NACIONAL”, “CONTEÚDO E DOWNLOAD” E “ASSINATURA-GESTÃO TOTAL”. TEMA 827 DO STF. ALEGAÇÃO DE SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO (SVA). OMISSÃO…
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- STJREsp 2.247.860/MAMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 18/03/2026administrativo
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 15 de março de 2026 MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA54993164 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES…
- STJAREsp 2.818.886/PAMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 13/03/2026tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Documento eletrônico VDA54877934 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em: 10/03/2026…
- TJPISem númeroAcórdãoNegado2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 03/03/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. PLANOS CORPORATIVOS (“PLANO MODO LIGHT”, “PLANO MODO NACIONAL”, “PLANO NOSSO MODO”, “TIM EMPRESA NACIONAL” E “PLANO GESTÃO TOTAL”). SERVIÇOS DE VALOR ADICIONADO. ATIVIDADES-MEIO. NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS. TEMA 427/STJ…
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- STJREsp 2.078.555/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 26/02/2026tributario
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS (BENS MÓVEIS). ATIVIDADE-MEIO. NÃO INCIDÊNCIA. SERVIÇO TEMA 427/STJ. DE CONEXÃO À INTERNET ("CONCESSÃO DE IP"). NATUREZA JURÍDICA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. TRIBUTO…
- STJREsp 2.241.046/ALMonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 26/11/2025tributario
Ante o exposto, com fundamento no § 4º, incisos I, II e III, art. 255, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para extinguir o mandado de segurança, sem resolução de mérito, quanto ao pedido de…
- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jose Alfredo Cerqueira da Silva2ª Vice-Presidênciajulgada em 19/11/2025publicada em 19/11/2025
Órgão Especial Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0001542-92.2010.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial IMPETRANTE: Tim Nordeste SA Advogado(s): FABIO FRAGA GONCALVES, ERNESTO JOHANNES TROUW, GABRIEL CLIMACO DE QUEIROZ ANDRADE IMPETRADO: Secretario da Fazenda do Estado da Bahia e outros…
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- STJAgInt no AREsp 2.911.239/PBMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 02/10/2025tributario
Ante o exposto: (i) RECONSIDERO a decisão da Presidência de e-STJ fls. 1007 /1008, tornando-a sem efeitos; e (ii) com base no art. 253, parágrafo único, II, “a”, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Uma vez promovida nos autos prévia fixação de honorários…
- STJAREsp 2.158.498/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 08/09/2025tributario
Ante o exposto conheço do agravo de HIT PARTICIPAÇÕES LTDA e OUTRAS para conhecer do seu recurso especial a ele dar provimento para anular o embargos de declaração, determinando a devolução dos autos acórdão proferido em ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo; não conheço do…
- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Mario Augusto Albiani Alves Junior2ª Vice-Presidênciapublicada em 06/06/2025tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ICMS. SERVIÇOS DE VALOR ADICIONADO (SVA). APLICABILIDADE DO TEMA 427 DO STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso especial interposto pelo Estado da…
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