STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 443 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Questiona a possibilidade de levantamento do depósito judicial, em execução provisória oriunda de ação de indenização por danos morais e materiais, no valor não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, sem a prestação de caução, nos termos do art. 475-O, III e § 2º, I, do CPC (situação de necessidade e créditos de natureza alimentar ou decorrentes de ato ilícito), mesmo havendo o risco de irreversibilidade da medida.
Tese firmada
É permitido ao juiz da execução, diante da natureza alimentar do crédito e do estado de necessidade dos exequentes, a dispensa da contracautela para o levantamento do crédito, limitado, contudo, a 60 (sessenta) vezes o salário mínimo.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 443 do STJ
3 decisões do STJ citam o Tema 443 do STJ, de 2025 a 2026; 66,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 443 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2025 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 10 decisões mais recentes que citam o Tema 443 do STJ.
- TJPBSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. José Ricardo Porto1ª Câmara Cívelpublicada em 24/09/2026
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALÊNCIA. EXECUÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O art. 300 do CPC/2015 impõe como requisitos necessários à concessão da tutela de urgência a verificação tanto da probabilidade do…
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- TJMGAgravo de Instrumento 2793787-97.2025.8.13.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Carlos Gomes da Mata14ª Câmara Cíveljulgada em 06/08/2026publicada em 12/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES. TEMA 443 DO STJ. APURAÇÃO PRÉVIA DO QUANTUM DEBEATUR. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA CONTADORIA JUDICIAL. DECISÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE…
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- STJREsp 2.188.097/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 02/07/2026outro
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para afastar a aplicação do Tema Repetitivo 443/STJ ao caso concreto — por ausência de base normativa equivalente no art. 521 do CPC/2015 — e, em consequência, autorizar o levantamento integral…
- TJBASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Raimundo Sergio Sales Cafezeiro2ª Vice-Presidênciajulgada em 13/05/2026publicada em 14/05/2026processual_civil
Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Dispensa de caução. Art. 521, II e IV, do CPC. Julgamento baseado em recurso repetitivo (Tema 1082/STJ). Necessidade comprovada. Manutenção da decisão que dispensou a caução. Recurso conhecido e desprovido. I…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcos Gozzo30ª Câmara de Direito Privadojulgada em 16/12/2025publicada em 16/12/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento provisório de sentença. Decisão rejeitou a exceção de pré-executividade e reconheceu o aperfeiçoamento da penhora de valores. Inadmissibilidade. Inaplicabilidade do tema 443/STJ à espécie. Inteligência do artigo 521, I do CPC. Crédito de…
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- STJAREsp 2.970.284/PRAcórdãoConcedidoRel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 04/12/2025civil
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. CAUÇÃO. DISPENSA. POSSIBILIDADE. LIMITE. SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. TEMA 443/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é permitido ao juiz da execução, diante da natureza alimentar do crédito e do estado de…
- STJHC 1.038.792/MTMonocráticaNegadoRel. Min. Rogerio Schietti Cruzpublicada em 30/10/2025penal
- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Carlos Adilson Silva2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 10/12/2024publicada em 11/12/2024processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL. CAUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE SUA DESNECESSIDADE. FATO NOVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelos exequentes e pelo advogado contra decisões que negaram o…
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- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Carlos Adilson Silva2ª Câmara de Direito Públicojulgada em 10/12/2024publicada em 11/12/2024processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL. CAUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE SUA DESNECESSIDADE. FATO NOVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelos exequentes e pelo advogado contra decisões que negaram o…
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- TJDFTAcórdão n. 1752395AcórdãoNegadoRel. Des. Alfeu Machado6ª Turma Cíveljulgada em 30/08/2023publicada em 15/09/2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA COLETIVA. LEVANTAMENTO DE VALORES. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. NECESSIDADE DE CAUÇÃO. ARTS. 520 E 521 DO CPC. QUANTIA ELEVADA. RISCO DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO. OMISSÃO…
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