Agravo de Instrumento 2793787-97.2025.8.13.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES. TEMA 443 DO STJ. APURAÇÃO PRÉVIA DO QUANTUM DEBEATUR. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA CONTADORIA JUDICIAL. DECISÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO À LIBERAÇÃO IMEDIATA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E INDEFERIU, NAQUELE MOMENTO PROCESSUAL, O LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE PELOS EXECUTADOS. OS AGRAVANTES SUSTENTAM VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, AFRONTA À COISA JULGADA AO RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE UMA DAS EXECUTADAS, INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS ATÉ O EFETIVO RECEBIMENTO DOS VALORES E DIREITO AO LEVANTAMENTO, SEM CAUÇÃO, DE QUANTIA CORRESPONDENTE A ATÉ SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS, NOS TERMOS DO ART. 521 DO CPC E DO TEMA 443 DO STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS AGRAVANTES POSSUEM DIREITO AO IMEDIATO LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE EM CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA; E (II) ESTABELECER SE A POSTERGAÇÃO DA ANÁLISE DO LEVANTAMENTO ATÉ A APURAÇÃO DOS CÁLCULOS PELA CONTADORIA JUDICIAL CONFIGURA ILEGALIDADE OU PREJUÍZO PROCESSUAL. III. RAZÕES DE DECIDIR A DECISÃO AGRAVADA NÃO INDEFERIU DEFINITIVAMENTE O LEVANTAMENTO DOS VALORES, LIMITANDO-SE A POSTERGAR SUA ANÁLISE ATÉ A CONCLUSÃO DOS CÁLCULOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. A MAGISTRADA DE ORIGEM FUNDAMENTOU A NECESSIDADE DE PRÉVIA APURAÇÃO DO QUANTUM DEBEATUR NA EXISTÊNCIA DE QUESTÕES PENDENTES RELATIVAS À CONSOLIDAÇÃO DOS CÁLCULOS, À DEDUÇÃO DE VALORES E À DEFINIÇÃO DO SALDO CREDOR EFETIVAMENTE DEVIDO. O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POSSUI NATUREZA PROVISÓRIA, CIRCUNSTÂNCIA QUE RECOMENDA CAUTELA NA LIBERAÇÃO DE VALORES ENQUANTO SUBSISTEM CONTROVÉRSIAS SOBRE A EXTENSÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. A AUTORIZAÇÃO PARA LEVANTAMENTO DE VALORES PREVISTA NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL E NA JURISPRUDÊNCIA NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO PRÉVIA DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO E DA DEFINIÇÃO DO MONTANTE EFETIVAMENTE DISPONÍVEL PARA LEVANTAMENTO. A LIBERAÇÃO ANTECIPADA DE VALORES SEM A PRÉVIA ESTABILIZAÇÃO DOS CÁLCULOS PODE GERAR SITUAÇÃO DE DIFÍCIL REVERSÃO, COMPROMETENDO A SEGURANÇA JURÍDICA E A ADEQUADA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. A MANIFESTAÇÃO DA CONTADORIA JUDICIAL CONSTITUI PROVIDÊNCIA ADEQUADA PARA APURAÇÃO DO CRÉDITO E PRESERVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, NÃO CARACTERIZANDO PREJUÍZO PROCESSUAL AOS EXEQUENTES. AUSENTES ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM, DE FORMA INEQUÍVOCA, A PROBABILIDADE DO DIREITO À IMEDIATA LIBERAÇÃO DOS VALORES PRETENDIDOS, DEVE SER MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA. IV. DISPOSITIVO E RECURSO DESPROVIDO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300, 301, 502 E 521. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO 443; TJMG, AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.25.235669-6/001, REL. DES. MARCO AURELIO FERENZINI, 14ª CÂMARA CÍVEL, J. 21.10.2025; TJMG, AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.25.015857-3/001, REL. DES. NICOLAU LUPIANHES NETO, 14ª CÂMARA CÍVEL, J. 26.06.2025.

Dispositivo

decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO

Citações

• art. 300 do CPC
• art. 301 do CPC
• art. 502 do CPC
• art. 521 do CPC
• Tema 443 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete