STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 45 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Incidência da prescrição nos contratos de participação financeira.
Tese firmada
Quanto aos dividendos, só prescreveria o direito a partir do reconhecimento do direito à diferença das ações.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 45 do STJ
2 decisões do STJ citam o Tema 45 do STJ, em 2022; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 45 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2022, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 8 decisões mais recentes que citam o Tema 45 do STJ.
- TJGOSem númeroAcórdãoProvido5ª Câmara Cívelpublicada em 08/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS NÃO INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA…
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- TJGOSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Desclieux Ferreira da Silva Júnior4ª Câmara Cívelpublicada em 20/07/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN. SOBRESTAMENTO ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA 45 DO STJ. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA. EXIGÊNCIA DE…
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- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Joel Birello Mandelli6ª Câmara de Direito Públicojulgada em 03/07/2026publicada em 03/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame Cumprimento provisório de sentença para execução de multa cominatória de R$ 14.700,00 contra o Estado de São Paulo, devido ao atraso de 49 dias na realização de…
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- TJGOSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho4ª Câmara Cívelpublicada em 26/06/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SCR/SISBACEN. SOBRESTAMENTO ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA 45 DO STJ. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA. EXIGÊNCIA DE…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Roberta Nasser Leone6ª Câmara Cívelpublicada em 23/03/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu e negou provimento a recurso de…
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- TJPRApelação / Remessa Necessária 0005906-85.2024.8.16.0170AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Lilian Romero6ª Câmara Cíveljulgada em 02/12/2025publicada em 05/12/2025previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR ACIDENTE DE TRABALHO EQUIPARADO. DOENÇAS OCUPACIONAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREENCHIDOS, CONFORME O ART. 60 DA LEI 8.213/91…
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- STJREsp 1.921.808MonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 03/02/2022administrativo
- STJAREsp 1.956.489MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 02/02/2022
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. APELO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM COM FULCRO NA APLICAÇÃO DE RECURSO REPETITIVO. IMPOSSIBILIDADE DE O STJ CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM QUE QUESTIONA A APLICAÇÃO DO ART. 1.030, I, B, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO DO AGRAVO…