STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 453 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão: Primeira Seção
Afetação: 14/10/2010
Julgamento: 27/04/2011
Acórdão publicado: 09/05/2011

Questão submetida a julgamento

Questão relativa à impossibilidade de a empresa arrendante de veículo ser responsabilizada por valores cobrados pela municipalidade, relativos à remoção, guarda e conservação de veículo apreendido em decorrência do cometimento de infrações pelo arrendatário, tendo em vista a posterior retomada da posse do bem ante a efetivação de sua busca e apreensão pelo arrendante.

Tese firmada

As despesas relativas à remoção, guarda e conservação de veículo apreendido no caso de arrendamento mercantil, independentemente da natureza da infração que deu origem à apreensão do veículo e ainda que haja posterior retomada da posse do bem pelo arrendante, são da responsabilidade do arrendatário, que se equipara ao proprietário enquanto em vigor o contrato de arrendamento (cf. artigo 4º da Resolução Contran nº 149/2003).

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 453 do STJ

2 decisões do STJ citam o Tema 453 do STJ, em 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 453 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 453 do STJ.

TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Marco Pelegrini12ª Câmara de Direito Privadojulgada em 11/09/2026publicada em 11/09/2026
APELAÇÃO – Ação de cobrança – Despesas com remoção e estadia de veículo em pátio particular – Bem objeto de alienação fiduciária em garantia – Apreensão motivada por infrações de trânsito cometidas pelo devedor fiduciante – Sentença de improcedência que afastou a responsabilidade da instituição…
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TJSPApelação Cível 4013264-36.2025.8.26.0003AcórdãoNegado
Rel. Des. Lavínio Donizetti Paschoalão38ª Câmara de Direito Privadojulgada em 25/08/2026publicada em 01/09/2026
APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA DE VEÍCULO APREENDIDO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - INAPLICABILIDADE DO TEMA…
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STJREsp 2.281.108/SPMonocráticaConcedido
Rel. Min. Humberto Martinspublicada em 14/08/2026consumidor
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento, para afastar a limitação temporal prevista no art. 328, § 5º, do CTB, condenando a recorrida ao pagamento das despesas de remoção e estadia até a efetiva retirada do veículo, observados os marcos…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ernani Desco Filho18ª Câmara de Direito Privadojulgada em 11/08/2026publicada em 11/08/2026
APELAÇÃO. Despesas com remoção e estadia de veículo em pátio privado. Ação de Cobrança c/c Obrigação de Fazer. Sentença de procedência dos pedidos. Insurgência do banco Requerido. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Arguição rejeitada. Despesas que possuem natureza 'propter rem'. Responsabilidade do credor…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
16ª Câmara de Direito Privadojulgada em 10/12/2014publicada em 24/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL E CHEQUE EMITIDOS POR PESSOA JURÍDICA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA NA ORIGEM. EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO. SÓCIA ADMINISTRADORA QUE ASSINOU O PACTO APENAS NA…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Lavinio Donizetti Paschoalão38ª Câmara de Direito Privadojulgada em 14/07/2026publicada em 16/07/2026
APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - Despesas de pátio com remoção e estadia de veículo apreendido - Alienação fiduciária - Sentença de procedência - Insurgência da instituição financeira requerida - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Credor fiduciário que detém a propriedade resolúvel do bem -…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Fernando Parreira Milena7ª Turma Recursal Cíveljulgada em 11/06/2026publicada em 11/06/2026civil
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. COBRANÇA. TAXAS DE REMOÇÃO E ESTADIA DE VEÍCULO. PÁTIO PRIVADO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO. DISTINÇÃO NECESSÁRIA ENTRE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E ARRENDAMENTO MERCANTIL…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria Domitila Prado Manssur7ª Turma Recursal Cíveljulgada em 11/05/2026publicada em 11/05/2026
RECURSO INOMINADO. Cobrança. Despesas de estadia e remoção de veículo. Contrato de arrendamento mercantil (LEASING). Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Ausência de prejuízo (pas de nullité sans grief). Mérito. Apreensão decorrente de infração de trânsito. Responsabilidade exclusiva do…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Luis Carlos de Barros20ª Câmara de Direito Privadojulgada em 10/05/2026publicada em 10/05/2026
Ação de cobrança. Prestação de serviços de remoção e depósito de veículo no pátio do autor, em decorrência de sua apreensão em razão de infração administrativa de trânsito. Pagamento dos serviços que é de responsabilidade do réu, proprietário fiduciário do bem, tratando-se de obrigação "propter…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Jacob Valente12ª Câmara de Direito Privadojulgada em 17/04/2026publicada em 30/04/2026
*AÇÃO DE COBRANÇA – Despesas decorrentes de remoção, guarda e estadia de veículo garantido por alienação fiduciária – Sentença de procedência – Insurgência da instituição financeira – Não acolhimento – Alegação de ilegitimidade passiva que não prospera – Credor fiduciário, proprietário resolúvel…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Flavia Beatriz Goncalez da Silva38ª Câmara de Direito Privadojulgada em 17/04/2026publicada em 17/04/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIA DE VEÍCULO EM PÁTIO PRIVADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO RÉU. PROVIMENTO PARCIAL. 1. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AFASTADAS. Empresa de pátio privado que detém…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Mendes Pereira15ª Câmara de Direito Privadojulgada em 17/03/2026publicada em 18/03/2026
AÇÃO DE COBRANÇA - Prestação de serviços de remoção e depósito de veículo no pátio do autor, em decorrência de sua apreensão em razão de infração administrativa de trânsito - Pagamento dos serviços que é de responsabilidade do réu, proprietário fiduciário do bem, tratando-se de obrigação "propter…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Rodrigues Monteiro20ª Câmara de Direito Privadojulgada em 16/03/2026publicada em 16/03/2026processual_civil
Direito Processual Civil e Direito Civil. Apelação cível. Ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer. Alegações preliminares rejeitadas. Ausência de cerceamento de defesa. Interesse processual configurado. Despesas de remoção e estadia de veículo alienado fiduciariamente. Responsabilidade do…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Souza Lopes17ª Câmara de Direito Privadojulgada em 11/03/2026publicada em 13/03/2026
*Cobrança c.c. obrigação de fazer – Veículo alienado fiduciariamente apreendido e removido a pátio - Preliminar de ilegitimidade passiva rechaçada – Responsabilidade do credor fiduciário – Obrigação de natureza propter rem – Irrelevância do motivo da apreensão (REsp 1.657.752/SP) –…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Rogério Sartor Astolphi3ª Turma Recursal Cíveljulgada em 10/03/2026publicada em 10/03/2026civil
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. Caso em Exame Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento a recurso inominado, reformando sentença para condenar o embargante a retirar veículo de pátio no prazo de 30 dias, sob pena de…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Claudia Grieco Tabosa Pessoa19ª Câmara de Direito Privadojulgada em 04/03/2026publicada em 04/03/2026
Apelação cível – Ação de cobrança – Despesas de remoção e estadia de veículo apreendido – Improcedência – Inaplicabilidade do Tema 453/STJ à hipótese de alienação fiduciária – Credor fiduciário, titular do domínio resolúvel, e responsável pelas obrigações relativas à guarda do bem – Depósito…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Marco Aurelio Stradiotto de Moraes R. Sampaio - Cr4ª Turma Recursal Cíveljulgada em 27/02/2026publicada em 27/02/2026
Embargos de declaração. Recurso inominado. Despesas de remoção e estadia de veículo apreendido. Alienação fiduciária. Acórdão que aplicou o Tema 453 do STJ. Omissão e contradição configuradas. Responsabilidade do credor fiduciário após ciência da apreensão e consolidação da propriedade resolúvel…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marco Fábio Morsello11ª Câmara de Direito Privadojulgada em 19/02/2026publicada em 19/02/2026
AÇÃO DE COBRANÇA – Veículo alienado fiduciariamente apreendido por infrações de trânsito – Despesas com remoção e estadia – Sentença de parcial procedência – Irresignação de ambas as partes – Ilegitimidade passiva da instituição financeira – Rejeição – Credor fiduciário titular da propriedade…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Nelson Jorge Júnior13ª Câmara de Direito Privadojulgada em 13/02/2026publicada em 13/02/2026
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – DESPESAS DE REMOÇÃO, GUARDA E ESTADIA DE VEÍCULO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – APREENSÃO ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO – RESPONSABILIDADE DO POSSUIDOR DIRETO (DEVEDOR FIDUCIANTE) – INEXISTÊNCIA DE ATO DO CREDOR FIDUCIÁRIO – TEMA 453/STJ – MANUTENÇÃO DA…
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STJREsp 2.238.016/DFMonocráticaNegado
Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 05/02/2026processual_civil
Isso posto, com fundamento no § 4º, II, do RISTJ, nego provimento art. 255, ao recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido art. 85, dispositivo legal, bem como eventual…
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Conferir na pesquisa do tribunal