Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. COBRANÇA. TAXAS DE REMOÇÃO E ESTADIA DE VEÍCULO. PÁTIO PRIVADO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO. DISTINÇÃO NECESSÁRIA ENTRE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E ARRENDAMENTO MERCANTIL. INAPLICABILIDADE DO TEMA 453 DO STJ. LIMITAÇÃO TEMPORAL DE 180 DIAS RESPEITADA CONFORME ART. 271, § 10, DO CTB. DEVER DE MITIGAR O PREJUÍZO NÃO CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DO CONTRATO QUE NÃO AFASTA A LEGITIMIDADE PASSIVA DE QUEM DETÉM A PROPRIEDADE RESOLÚVEL NO REGISTRO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
7ª Turma Recursal Cível · TJSP · presidente: Marcos Blank Gonçalves
Composição: Marcos Blank Gonçalves (presidente); Claudia Marina Maimone Spagnuolo; Luiz Fernando Parreira Milena; Maria Domitila Prado Manssur; Flavia de Almeida Montingelli Zanferdini (suplente); Paula Maria Castro Ribeiro Bressan (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Luiz Fernando Parreira Milena
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.