STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 462 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Discute-se a necessidade de juntada, no momento da interposição do agravo de instrumento previsto no artigo 522 do Código de Processo Civil, de peças necessárias à compreensão da controvérsia (art. 525, II, do CPC).
Tese firmada
No agravo do artigo 522 do CPC, entendendo o Julgador ausente peças necessárias para a compreensão da controvérsia, deverá ser indicado quais são elas, para que o recorrente complemente o instrumento.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 462 do STJ
22 decisões do STJ citam o Tema 462 do STJ, de 2017 a 2025; 40,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 462 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2017 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 462 do STJ.
- TJESSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Júlio Cesar Costa de Oliveirapublicada em 03/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE ACORDO EXTRAJUDICIAL E BOA-FÉ OBJETIVA. MERO PAGAMENTO PARCIAL E VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJRcl 50.230/PBMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 03/12/2025tributario
Ante o exposto, com fundamento no XVIII, do RISTJ, não conheço da art. 34, Reclamação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 29 de novembro de 2025 Documento eletrônico VDA52723292 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): FRANCISCO FALCÃO…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Jose Fernando Azevedo MinhotoTurma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiaisjulgada em 28/03/2025publicada em 28/03/2025
RECLAMAÇÃO – Recurso intempestivo - Acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto intempestivamente. Alegada afronta ao Tema 462 do STJ. Embargos de Declaração conhecidos, mas rejeitados. Protocolo do recurso de agravo com mais de um ano da publicação da decisão agravada –…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 2.555.631/SPMonocráticaConcedidoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 17/06/2024civil
- STJEDcl na Rcl 43.668/PRMonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 15/03/2024tributario
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de fevereiro de 2024. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA39773490 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO…
- STJRcl 43.668/PRMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 01/09/2023tributario
Ante o exposto não conheço da reclamação. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 11 de julho de 2023. Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA37620145 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ademir BeneditoÓrgão Especialjulgada em 28/09/2022publicada em 30/09/2022
Reclamação – Ajuizamento contra acórdão prolatado pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais que julgou improcedente anterior Reclamação (nº 0100537-78.2021.8.26.0968) por ausência de afronta ao Tema 462 do STJ, não aplicável ao rito sumaríssimo do Juizado Especial Cível –…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Ademir BeneditoÓrgão Especialjulgada em 28/09/2022publicada em 30/09/2022
Reclamação – Ajuizamento contra acórdão prolatado pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais que julgou improcedente anterior Reclamação (nº 0100537-78.2021.8.26.0968) por ausência de afronta ao Tema 462 do STJ, não aplicável ao rito sumaríssimo do Juizado Especial Cível –…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJPET no REsp 1.980.650MonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 28/04/2022civil
RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INCORFORMISMO DO RECORRENTE MANISFESTADO SOB A FORMA DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM VEZ DE AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
- STJRcl 43.025MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 25/04/2022tributario
Ante o exposto, não conheço da Reclamação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de abril de 2022. Ministro FRANCISCO FALCÃO Relator Documento eletrônico VDA32161840 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Francisco Falcão Assinado…
- STJRcl 42.835MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 16/02/2022tributario
Ante o exposto, não conheço da Reclamação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de fevereiro de 2022. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator Documento eletrônico VDA31391422 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Francisco Falcão…
- STJRcl 42.658MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 09/02/2022tributario
Ante o exposto, não conheço da Reclamação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 07 de fevereiro de 2022. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator Documento eletrônico VDA31313085 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Francisco Falcão…
- STJRcl 42.420MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 15/12/2021tributario
Ante o exposto, não conheço da Reclamação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de dezembro de 2021. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator Documento eletrônico VDA31061867 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Francisco Falcão Assinado…
- STJRcl 38.844MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Francisco Falcãopublicada em 25/11/2021tributario
Ante o exposto, não conheço da Reclamação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 23 de novembro de 2021. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator Documento eletrônico VDA30834537 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Francisco Falcão Assinado…
- STJREsp 1.370.683MonocráticaConcedidoRel. Min. Og Fernandespublicada em 02/09/2021administrativo
Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015, c/c o art. 255, § 4º, III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que prossiga no exame de admissibilidade do agravo de instrumento, nos…
- STJREsp 1.835.846MonocráticaConcedidoRel. Des. Convocado Manoel Erhardt (TRF5)publicada em 31/08/2021previdenciario
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial da autarquia federal e, nessa extensão, dou-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. 16. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília, 30 de agosto de 2021. MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5) Relator Documento…
- STJREsp 1.811.855MonocráticaConcedidoRel. Des. Convocado Manoel Erhardt (TRF5)publicada em 31/08/2021previdenciario
Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial da autarquia federal e, nessa extensão, dou-lhe provimento, para: (a) determinar o retorno dos autos à origem para que seja observado o decidido no Tema 462/STJ; e (b) afastar a multa do art. 538, parágrafo único, do CPC/1973. 17…
- STJREsp 1.882.158MonocráticaConcedidoRel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 25/05/2021tributario
Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para, anulando o acórdão recorrido por vício de procedimento, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que intime o recorrente para sanar o identificado defeito (ausência de…
- STJRcl 39.731MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 27/04/2021tributario
- STJRcl 40.598MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 23/04/2021administrativo