STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 464 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Discute-se a responsabilidade da instituição financeira que, recebendo título por endosso-mandato, leva-o indevidamente a protesto.
Tese firmada
Só responde por danos materiais e morais o endossatário que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto se extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio, como no caso de apontamento depois da ciência acerca do pagamento anterior ou da falta de higidez da cártula.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 464 do STJ
4 decisões do STJ citam o Tema 464 do STJ, de 2022 a 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 464 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 464 do STJ.
- STJAREsp 3.277.761AcórdãoNegadoRel. Min. Moura RibeiroTerceira Turmapublicada em 30/09/2026civil
PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO E SUSTAÇÃO DE PROTESTO. ENDOSSO-MANDATO. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO APENAS POR CULPA PRÓPRIA. TEMA 464/STJ E SÚMULA 476/STJ. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA À…
- TJPRApelação Cível 0017723-11.2024.8.16.0021AcórdãoNegadoRel. Des. Fabio Luis Franco14ª Câmara Cíveljulgada em 24/08/2026publicada em 28/08/2026civil
DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATAS MERCANTIS. ENDOSSO. PRESUNÇÃO DE MODALIDADE TRANSLATIVA. CONFISSÃO EM DEFESA, POR PROCURADOR COM PODERES…
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- TJPESem númeroAcórdãoNegado1ª Câmara Cívelpublicada em 14/08/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. PROTESTO INDEVIDO. ENDOSSO-MANDATO. RESPONSABILIDADE DO BANCO NÃO CONFIGURADA. TEMA 464 DO STJ. DISTINÇÃO DA SÚMULA 475 DO STJ. DISSÍDIO ENTRE TRIBUNAIS ESTADUAIS. IRRELEVÂNCIA PARA REFORMA DE DECISÃO MONOCRÁTICA. MULTA DO ART. 1.021, §…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegado1ª Turma de Direito Privado - Desembargador Constantino Augusto Guerreiropublicada em 30/07/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATAS MERCANTIS SEM ACEITE. ENDOSSO-MANDATO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REJEIÇÃO. PROSSEGUIMENTO DOS…
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- TJCESem númeroAcórdãoProvido2ª Câmarapublicada em 02/07/2026
DIREITO CAMBIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUSTAÇÃO/CANCELAMENTO DE PROTESTO. DUPLICATA MERCANTIL SEM LASTRO. PROTESTO INDEVIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO APRESENTANTE E DA CEDENTE. RESPONSABILIDADE DA CESSIONÁRIA. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME…
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- STJAREsp 2.976.757/SCMonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 24/06/2026civil
- TJCESem númeroAcórdãoProvidojulgada em 03/11/2025publicada em 11/05/2026
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO. AFASTAMENTO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. NOVA ANÁLISE. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. SÚMULA N. 475 DO STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. PESSOA JURÍDICA. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA…
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- STJAREsp 3.189.847/SPMonocráticaNão conhecidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 06/05/2026civil
Diante do exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Brasília, . 30 de abril de 2026 Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA56341494 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em…
- TJCESem númeroAcórdãoNegadojulgada em 01/12/2022publicada em 16/04/2026civil
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA. ENDOSSO-MANDATO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO VERIFICADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO BANCO APRESENTANTE. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso…
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- TJCESem númeroAcórdãoProvido1ª Câmarapublicada em 17/10/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. APLICAÇÃO DO TEMA 464 DO STJ. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. MÉRITO. NOTA FISCAL DE DEVOLUÇÃO SEM PROVA DA ENTREGA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM O ABATIMENTO DE…
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- TJGOSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Héber Carlos de Oliveira1ª Câmara Cíveljulgada em 19/03/2019publicada em 22/09/2025civil
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA. ENDOSSO-MANDATO. RESPONSABILIDADE DO BANCO AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação anulatória de duplicata cumulada…
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- TJPESem númeroAcórdãoNegado6ª Câmara Cívelpublicada em 22/09/2025civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATAS QUITADAS. PROTESTO INDEVIDO. BANCO APRESENTANTE. ENDOSSO-MANDATO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. APELAÇÃO…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Vice Presidente TjceÓrgão Especialjulgada em 24/07/2025publicada em 24/07/2025
Constitucional e Processual Civil. Recurso Especial. Negativa de Seguimento. Aplicação das Teses Repetitivas 463 e 464 do STJ. Agravo Interno. Argumentação Insuficiente para a Reforma da Decisão. Conclusão, pelo Acórdão Recorrido, no Sentido da Negligência do Banco no Desempenho do…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegado4ª Turma Recursalpublicada em 02/07/2025
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - BANCO RÉU - ENDOSSO-MANDATO. ENDOSSO - TRNASLATIVO - ÔNUS DA PROVA - LEGITIMIDADE PASSIVA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PROTESTO INDEVIDO DO TÍTULO - DUPLICATA NÃO ENVIADA PARA ACEITE - IRREGULARIDADE DO PROTESTO POR INDICAÇÃO - DANOS…
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- TJCESem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante4ª Câmara Direito Privadojulgada em 29/04/2025publicada em 29/04/2025processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA. ENDOSSO-MANDATO. RESPONSABILIDADE DO BANCO APRESENTANTE. DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM SEDE RECURSAL. OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO EM 15% SOBRE O VALOR DA…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegado4ª Câmara Direito Privadopublicada em 05/03/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA. ENDOSSO-MANDATO. RESPONSABILIDADE DO BANCO APRESENTANTE. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO DO BRASIL S.A. CONTRA SENTENÇA…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Francisco Bezerra Cavalcante4ª Câmara Direito Privadojulgada em 25/02/2025publicada em 25/02/2025civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA. ENDOSSO-MANDATO. RESPONSABILIDADE DO BANCO APRESENTANTE. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Banco do Brasil S.A. contra sentença…
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- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Fernão Borba Franco24ª Câmara de Direito Privadojulgada em 24/02/2025publicada em 24/02/2025
Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito. Duplicatas mercantis protestadas. Sentença de procedência. Banco apelante que recebeu os títulos por endosso-mandato. Inteligência do Tema 464/STJ c/c Súmula 476/STJ. Endossatário-mandatário que não responde por protesto indevido quando age…
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- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Newton Varella Junior6ª Câmara de Direito Comercialjulgada em 12/12/2024publicada em 13/12/2024
COMERCIAL. APELAÇÕES CÍVEIS. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DUPLICATAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÕES DA PARTE AUTORA E UMA DAS RÉS. RECURSOS CONHECIDOS, E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelações cíveis interpostas em face de sentença que julgou procedentes os…
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- STJREsp 1.991.907MonocráticaConcedidoRel. Min. Moura Ribeiropublicada em 06/10/2022civil
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO MORAL. OBRAS DE SEGURANÇA EFETIVAMENTE REALIZADAS POR CONDOMÍNIO. ILEGITIMIDADE DESTE, ENTRETANTO, PARA EMITIR DUPLICATAS EM NOME PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE DE…