STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 465 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Discute-se a responsabilidade da instituição financeira que, recebendo título por endosso translativo, leva-o indevidamente a protesto.
Tese firmada
Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 465 do STJ
12 decisões do STJ citam o Tema 465 do STJ, de 2016 a 2026; 8,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 465 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 465 do STJ.
- STJEAREsp 2.359.758MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 05/10/2026civil
Ante o exposto, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 01 de outubro de 2026. Ministro Humberto Martins Relator Documento eletrônico VDA60515538 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO…
- TJCESem númeroAcórdãoNegado3ª Câmara de Direito Privadopublicada em 22/09/2026empresarial
DIREITO EMPRESARIAL E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DUPLICATAS C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATAS MERCANTIS. TÍTULOS CAUSAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO MERCANTIL SUBJACENTE E DA ENTREGA DAS MERCADORIAS…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJREsp 2.265.387/RSAcórdãoNão conhecidoRel. Min. João Otávio de NoronhaQuarta Turmapublicada em 03/09/2026civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA SEM CAUSA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENDOSSANTE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial contra acórdão que, em juízo de retratação, manteve a responsabilidade solidária do endossante e do…
- STJAgInt nos EAREsp 1.840.332/SPAcórdãoNegadoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)Segunda Seçãopublicada em 02/09/2026civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INADMISSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 315/STJ, 211/STJ E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Mario Sergio Leite22ª Câmara de Direito Privadojulgada em 21/07/2026publicada em 21/07/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Protesto de duplicatas previamente quitadas. Embargos do endossatário que, sob alegação de contradição e omissão quanto ao Tema 465 do STJ, ao dever de diligência e à culpa exclusiva de…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Mario Sergio Leite22ª Câmara de Direito Privadojulgada em 07/05/2026publicada em 07/05/2026
APELAÇÃO CÍVEL. Protesto indevido de duplicatas mercantis previamente quitadas. Dupla cessão pelo sacador. Endossatário por endosso translativo que encaminha os títulos a protesto sem verificação prévia da quitação. Responsabilidade civil configurada. Fortuito interno. Tema 465 do STJ. Alegação de…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Mario Sergio Leite22ª Câmara de Direito Privadojulgada em 16/04/2026publicada em 16/04/2026
APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexigibilidade de título cumulada com cancelamento de protesto. Duplicata mercantil. Fomento mercantil. Ausência de lastro causal. Fraude reconhecida judicialmente. Inexigibilidade mantida. A duplicata mercantil é título causal, cuja exigibilidade pressupõe…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Mario Sergio Leite22ª Câmara de Direito Privadojulgada em 19/03/2026publicada em 19/03/2026
APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico e nulidade de título cumulada com indenização por danos morais. Duplicata mercantil por indicação. Fomento mercantil. Endosso translativo. Nota fiscal cancelada pelo próprio emitente antes do vencimento do título, com registro…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 3.084.164/RSMonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 15/12/2025civil
Ante o exposto, do agravo em recurso especial. não conheço Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no Documento eletrônico VDA53019643 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- STJEDcl no AREsp 2.996.289/PEMonocráticaNegadoRel. Min. Herman Benjaminpublicada em 12/11/2025civil
Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos Embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art…
- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. José Eduardo Neder Meneghelli2ª Câmara Cíveljulgada em 30/06/2025publicada em 03/07/2025empresarial
APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO EMPRESARIAL – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENDOSSATÁRIO – AFASTADA – TEORIA DA ASSERÇÃO – MÉRITO – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENDOSSATÓRIO – TÍTULO DE CRÉDITO RECEBIDO POR MEIO DE ENDOSSO MANDATO –…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJSPSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Décio Rodrigues21ª Câmara de Direito Privadojulgada em 15/05/2025publicada em 15/05/2025
APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de não fazer. Sentença de improcedência. Protesto de duplicatas sem "aceite". Vício formal. Endosso translativo. Endossatário que responde pelos danos causados em razão de protesto indevido, ressalvado seu direito de…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJSCSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Mariano do Nascimento1ª Câmara de Direito Comercialjulgada em 08/05/2025publicada em 09/05/2025
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO COM PEDIDO CAUTELAR DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS REQUERIDAS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JULGAMENTO PREJUDICADO. HOMOLOGAÇÃO DE…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Soraya Nunes Lins5ª Câmara de Direito Comercialjulgada em 28/11/2024publicada em 28/11/2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU. ALEGADA IMPRESCINDIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. NÃO ACOLHIMENTO…
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 2.169.019MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 14/04/2023civil
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Em observância ao art. 85, § 11, do CPC/2015, deixo de majorar os honorários advocatícios, haja vista que, na origem, já foram estipulados no patamar máximo (20% sobre o valor da condenação). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 31 de março…
- TJPR0005256-22.2022.8.16.0101AcórdãoNão conhecidoRel. Des. Luiz Osorio Moraes PanzaÓrgão Especialjulgada em 26/09/2022publicada em 27/09/2022processual_civil
DIREITO PROCESSUAL civil. AGRAVO INTERNO MANEJADO CONTRA DECISÃO MULTITEMÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ARTIGO 1030, I, “B” DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DA CORTE SUPERIOR. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE O TRIBUNAL “A QUO” INCURSIONAR NO MÉRITO DO…
Ver no tribunalCopiar citação
- TJPR0005059-04.2021.8.16.0101AcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Antonio Barry16ª Câmara Cíveljulgada em 02/03/2022publicada em 03/03/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL – ALEGADOS VÍCIOS E NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO – NÃO CONSTATAÇÃO DOS VÍCIOS APONTADOS – EMBARGOS REJEITADOS.
Ver no tribunalCopiar citação
- STJAREsp 1.647.967/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Moura Ribeiropublicada em 15/10/2020
DANO MORAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO QUE SE ADMITE TÃO SOMENTE NOS CASOS EM QUE O VALOR SE APRESENTAR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento deste Sodalício é pacífico no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias…
- STJAREsp 1.668.387/RJMonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 04/05/2020
Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Com supedâneo no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido em 1% (um por cento). Publique-se…
- STJREsp 1.787.959/RJMonocráticaProvidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 29/04/2020consumidor
Diante do exposto, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento a fim de afastar a responsabilidade solidária do endossante, ficando ressalvado, contudo, o direito de regresso do endossatário em face deste em ação própria. Publique-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROTESTO DE…