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STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 483 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão
Primeira Seção
Afetação
21/10/2010
Julgamento
23/05/2012
Acórdão publicado
07/08/2012

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Questão submetida a julgamento

Demanda relativa à necessidade, ou não, nos termos da legislação vigente, da atuação de farmacêutico em dispensário de medicamentos, mantido por clínica e/ou unidades hospitalares, negou provimento ao recurso de apelação do recorrente.

Tese firmada

Não é obrigatória a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 483 do STJ

41 decisões do STJ citam o Tema 483 do STJ, de 2018 a 2026; 4,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 483 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o Tema 483 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 483 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 483 do STJ.

  1. STJAgInt no REsp 2.277.172AcórdãoNegado
    Rel. Min. Paulo Sérgio DominguesPrimeira Turmapublicada em 01/10/2026administrativo

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. INTERPRETAÇÃO DE ATO INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE. REGISTRO EM CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. TEMA 483/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. O recurso especial não comporta exame de ofensa a atos infralegais, por força do sentido estrito do…

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  2. TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Andre Prado de Vasconcelos4ª Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 30/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA POR CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. FARMÁCIA HOMEOPÁTICA INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE FARMACÊUTICO RESPONSÁVEL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por…

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  3. STJREsp 2.290.553MonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Afrânio Vilelapublicada em 29/09/2026administrativo

    Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual…

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  4. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    1ª Turmajulgada em 17/06/2025publicada em 28/09/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0029101-67.2025.4.05.8201 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DA PARAIBA CRF ADVOGADO do(a) APELANTE: MARCUS AURÉLIO DE HOLANDA TORQUATO - PB25953-B-B ADVOGADO do(a) APELANTE: RONALDO GONCALVES…

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  5. TRF5Sem númeroAcórdãoProvido
    4ª Turmapublicada em 22/09/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801816-42.2020.4.05.8201 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DA PARAIBA CRF ADVOGADO do(a) APELANTE: RONALDO GONCALVES CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO - PB23260 APELADO: FUNDO MUNICIPAL DE…

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  6. STJREsp 2.286.480/RSMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 14/09/2026administrativo

    Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado…

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  7. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    8ª Turmapublicada em 14/09/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0815485-09.2022.4.05.8100 APELANTE: PRONTOCARDIO PRONTO ATENDIMENTO CARDIOLOGICO LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: FREDERICO SANTIAGO LOUREIRO DE OLIVEIRA - SP182592 ADVOGADO do(a) APELANTE: LUIZ GUSTAVO RODELLI…

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  8. STJREsp 2.284.914/RSAcórdãoNão conhecido
    Rel. Min. Teodoro Silva SantosSegunda Turmapublicada em 11/09/2026administrativo

    RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS EM UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE. PRESENÇA DE FARMACÊUTICO. TEMA N. 483/STJ. SÚMULA N. 83/STJ. AUTO DE INFRAÇÃO POR DISPENSAÇÃO DE ANTIMICROBIANOS E CONTROLADOS SEM FARMACÊUTICO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N…

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  9. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luís Alberto D Azevedo Aurvalle4ª Turmajulgada em 26/08/2026publicada em 26/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS MUNICIPAL. DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS CONTROLADOS E ANTIMICROBIANOS. EXIGÊNCIA DE FARMACÊUTICO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pelo Município de Guaporé/RS…

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  10. TRF4Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Sérgio Renato Tejada Garcia11ª Turmajulgada em 13/08/2026publicada em 13/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. MEDICAMENTOS CONTROLADOS E ANTIMICROBIANOS. OBRIGATORIEDADE DE FARMACÊUTICO. TEMA 483 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DISTINGUISHING. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM…

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  11. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Vivian1ª Câmara Cíveljulgada em 10/08/2026publicada em 13/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CLÍNICAS VETERINÁRIAS. RESPONSÁVEL TÉCNICO FARMACÊUTICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. TEMAS 483, 616 E 617 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1…

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  12. TRF4Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Luís Alberto D Azevedo Aurvalle4ª Turmajulgada em 05/08/2026publicada em 05/08/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MULTA ADMINISTRATIVA. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS MUNICIPAL. PRESENÇA DE FARMACÊUTICO. MEDICAMENTOS ANTIMICROBIANOS E CONTROLADOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação…

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  13. STFARE 1.604.879/MGMonocráticaNegado
    Rel. Min. André Mendonçajulgada em 17/07/2026publicada em 20/07/2026
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  14. STJREsp 2.277.172/PRMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 15/07/2026administrativo

    Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º…

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  15. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Lincoln Rodrigues de Faria4ª Turmajulgada em 08/07/2026publicada em 10/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. MUNICÍPIO. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA. INEXIGIBILIDADE DE FARMACÊUTICO E DE REGISTRO. NULIDADE DA AUTUAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM…

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  16. TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Ferreira Neves7ª Turma Especializadajulgada em 24/06/2026publicada em 08/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. CLÍNICA DE DIÁLISE. DESNECESSIDADE DE FARMACÊUTICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85, § 2º DO CPC. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se apelação…

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  17. STJREsp 2.272.851/RSAcórdãoNão conhecido
    Rel. Min. Teodoro Silva SantosSegunda Turmapublicada em 08/07/2026administrativo

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. EXIGÊNCIA DE FARMACÊUTICO PARA DISPENSAÇÃO DE ANTIMICROBIANOS E MEDICAMENTOS SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM ATO INFRANORMATIVO (PORTARIA N. 344/1998 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE)…

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  18. STJREsp 2.278.091/RSMonocráticaConcedido
    Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 07/07/2026administrativo

    Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão proferido em embargos de declaração; determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de julho de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES…

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  19. TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Lincoln Rodrigues de Faria4ª Turmajulgada em 26/06/2026publicada em 03/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS MUNICIPAL. EXIGÊNCIA DE FARMACÊUTICO RESPONSÁVEL E REGISTRO PROFISSIONAL. INEXIGIBILIDADE. TEMA 483 DO STJ. NULIDADE DA AUTUAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME…

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  20. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Lincoln Rodrigues de Faria4ª Turmajulgada em 26/06/2026publicada em 03/07/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA (CRF). FISCALIZAÇÃO. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS MUNICIPAL. PROFISSIONAL FARMACÊUTICO. EXIGIBILIDADE. MULTA ADMINISTRATIVA. ANULAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Conselho…

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