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STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 499 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão
Segunda Seção
Afetação
15/08/2011
Julgamento
13/06/2012
Acórdão publicado
20/06/2012

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Questão submetida a julgamento

Questão referente à aplicação do artigo 42 do Decreto nº 70.951/72 quanto ao limite do percentual da taxa de administração cobrado pelas administradoras de consórcio.

Tese firmada

As administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei nº 8.177/91 e da Circular nº 2.766/97 do Banco Central, não havendo falar em ilegalidade ou abusividade da taxa contratada superior a 10% (dez por cento).

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 499 do STJ

6 decisões do STJ citam o Tema 499 do STJ, de 2020 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 499 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 499 do STJ.

  1. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    5ª Turmapublicada em 15/09/2026administrativo

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0046866-45.2025.4.05.8300 APELANTE: UNIAO FEDERAL APELADO: RONALDO SOARES DE SOUSA ADVOGADO do(a) APELADO: RUDI MEIRA CASSEL - DF22256-A EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL…

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  2. TJSCSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto2ª Câmara de Direito Comercialjulgada em 11/08/2026publicada em 12/08/2026

    APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS. AÇÃO DENOMINADA "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS". CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO LIMITADA AO PERÍODO DE PERMANÊNCIA…

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  3. TJRNSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Amaury Moura SobrinhoTerceira Câmara Cívelpublicada em 10/08/2026civil

    DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DE CONSORCIADA. RESCISÃO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DIFERIDA, VALIDADE DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E INDEFERIMENTO DE DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por consorciada…

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  4. TJESSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Eliana Junqueira Munhos Ferreirapublicada em 27/07/2026civil

    DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. MOTOCICLETA. ALEGAÇÃO DE OFERTA VERBAL DIVERGENTE, JUROS ABUSIVOS, ANATOCISMO E TAXAS INDEVIDAS. DECISÃO SANEADORA QUE INDEFERIU A…

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  5. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    4ª Câmara Cíveljulgada em 11/06/2019publicada em 26/06/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS POR CONSORCIADO DESISTENTE. RECURSO DA ADMINISTRADORA DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Dupla apelação cível interposta contra…

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  6. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jane Ruth Maia de Queiroga4º Gabinete da 6ª Câmara de Direito Privado Relatora: Jane Ruth Maia de Queiroga Processo: 3095941-07.2025.8.06.0001 - Apublicada em 10/06/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C TUTELA DE URGÊNCIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA. JUSTIÇA GRATUITA MANTIDA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO ANUAL. AUSÊNCIA DE…

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  7. STJREsp 2.170.714/DFMonocráticaNegado
    Rel. Min. Raul Araújopublicada em 03/06/2026civil

    Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 31 de maio de 2026. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA57073387 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a)…

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    Conferir na pesquisa do tribunal
  8. TJPREmbargos de Declaração Cível 0011902-76.2026.8.16.0014AcórdãoNegado
    Rel. Des. Substituto Cesar Ghizoni3ª Câmara Cíveljulgada em 25/05/2026publicada em 25/05/2026

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. LIMITES SUBJETIVOS DO TÍTULO EXECUTIVO DEVIDAMENTE ENFRENTADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA…

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  9. TJPESem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Cândido J F Saraiva de Moraes2ª Câmara Cívelpublicada em 21/04/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. DESISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E ADESÃO. CLÁUSULA PENAL E FUNDO DE RESERVA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame. 1. Apelação Cível contra…

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  10. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Sandra Regina Teodoro Reis6ª Câmara Cívelpublicada em 09/04/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. SEGURO. DANO MORAL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que negou…

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  11. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Manoel de Sousa Dourado2ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 17/03/2026

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO NATO-DIGITAL. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO FÍSICO. INEXISTÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA DAS TESES REVISIONAIS. MORA CARACTERIZADA. RECURSO…

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  12. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Átila Naves Amaral1ª Câmara Cíveljulgada em 02/03/2026publicada em 09/03/2026civil

    DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. RESTITUIÇÃO DE VALORES. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E ADESÃO MANTIDAS. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em…

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  13. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Dioran Jacobina Rodrigues3ª Câmara Cíveljulgada em 20/10/2025publicada em 02/03/2026civil

    ACORDAM os integrantes da primeira turma julgadora da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e prover parcialmente o recurso

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  14. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Iara Márcia Franzoni de Lima Costa10ª Câmara Cívelpublicada em 12/02/2026

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. COISA JULGADA INDIVIDUAL. ART. 104 DO CDC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, cumprimento individual de…

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  15. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Fernando Ribeiro Montefusco6ª Câmara Cívelpublicada em 19/12/2025processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME: Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da administradora de…

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  16. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Dra. Sandra Regina Teixeira Campos6ª Câmara Cívelpublicada em 12/12/2025civil

    DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS POR CONSORCIADO DESISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO IMEDIATA. INCIDÊNCIA DO TEMA 312/STJ. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PERCENTUAL SUPERIOR A 10%. LEGALIDADE…

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  17. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Mônica Cezar Moreno Senh5ª Câmara Cíveljulgada em 24/08/2021publicada em 05/12/2025civil

    DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. PERCENTUAL CONTRATUAL. VALOR DE VENDA EM LEILÃO. TABELA FIPE. INAPLICABILIDADE…

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  18. TJGOSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Eliseu José Taveira Vieira3ª Câmara Cíveljulgada em 05/09/2022publicada em 05/12/2025

    PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ERRO MATERIAL NA DECISÃO MONOCRÁTICA. EQUÍVOCO NA IDENTIFICAÇÃO DO FUNDAMENTO DA EXTINÇÃO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO POR COISA JULGADA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ANALISOU…

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  19. TJMTSem númeroAcórdãoProvido
    Quinta Câmara de Direito Privadopublicada em 04/12/2025civil

    Recurso provido. Sentença anulada.

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  20. TJBASem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Carmem Lucia Santos PinheiroQuinta Camara Cíveljulgada em 26/11/2025publicada em 28/11/2025consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS PRINCIPAL E ADESIVA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE CONSÓRCIO. TAXA DE ADESÃO. COBRANÇA EM DUPLICIDADE (BIS IN IDEM). SEGURO DE VIDA. VENDA CASADA. GRAVAME ELETRÔNICO. COBRANÇA ABUSIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. TAXA…

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