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STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 5 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão
Terceira Seção
Afetação
23/09/2008
Julgamento
26/11/2008
Acórdão publicado
06/04/2009

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Questão submetida a julgamento

Questão referente à prescrição da pretensão de militares inativos da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Sul ao reconhecimento dos benefícios concedidos pela Lei Complementar Estadual nº 10.990/97.

Tese firmada

Na hipótese em que se pretende a revisão de ato de reforma de policial militar do Estado do Rio Grande do Sul, com base na Lei Complementar Estadual nº 10.990/97, com sua promoção a um posto superior na carreira militar e, como mera consequência do deferimento do pedido de promoção, a revisão de seus proventos da inatividade, a prescrição aplicável é de fundo do direito, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 5 do STJ

5 decisões do STJ citam o Tema 5 do STJ, de 2018 a 2024; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 5 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2018 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 5 do STJ.

  1. TJMTSem númeroAcórdãoNegado
    Primeira Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 03/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR INATIVO. REVISÃO DE PROMOÇÕES FUNCIONAIS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRAZO QUINQUENAL CONTADO DA PASSAGEM PARA A INATIVIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por policial militar contra sentença que julgou…

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  2. TJRNSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Martha DanyelleSegunda Câmara Cívelpublicada em 20/07/2026civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. NEGATIVA DE COBERTURA DE HOME CARE PRESCRITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde de autogestão contra sentença que reconheceu a…

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  3. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Marielza Brandao FrancoTerceira Camara Cívelpublicada em 09/07/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. AUTOGESTÃO. TEMA 5 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos…

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  4. TJSPSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Isabel Cogan13ª Câmara de Direito Públicojulgada em 01/07/2026publicada em 01/07/2026administrativo

    Direito Administrativo. Agravo de Instrumento. Diferenças Remuneratórias. Provimento Parcial. I. Caso em Exame Decisão em cumprimento de sentença determinou liquidação prévia para apuração de diferenças remuneratórias de servidores públicos estaduais decorrentes da conversão de vencimentos para…

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  5. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    6ª Turma Recursalpublicada em 04/06/2026

    JUIZADOS ESPECIAIS. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. SUSPENSÃO INDEVIDA. ALTERAÇÃO DA FORMA DE PAGAMENTO SEM COMUNICAÇÃO ADEQUADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. BENEFICIÁRIA PENSIONISTA IDOSA. LEGITIMIDADE…

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  6. TJRNSem númeroAcórdãoNegado
    Primeira Câmara Cívelpublicada em 28/05/2026

    CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, SUSCITADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. MÉRITO: PLANO DE SAÚDE. USUÁRIO PORTADOR DE…

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  7. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    2ª Câmara Cívelpublicada em 26/05/2026

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÃO JÁ RESOLVIDA NA DECISÃO EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO. SIMPLES REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS 1. O recurso de embargos de declaração não se…

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  8. TJMASem númeroAcórdãoNão classificado
    2ª Câmara Cívelpublicada em 25/03/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REPOSIÇÃO SALARIAL. CONVERSÃO DE URV. QUESTÃO DE ORDEM. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. REJEIÇÃO. ESTRATÉGIA DE "NULIDADE DE BOLSO". VEDAÇÃO. MÉRITO: MANUTENÇÃO DO ÍNDICE DE RECOMPOSIÇÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL À REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. TEMA 15 DO…

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  9. TJMASem númeroAcórdãoNegado
    Segunda Câmara de Direito Públicopublicada em 09/03/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. LEI ESTADUAL Nº 8.591/2007. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por NONATO AMÂNCIO DA SILVA contra acórdão que…

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  10. TJMASem númeroAcórdãoParcial
    Quinta Câmara de Direito Privadojulgada em 03/02/2026publicada em 06/03/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DA SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO (APS/PETROBRAS). BENEFÍCIO INSTITUÍDO POR ACORDO COLETIVO DE TRABALHO (ACT). INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TEMA 5 DO STJ (IAC NO RESP…

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  11. TJAMSem númeroAcórdãoNão classificado
    Primeira Câmara Cívelpublicada em 23/02/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. CONTRATO VÁLIDO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Facta Financeira S.A. Crédito…

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  12. TJCESem númeroAcórdãoProvido
    1ª Câmara Cívelpublicada em 12/12/2025processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR MILITAR. PROMOÇÃO. OMISSÃO QUANTO À TESE DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. CONFIGURAÇÃO. ATO DE REFORMA. NATUREZA DE ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 85/STJ…

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  13. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho8ª Câmara de Direito Privadojulgada em 13/10/2025publicada em 13/10/2025

    Agravo de instrumento. Ação cominatória c/c pedido de tutela de urgência. Decisão que reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual. Agravante autora. Pretensão de afastar a remessa dos autos à Justiça do Trabalho sob alegação de inexistência de vínculo trabalhista e de relação de…

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  14. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    Terceira Câmara de Direito Privado Relator: Des. Paulo de Tarso Pires Nogueira Ementa: Direito Processual Civil. Embargopublicada em 07/10/2025processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. CONTRATO DE AUTOGESTÃO EM PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. NEUROFEEDBACK, MAPEAMENTO, AVALIAÇÃO NEUROPSICOLÓGICA…

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  15. TJMTSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. A, Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago. OTurma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivopublicada em 15/08/2025constitucional

    DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PROMOÇÃO POST MORTEM DE POLICIAL MILITAR. IMPEDIMENTO DO RELATOR DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. IRMÃ DO MAGISTRADO ATUANDO COMO PROCURADORA DO ESTADO NA CAUSA. NULIDADE ABSOLUTA. NORMA JURÍDICA VIOLADA. PEDIDO PROCEDENTE. I. Caso em exame 1…

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  16. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Licia Pinto Fragoso ModestoTerceira Camara Cíveljulgada em 11/06/2025publicada em 30/06/2025

    PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. TEMA 5 DO STJ. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I - Os embargos…

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  17. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Edson Ruy Bahiense GuimaraesPrimeira Camara Cíveljulgada em 21/05/2025publicada em 22/05/2025processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA CONTRADIÇÃO EM ACÓRDÃO QUE ANULOU A SENTENÇA POR INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, MAS DETERMINOU A CONSERVAÇÃO DE SEUS EFEITOS. APLICAÇÃO DO ART. 64, § 4º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. INADEQUAÇÃO DO…

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  18. TJRJSem númeroAcórdãoParcial
    17ª Câmara de Direito Privadopublicada em 05/05/2025processual_civil

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE NA MODALIDADE DE AUTOGESTÃO EMPRESARIAL. APS - ASSOCIAÇÃO PETROBRAS DE SAÚDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PARCIAL PROVIMENTO.CASO EM EXAMEDECISÃO (INDEX 168196263 DO ORIGINÁRIO) QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À RÉ O…

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  19. TJBASem númeroAcórdãoProvido
    Primeira Câmara Cível Apelante: Associacao Petrobras de Saude - Aps Advogado(s): Ney Jose Campos Apelado: Mirian Chavespublicada em 20/12/2024

    8109041-10.2021.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Mirian Chaves De Lima Advogado: Joao Francisco Liberato De Mattos Carvalho Filho (OAB:BA41403-A) Advogado: Georgia Hasselman De Abreu Sampaio (OAB:BA31983-A) Apelante: Associacao Petrobras De Saude - Aps Advogado…

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  20. TJPASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ezilda Pastana Mutran1ª Turma de Direito Públicojulgada em 07/10/2024publicada em 07/10/2024administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. POLICIAL MILITAR. PRETERIÇÃO NÃO EVIDENCIADA. ERRO ADMINISTRATIVO NÃO DEMONSTRADO. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO…

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