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STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 507 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão
Corte Especial
Afetação
23/08/2011
Julgamento
04/12/2013
Acórdão publicado
17/03/2014

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Questão submetida a julgamento

Questão referente à impossibilidade da cumulação da multa aplicada em razão do caráter protelatório dos embargos declaratórios com a imposição da indenização decorrente do reconhecimento da litigância de má-fé.

Tese firmada

A multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil tem caráter eminentemente administrativo - punindo conduta que ofende a dignidade do tribunal e a função pública do processo -, sendo possível sua cumulação com a sanção prevista nos artigos 17, VII e 18, § 2º, do Código de Processo Civil, de natureza reparatória.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 507 do STJ

10 decisões do STJ citam o Tema 507 do STJ, de 2022 a 2026; 70,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 507 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o Tema 507 do STJ, de 2022 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 507 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 507 do STJ.

  1. TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 25/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. ICMS-ST. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO. PRETENSÕES PREJUDICADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA POR CARÁTER…

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  2. TRF3Sem númeroAcórdãoNão conhecido
    Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmajulgada em 09/03/2026publicada em 09/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA DECISÃO AGRAVADA. INADEQUAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de São…

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  3. STJREsp 2.271.019/SPMonocráticaConcedido
    Rel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 19/08/2026civil

    Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial e, na extensão, dou-lhe parcial provimento para reformar o Acórdão recorrido e estabelecer que a pretensão de cobrança (ou exceção) da penalidade por litigância de má-fé prescreve em 10 (dez) anos, conforme previsto no artigo 205, caput, do…

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  4. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Regina Aparecida Caro GonçalvesNúcleo 4.0-T. I (dp2)julgada em 11/08/2026publicada em 11/08/2026consumidor

    Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Embargos de declaração. Contrato bancário. Impugnação de assinatura. Perícia grafotécnica. Irrelevância. Boa-fé objetiva. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Fixação de multa por embargos protelatórios e litigância de má-fé…

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  5. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Regina Aparecida Caro GonçalvesNúcleo 4.0-T. I (dp2)julgada em 04/08/2026publicada em 04/08/2026consumidor

    Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Embargos de declaração. Alegação de omissão e contradição. Rediscussão do mérito. Tarifa de registro de contrato. Seguro prestamista. Venda casada. Inexistência de vícios no acórdão. Fixação de multa por embargos protelatórios e litigância de…

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  6. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    11ª Câmara Cíveljulgada em 06/08/2025publicada em 17/07/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ITBI. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INTEGRALIZAÇÃO DE IMÓVEL EM CAPITAL SOCIAL. HOLDING FAMILIAR. AUSÊNCIA DE ATIVIDADE ECONÔMICA PRODUTIVA. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DA NORMA…

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  7. TJGOSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Ricardo Silveira Dourado11ª Câmara Cíveljulgada em 11/06/2026publicada em 15/06/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. HOLDING FAMILIAR. AUSÊNCIA DE ATIVIDADE ECONÔMICA PRODUTIVA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA AFASTADA. RECURSO…

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  8. STJAREsp 3.178.392/RNMonocráticaNão conhecido
    Rel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 02/06/2026civil
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  9. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Regina Aparecida Caro GonçalvesNúcleo 4.0-T. I (dp2)julgada em 11/05/2026publicada em 11/05/2026consumidor

    Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Compensação de valores. Inexistência de vício. Rediscussão do mérito. Ônus da prova da autenticidade de contrato bancário. Tema 1.061 do STJ. Ausência de prova de contratação e de repasse de…

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  10. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Regina Aparecida Caro GonçalvesNúcleo 4.0-T. I (dp2)julgada em 04/05/2026publicada em 04/05/2026consumidor

    Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Embargos de declaração. Alegada omissão, contradição e erro na apreciação de prova pericial grafotécnica. Pretensão de rediscussão do mérito. Inexistência de vícios do art. 1.022 do CPC. Contratação fraudulenta. Inexistência de dano moral in…

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  11. TJPBSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Gabinete 23 - Des. José Guedes Cavalcanti Neto2ª Câmara Cívelpublicada em 23/04/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTA PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. SAQUE INTEGRAL. TEMAS 1.150 E 1.387 DO STJ. INAPLICABILIDADE DE DISTINGUISHING. REFORMA DO ACÓRDÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Juízo de…

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  12. STJAgInt no AREsp 2.764.643/ESAcórdãoNegado
    Rel. Min. Gurgel de FariaPrimeira Turmapublicada em 15/04/2026processual_civil

    PROCESSUAL CIVIL. MULTAS PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSIÇÃO CUMULATIVA. POSSIBILIDADE. TEMA 507 DO STJ. AGRAVO INTERNO. OMISSÃO. CORREÇÃO. IMPROPRIEDADE. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ainda sob a égide do e sob o rito dos…

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  13. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    11ª Câmara Cíveljulgada em 23/03/2026publicada em 26/03/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. DOCUMENTO ACESSÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA…

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  14. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    publicada em 16/03/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA. CAPACIDADE ECONÔMICA DEMONSTRADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. MANIFESTO CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO…

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  15. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    11ª Câmara Cíveljulgada em 04/03/2024publicada em 06/03/2026consumidor

    DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. DOCUMENTOS ACESSÓRIOS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO…

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  16. STJAREsp 3.008.646/SPMonocráticaConcedido
    Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 23/12/2025consumidor
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  17. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Regina Aparecida Caro GonçalvesNúcleo 4.0-T. I (dp2)julgada em 15/12/2025publicada em 15/12/2025civil

    Direito civil. Embargos à execução de título extrajudicial. Apelação contra sentença de improcedência. Guia de recolhimento do preparo sem o respectivo comprovante de pagamento. Despacho que determinou o recolhimento em dobro. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Pedido de gratuidade não…

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  18. STFRE 1.570.424/RSMonocráticaPrejudicado
    Rel. Min. Alexandre de Moraesjulgada em 27/11/2025publicada em 28/11/2025tributario
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  19. TJDFTAcórdão n. 2063093AcórdãoNegado
    Rel. Des. Roberto Freitas Filho3ª Turma Cíveljulgada em 29/10/2025publicada em 14/11/2025processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO E DE CONTRATO DE DOAÇÃO. GRATUIDADE. REQUERIMENTO. ANÁLISE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO…

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  20. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    10ª Câmara Cíveljulgada em 22/04/2021publicada em 14/10/2025processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA PROCESSUAL. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Embargos de Declaração no Agravo…

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