Embargos de Declaração Cível 1001480-60.2024.8.26.0032

Ementa

Direito civil. Embargos à execução de título extrajudicial. Apelação contra sentença de improcedência. Guia de recolhimento do preparo sem o respectivo comprovante de pagamento. Despacho que determinou o recolhimento em dobro. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Pedido de gratuidade não formulado na apelação. Recurso manifestamente protelatório. Aplicação cumulativa com multa por litigância de má-fé. Embargos rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra despacho que determinou o recolhimento em dobro do preparo recursal, sob alegação de omissão quanto ao suposto pedido de gratuidade da justiça deduzido pelos embargantes, os quais pleiteiam efeitos infringentes para concessão do benefício ou, subsidiariamente, o parcelamento das custas. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o despacho embargado incorreu em omissão ao deixar de apreciar pedido de gratuidade da justiça supostamente formulado na apelação; e (ii) estabelecer se os embargos opostos possuem caráter manifestamente protelatório, legitimando a imposição de multa, inclusive cumulada com multa por litigância de má-fé. III. Razões de decidir 3. O despacho impugnado não contém omissão, pois a apelação não formulou pedido de gratuidade, parcelamento ou diferimento das custas, conforme exige o art. 322 do CPC. 4. A informação constante da apelação de que o preparo estava recolhido, desacompanhada do comprovante de pagamento, justifica a determinação de recolhimento em dobro, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, inexistindo irregularidade na decisão. 5. Os embargos apresentam nítido caráter protelatório, pois buscam rediscutir matéria já apreciada e induzir reexame de mérito mediante alegação artificial de omissão. 6. A conduta enquadra-se em hipóteses de litigância de má-fé previstas no art. 80, IV a VII, do CPC, justificando a aplicação cumulativa das multas previstas nos arts. 1.026, § 2º, e 81 do CPC, conforme entendimento consolidado no Tema 507/STJ. IV. Dispositivo 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98; 99, §§ 2º e 3º; 322; 1.007, § 4º; 1.022; 1.025; 1.026, §§ 2º e 3º; 80, IV a VII; 81. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1.829.945/TO. TJSP, Embargos de Declaração Cível 1010747-71.2023.8.26.0297; Embargos de Declaração Cível 1012924-14.2023.8.26.0004.

Dispositivo

Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

Citações

• art. 80 do CPC
• art. 81 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 322 do CPC
• art. 1.007 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Tema 507 do STJ

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.