STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 508 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão: Corte Especial
Afetação: 24/08/2011
Julgamento: 17/10/2012
Acórdão publicado: 21/11/2012

Questão submetida a julgamento

Questão referente à necessidade de intimação do representante da Fazenda Pública nos autos de execução fiscal, inclusive no segundo grau de jurisdição.

Tese firmada

O representante da Fazenda Pública Municipal (caso dos autos), em sede de execução fiscal e respectivos embargos, possui a prerrogativa de ser intimado pessoalmente, em virtude do disposto no art. 25 da Lei 6.830/80, sendo que tal prerrogativa também é assegurada no segundo grau de jurisdição, razão pela qual não é válida, nessa situação, a intimação efetuada, exclusivamente, por meio da imprensa oficial ou carta registrada.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 508 do STJ

16 decisões do STJ citam o Tema 508 do STJ, de 2019 a 2026; 18,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 508 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 508 do STJ.

TJRJSem númeroAcórdãoPrejudicado
Rel. Des. Caetano Ernesto da Fonseca Costa4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 23/09/2026publicada em 25/09/2026tributario
Sentença anulada de ofício, restando prejudicado o recurso.
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Nery da Costa Junior3ª Turmajulgada em 18/09/2012publicada em 11/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO PELA EXEQUENTE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO TEMA 508/STJ. TEMA 566/STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1…
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TJGOSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Sebastião Luiz Fleury7ª Câmara Cíveljulgada em 12/09/2018publicada em 08/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA POR SISTEMA ELETRÔNICO. EQUIVALÊNCIA À INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME…
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TJRJSem númeroAcórdãoPrejudicado
Rel. Des. Caetano Ernesto da Fonseca Costa4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 16/06/2026publicada em 18/06/2026tributario
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA DO MUNICÍPIO. INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 269, § 3º DO CPC E DO…
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TJRJSem númeroAcórdãoPrejudicado
4ª Câmara de Direito Públicopublicada em 15/06/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. EXTINÇÃO DO FEITO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. Apelação do ente municipal objetivando a reforma da sentença que julgou extinto o feito…
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TJRJSem númeroAcórdãoPrejudicado
Rel. Des. Fernando Cabral Filho1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 24/11/2025publicada em 08/05/2026tributario
Anulação, de ofício, da sentença, restando prejudicado o apelo da Municipalidade.
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STJAREsp 2.769.613/SPMonocráticaNegado
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 13/04/2026tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Majoro em 1% (um por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do § 11, do Código de art. 85, Processo Civil…
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Conferir na pesquisa do tribunal
TJRJSem númeroAcórdãoPrejudicado
4ª Câmara de Direito Públicopublicada em 30/03/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. EXTINÇÃO DO FEITO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação do ente municipal objetivando a reforma da sentença que julgou extinto o feito…
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TJRJSem númeroAcórdãoPrejudicado
Rel. Des. Caetano Ernesto da Fonseca Costa4ª Câmara de Direito Públicopublicada em 30/03/2026tributario
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA DO MUNICÍPIO. INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 269, § 3º DO CPC E DO…
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TJRJSem númeroAcórdãoPrejudicado
Rel. Des. Caetano Ernesto da Fonseca Costa4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 25/03/2026publicada em 30/03/2026tributario
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA DO MUNICÍPIO. INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 269, § 3º DO CPC E DO…
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TJRJSem númeroAcórdãoPrejudicado
Rel. Des. Fernando Cabral Filho1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 24/11/2025publicada em 30/03/2026tributario
Anulação, de ofício, da sentença, restando prejudicado o apelo da Municipalidade.
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TJRJSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Rose Marie Pimentel Martins5ª Câmara de Direito Públicopublicada em 27/03/2026tributario
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO ABANDONO DA CAUSA. PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PROCURADORIA NÃO OBSERVADA. NULIDADE CONFIGURADA. RESOLUÇÃO CNJ N. 547/2024. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO ENTE PÚBLICO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA…
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TJRJSem númeroAcórdãoPrejudicado
Rel. Des. Fernando Cabral Filho1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 24/11/2025publicada em 26/03/2026tributario
Anulação, de ofício, da sentença, restando prejudicado o apelo da Municipalidade.
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TJRJSem númeroAcórdãoPrejudicado
Rel. Des. Fernando Cabral Filho1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 24/11/2025publicada em 26/03/2026tributario
Anulação, de ofício, da sentença, restando prejudicado o apelo da Municipalidade.
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TJRJSem númeroAcórdãoPrejudicado
Rel. Des. Fernando Cabral Filho1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 24/03/2026tributario
Anulação, de ofício, da sentença, restando prejudicado o apelo da Municipalidade.
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TJRJSem númeroAcórdãoPrejudicado
4ª Câmara de Direito Públicopublicada em 24/03/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. EXTINÇÃO DO FEITO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1.Apelação do ente municipal objetivando a reforma da sentença que julgou extinto o feito com…
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TJRJSem númeroAcórdãoPrejudicado
Rel. Des. Fernando Cabral Filho1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 24/11/2025publicada em 18/03/2026tributario
Anulação, de ofício, da sentença, restando prejudicado o apelo da Municipalidade.
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TJRJSem númeroAcórdãoPrejudicado
Rel. Des. Fernando Cabral Filho1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 24/11/2025publicada em 16/03/2026tributario
Anulação, de ofício, da sentença, restando prejudicado o apelo da Municipalidade.
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TJRJSem númeroAcórdãoPrejudicado
4ª Câmara de Direito Públicopublicada em 16/03/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. EXTINÇÃO DO FEITO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. Apelação do ente municipal objetivando a reforma da sentença que julgou extinto o feito…
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TJRJSem númeroAcórdãoPrejudicado
4ª Câmara de Direito Públicopublicada em 16/03/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. EXTINÇÃO DO FEITO. NULIDADE DA INTIMAÇÃO DO MUNICÍPIO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1. Apelação do ente municipal objetivando a reforma da sentença que julgou extinto o feito…
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