STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 526 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão: Primeira Seção
Afetação: 08/02/2012
Julgamento: 22/05/2013
Acórdão publicado: 31/05/2013

Questão submetida a julgamento

APLICABILIDADE DO ART. 739-A, §1º, DO CPC. ANÁLISE DO JUIZ A RESPEITO DE OCORRÊNCIA DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DO DEVEDOR OPOSTOS EM EXECUÇÃO FISCAL.

Tese firmada

A atribuição de efeitos suspensivos aos embargos do devedor" fica condicionada "ao cumprimento de três requisitos: apresentação de garantia; verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora).

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 526 do STJ

70 decisões do STJ citam o Tema 526 do STJ, de 2018 a 2026; 8,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 526 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TJDFT citam o Tema 526 do STJ, em 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 526 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 526 do STJ.

TRF4Agravo de Instrumento 5022414-44.2026.4.04.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia2a. Turmajulgada em 25/09/2026publicada em 02/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE. ART. 16, § 1º, DA LEF. REFORÇO DA PENHORA DETERMINADO DE OFÍCIO. TEMA 260/STJ. VALOR ÍNFIMO. MITIGAÇÃO DA NORMA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. A garantia do juízo é condição de admissibilidade dos…
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TJPESem númeroAcórdãoPrejudicado
1ª Câmara Cívelpublicada em 30/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. TEMA 526 DO STJ. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. PAGAMENTO…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Fátima Rafael3ª Turmapublicada em 30/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0002046-72.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: DIARIO DE PERNAMBUCO SA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: MARIO HENRIQUE FREIRE SIQUEIRA ALVES - PE55616 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
7ª Turmapublicada em 29/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0007690-93.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: BENVENUTO PEREIRA GUIMARAES, ROSANGELA MARIA DE LIMA GUIMARAES ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: NIELI NASCIMENTO ARAUJO FERNANDES - PE18769-A AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA…
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TRF2Agravo de Instrumento 5018575-02.2025.4.02.0000AcórdãoParcial
Rel. Des. Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos3ª Turma Especializadajulgada em 23/09/2026publicada em 28/09/2026
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. OFERECIMENTO DE MÚLTIPLAS CARTAS DE FIANÇA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL. ABUSO DE DIREITO NÃO CONFIGURADO. PODERES DOS SUBSCRITORES. REGULARIDADE. VÍCIOS FORMAIS NOS QUARTOS ADITAMENTOS. NECESSIDADE DE…
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TJGOSem númeroAcórdãoProvido
11ª Câmara Cíveljulgada em 05/05/2026publicada em 24/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DISPENSA DE GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE. ART. 16, § 1º, DA LEI Nº 6.830/80. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. EFEITO SUSPENSIVO…
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TJMGAgravo de Instrumento 2020466-36.2026.8.13.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Carlos Henrique Perpetuo Braga19ª Câmara Cíveljulgada em 17/09/2026publicada em 22/09/2026tributario
AGRAVO INTERNO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA DO JUÍZO POR SEGURO-GARANTIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DOS REQUISITOS DO ART. 919, §1º, DO CPC. TEMA 526 DO STJ. NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE…
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STJAgInt no AREsp 2.960.787/SPAcórdãoNegado
Rel. Min. Gurgel de FariaPrimeira Turmapublicada em 18/09/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EFEITO SUSPENSIVO. SEGURO-GARANTIA. EQUIPARAÇÃO A DINHEIRO PARA FINS DE GARANTIA DO JUÍZO. INSUFICIÊNCIA, POR SI SÓ, PARA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. REQUISITOS CUMULATIVOS.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
5ª Turmapublicada em 15/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008522-58.2026.4.05.8300 APELANTE: MARCOS ANTONIO DE AMORIM CABRAL ADVOGADO do(a) APELANTE: LEONARDO LINS E SILVA - PE38206 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Consuelo Yatsuda Moromizato Yoshida3ª Turmapublicada em 11/09/2026
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 1.022, INCISOS I, II E III DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADAS. PREQUESTIONAMENTO. EFEITO INFRINGENTE. NÃO CABIMENTO. 1. Conforme destacado no v. acórdão embargado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Celia Regina de Lima Pinheiro1ª Turma de Direito Públicojulgada em 31/08/2026publicada em 11/09/2026tributario
Direito tributário e processual civil. Embargos de declaração. Agravo interno em agravo de instrumento. Execução fiscal. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Decisão de primeiro grau com fundamentação genérica. Alegações de omissão e contradição. Ausência. Seguro-garantia. Tema 1.203 do STJ…
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TJDFTAcórdão n. 2167790AcórdãoNegado
Rel. Des. Fernando Tavernard2ª Turma Cíveljulgada em 19/08/2026publicada em 10/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. O agravo de instrumento interposto pela parte…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmajulgada em 20/08/2025publicada em 09/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DO PERIGO DE DANO. TEMA 526/STJ. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. TEMA 1306/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Wilson Zauhy Filho4ª Turmapublicada em 09/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL. TEMA 526 DO STJ. PENHORA DE IMÓVEL. INTIMAÇÃO. COPROPRIETÁRIOS. LEILÃO JUDICIAL. PRAZO LEGAL RESPEITADO. PRINCÍPIO DA…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
4ª Câmara Especializada Cívelpublicada em 07/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS CUMULATIVOS. GARANTIA DO JUÍZO. EXIGIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA PARA DISPENSA DA GARANTIA EXECUTIVA. TAXA DE CONCESSÃO DE AVAL (TCA). FUNGEP. VENDA CASADA NÃO…
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TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
2ª Turmapublicada em 04/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0012209-14.2026.4.05.0000 AGRAVANTE: GEANE DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: ALEXANDRE AUGUSTO ROCHA SOARES - SE634B AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO…
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TJMTSem númeroAcórdãoNegado
Segunda Câmara de Direito Privadopublicada em 03/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DA EXECUTADA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. COLISÃO DE COISAS JULGADAS. INOCORRÊNCIA. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INVIABILIDADE. ILIQUIDADE DO TÍTULO. NÃO…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Antonieta Maria Ferrari Mileo1ª Turma de Direito Privadojulgada em 24/08/2026publicada em 02/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. TEMA 526 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo Interno contra decisão monocrática que manteve o indeferimento…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Antonieta Maria Ferrari Mileo1ª Turma de Direito Privadojulgada em 24/08/2026publicada em 02/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC. GARANTIA DO JUÍZO. JUSTIÇA GRATUITA. TEMA 526 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão que indeferiu efeito suspensivo aos…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli2ª Câmara Cíveljulgada em 29/08/2026publicada em 01/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC. TEMA REPETITIVO 526 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de…
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