STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 529 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão: Primeira Seção
Afetação: 02/03/2012
Julgamento: 26/06/2013
Acórdão publicado: 02/08/2013

Questão submetida a julgamento

Discute-se o prazo prescricional para se postular a incorporação de quintos (ou décimos) entre abril de 1998 e setembro de 2001.

Tese firmada

No caso, o direito à incorporação dos quintos surgiu com a edição da MP n. 2.225-45/2001. Portanto, em 04 de setembro de 2001, quando publicada a MP, teve início o prazo prescricional quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição foi interrompida em 17 de dezembro de 2004 com a decisão do Ministro Presidente do CJF exarada nos autos do Processo Administrativo n.º 2004.164940, reconhecendo o direito de incorporação dos quintos aos servidores da Justiça Federal. Ocorre que este processo administrativo ainda não foi concluído. Assim, como ainda não encerrado o processo no bojo do qual foi interrompida a prescrição e tendo sido pagas duas parcelas de retroativos, em dezembro de 2004 e dezembro de 2006, está suspenso o prazo prescricional, que não voltou a correr pela metade, nos termos dos art. 9º c/c art. 4º, ambos do Decreto 20.910/32. Prescrição não configurada.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 529 do STJ

19 decisões do STJ citam o Tema 529 do STJ, de 2020 a 2026; 31,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 529 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o Tema 529 do STJ, de 2021 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 529 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2021 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 529 do STJ.

TJDFTAcórdão n. 2175068AcórdãoNegado
Rel. Juiz Evandro Neiva de AmorimPrimeira Turma Recursaljulgada em 16/09/2026publicada em 23/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DISTRITAL. ACERTO FINANCEIRO DECORRENTE DE EXONERAÇÃO. DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO Nº 20.910/32. SÚMULA 42 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Euler de Almeida Silva Junior9ª Turmapublicada em 11/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE PREMISSA. PROGRESSÕES FUNCIONAIS. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PRESCRIÇÃO. TEMA 529 DO STJ. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA JULGAMENTO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que deu provimento à apelação para…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJAgInt no REsp 2.206.868/DFMonocráticaNão classificado
Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 26/08/2026administrativo
Ante o exposto, RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 687/693 e DETERMINO a DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b)…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Ferreira Neves7ª Turma Especializadajulgada em 14/08/2026publicada em 18/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. PERÍODO DE AFASTAMENTO ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: 1. Apelação cível interposta pela União contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução opostos em face…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJCESem númeroAcórdãoNegado
3ª Câmara de Direito Privadopublicada em 10/08/2026civil
DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONVIVÊNCIA. DOCUMENTOS JUNTADOS EXTEMPORANEAMENTE NA APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA TÉCNICA DA DEFESA QUE NÃO CONFIGURA JUSTA CAUSA PARA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJRNSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Amaury Moura SobrinhoTerceira Câmara Cívelpublicada em 06/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RAZÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COLETIVO. TEMA 529 DO STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TEMAS…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJCESem númeroAcórdãoNegado
4ª Câmara de Direito Privadopublicada em 05/08/2026civil
DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. RELAÇÃO AFETIVA POSTERIOR A VÍNCULO FAMILIAR ANTERIOR. DEBATE SOBRE CONCOMITÂNCIA E SEPARAÇÃO DE FATO. PROVA ROBUSTA DO NOVO NÚCLEO FAMILIAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF4Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Marcos Roberto Araujo dos Santos4ª Turmajulgada em 22/07/2026publicada em 22/07/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1.022 DO CPC. VÍCIOS. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. São cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão judicial a necessidade de se esclarecer obscuridade ou eliminar contradição ou para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Drª. Maria das Graças Fernandes Duarte, Juíza Convocada2ª Câmara Cívelpublicada em 09/07/2026processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. TEMA 529 DO STJ. SIMILITUDE NÃO DEMONSTRADA. AUTONOMIA ENTRE OBRIGAÇÃO DE FAZER E OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não foi demonstrada a similitude entre a tese firmada no REsp 1270439/PR (Tema 529) e…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas2ª Câmara Cíveljulgada em 08/03/2022publicada em 08/07/2026civil
Direito Civil e Processual Civil. Apelação Cível. Cumprimento de Sentença. Cobrança de Alugueis e Encargos da Locação. Prescrição da Pretensão Executória. Desprovimento do Recurso. I. Caso em Exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu em parte impugnação ao cumprimento de…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete 17 - Desa. Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas2ª Câmara Cíveljulgada em 08/03/2022publicada em 08/07/2026civil
Direito Civil e Processual Civil. Apelação Cível. Cumprimento de Sentença. Cobrança de Alugueis e Encargos da Locação. Prescrição da Pretensão Executória. Desprovimento do Recurso. I. Caso em Exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu em parte impugnação ao cumprimento de…
Ver no tribunal
Copiar citação
TNUPEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TURMA)/SCAcórdãoNegado
Rel. Juiz Federal Leonardo Castanho MendesTurma Nacional de Uniformizaçãojulgada em 30/06/2026publicada em 02/07/2026
AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE SIMILARIDADE. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O paradigma (REsp 1270439/PR), que deu origem ao Tema 529 do STJ, trata de "incorporação de quintos surgida com a MP 2.225-45/2001, tendo o STJ considerado que o prazo prescicional foi interrompido por ato do…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJDFTAcórdão n. 2139004AcórdãoNegado
Rel. Juiz Evandro Neiva de AmorimPrimeira Turma Recursaljulgada em 24/06/2026publicada em 30/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. ACERTOS FINANCEIROS DECORRENTES DE EXERCÍCIOS FINDOS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 42 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. PEDIDOS DE PAGAMENTO LANÇADOS HÁ MAIS DE DOIS ANOS E SEIS MESES DO AJUIZAMENTO. PRESCRIÇÃO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJDFTAcórdão n. 2138688AcórdãoNegado
Rel. Juiz Luis Eduardo Yatsuda ArimaPrimeira Turma Recursaljulgada em 24/06/2026publicada em 30/06/2026administrativo
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR. PRESCRIÇÃO RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pelo DISTRITO FEDERAL em face da sentença que reconheceu " a…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Aluisio Gonçalves de Castro Mendes8ª Turma Especializadajulgada em 23/06/2026publicada em 26/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS/DÉCIMOS. PERÍODO DE 01/11/1994 A 31/12/1998. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO NÃO CONCLUÍDO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DE CADA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJDFTAcórdão n. 2133822AcórdãoNegado
Rel.ª Juíza Edi Maria Coutinho BizziTerceira Turma Recursaljulgada em 08/06/2026publicada em 23/06/2026administrativo
Direito administrativo. Recurso inominado. Servidor público. Fazenda pública. Acertos financeiros de exercícios anteriores. Lançamento do pedido de pagamento no sistema único de gestão de recursos humanos (SIGRH). Ato jurídico apto a suspender o curso prescricional. Declaração de existência do…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJDFTAcórdão n. 2133648AcórdãoProvido
Rel. Juiz Luis Eduardo Yatsuda ArimaPrimeira Turma Recursaljulgada em 10/06/2026publicada em 19/06/2026processual_civil
Juizado Especial da Fazenda Pública. Recurso inominado. Direito processual civil e administrativo. Dívida de exercícios anteriores. Prescrição. Suspensão do prazo. Súmula 42 – TUJ. Recurso conhecido e provido. I. Caso em exame 1. Recurso Inominado interposto pela autora em face da sentença que…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJCESem númeroAcórdãoNegado
publicada em 17/06/2026civil
DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. ALEGAÇÃO DE CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA, DURADOURA E COM OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. RELACIONAMENTOS AFETIVOS…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJMTSem númeroAcórdãoNegado
Terceira Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 11/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO HOSPITAL REGIONAL DE SINOP DURANTE INTERVENÇÃO ESTATAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJDFTAcórdão n. 2128589AcórdãoParcial
Rel. Juiz Flávio Fernando Almeida da FonsecaPrimeira Turma Recursaljulgada em 27/05/2026publicada em 03/06/2026administrativo
JUIZADO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VERBA RECONHECIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. SÚMULA 42/TUJ. RECURSO CONHECIDO. PREJUDICIAL AFASTADA EM PARTE E PROVIDO EM PARTE. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte…
Ver no tribunal
Copiar citação