Apelação Cível 0001380-71.2006.8.15.2001

Ementa

Direito Civil e Processual Civil. Apelação Cível. Cumprimento de Sentença. Cobrança de Alugueis e Encargos da Locação. Prescrição da Pretensão Executória. Desprovimento do Recurso. I. Caso em Exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que acolheu em parte impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pelo fiador, extinguindo a fase executiva de cobrança de aluguéis e taxas acessórias de locação comercial. II. Questão em Discussão 2. Discute-se a ocorrência da prescrição da pretensão executória de cobrança, a eventual interrupção do prazo prescricional pelo cumprimento provisório da obrigação de despejo e a possibilidade de erro no cadastramento do polo ativo no sistema eletrônico configurar causa suspensiva da prescrição. III. Razões de Decidir 3. O prazo prescricional para a cobrança de aluguéis e obrigações acessórias de locação de prédios urbanos é de três anos (artigo 206, parágrafo terceiro, inciso I, do Código Civil). A execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação de conhecimento, conforme a Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal. 4. As obrigações de fazer e de dar quantia certa inseridas em um mesmo provimento condenatório são autônomas e dotadas de prazos de execução independentes. O ajuizamento de execução provisória de despejo não impede a cobrança concomitante dos valores devidos e não interrompe o fluxo prescricional da execução monetária, dada a independência das pretensões e a taxatividade das hipóteses legais de interrupção. 5. Erro de cadastramento de partes no PJe configura mera irregularidade administrativa, que não impede o ajuizamento do cumprimento de sentença nem constitui causa de suspensão da prescrição. Assim, transcorrido prazo de quase sete anos sem a prática do ato executivo, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão executória. IV. Dispositivo e Tese 6. Apelo desprovido. Tese jurídica: “A execução de obrigação de fazer (desocupação de imóvel) não interrompe o prazo prescricional para o cumprimento definitivo de obrigação de pagar quantia certa (cobrança de aluguéis e tributos) originada do mesmo título judicial.”. Dispositivo relevante citado: CC, artigo 202 e 206, parágrafo terceiro, inciso I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.687.306/PB, relator Ministro Benedito Gonçalves, relator para acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/3/2022, DJe de 7/4/2022; AgInt no REsp n. 2.062.027/MG, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 18/3/2026, DJEN de 25/3/2026.

Dispositivo

NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo em todos os seus termos a sentença recorrida que extinguiu a execução em virtude da prescrição trienal.

Citações

• art. 202 do CC
• art. 206 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 545 do CPC
• art. 932 do CPC
• Súmula 150 do STF
• Súmula 182 do STJ
• Súmula 283 do STF
• Tema 529 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete