STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 537 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão: Primeira Seção
Afetação: 27/03/2012
Julgamento: 08/08/2012
Acórdão publicado: 14/08/2012

Questão submetida a julgamento

Discute-se a legitimidade do consumidor para propor ação declaratória cumulada com repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada.

Tese firmada

Diante do que dispõe a legislação que disciplina as concessões de serviço público e da peculiar relação envolvendo o Estado-concedente, a concessionária e o consumidor, esse último tem legitimidade para propor ação declaratória c/c repetição de indébito na qual se busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 537 do STJ

47 decisões do STJ citam o Tema 537 do STJ, de 2019 a 2026; 25,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 537 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 537 do STJ.

TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Vitor Luis de Oliveira GuiboCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 02/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - DEMANDA DE POTÊNCIA CONTRATADA E NÃO UTILIZADA - LEGITIMIDADE ATIVA DO CONSUMIDOR - TEMA 537/STJ - NÃO INCIDÊNCIA - SÚMULA 391/STJ - TEMA 63/STJ - TEMA 176/STF - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO -…
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TJMSSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Vitor Luis de Oliveira GuiboCoordenadoria de Acórdãos e Apoio Aos Plenáriospublicada em 02/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - DEMANDA DE POTÊNCIA CONTRATADA E NÃO UTILIZADA - LEGITIMIDADE ATIVA DO CONSUMIDOR - TEMA 537/STJ - NÃO INCIDÊNCIA - SÚMULA 391/STJ - TEMA 63/STJ - TEMA 176/STF - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO -…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Dra. Elizabete Silva Pinheiro2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 29/09/2026
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. VEDAÇÃO. SÚMULA Nº 18 DESTA CORTE ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Aclaratórios interpostos pelo Estado do Ceará sob fundamento de…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Dra. Elizabete Silva Pinheiro2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 29/09/2026
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. VEDAÇÃO. SÚMULA Nº 18 DESTA CORTE ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Aclaratórios interpostos pelo Estado do Ceará sob…
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TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
2ª Câmara de Direito Público Ementa. Direito Tributário e Processual Civil. Remessa Necessária e Apelação Cível. Mandadopublicada em 29/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. ACOLHIMENTO. MÉRITO. MICRO E MINIGERAÇÃO…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 29/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (SCEE). GERAÇÃO DISTRIBUÍDA NA MODALIDADE COMPARTILHADA (CONSÓRCIO). AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. INOCORRÊNCIA DE CIRCULAÇÃO…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Dra. Elizabete Silva Pinheiro2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 28/09/2026
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. VEDAÇÃO. SÚMULA Nº 18 DESTA CORTE ESTADUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Aclaratórios interpostos pelo Estado…
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STJAREsp 3.295.889MonocráticaNegado
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 28/09/2026civil
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, a ele negar provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 24 de setembro de 2026. Documento eletrônico VDA60276925 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. João Everardo Matos Biermann2ª Câmara de Direito Público Ementa: Direito Tributário. Remessa Necessária e Apelação Cível. Mandado de Segurança. Icmsjulgada em 17/06/2026publicada em 24/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. MÉRITO. GERAÇÃO COMPARTILHADA E AUTOCONSUMO REMOTO. ENERGIA…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
publicada em 23/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. MICROGERAÇÃO E MINIGERAÇÃO DISTRIBUÍDA DE ENERGIA ELÉTRICA (SISTEMA FOTOVOLTAICO). SISTEMA DE COMPENSAÇÃO. LEI Nº 14.300/2022. NATUREZA JURÍDICA DE EMPRÉSTIMO GRATUITO (MÚTUO). AUSÊNCIA DE…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Segunda Turmapublicada em 21/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. GERAÇÃO COMPARTILHADA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSÓRCIO. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (SCEE). CONSUMIDOR FINAL COM LEGITIMIDADE ATIVA. ICMS. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICO-ECONÔMICA…
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STJREsp 2.290.036/DFMonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 04/09/2026tributario
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TJPASem númeroAcórdãoNão classificado
2ª Turma de Direito Público Recurso: Embargos de Declaração Em Apelação Cível 1º Embargante: Vale S.a., Aços Laminados Dpublicada em 27/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ICMS SOBRE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. OMISSÕES QUANTO À LIMITAÇÃO TEMPORAL DA TAXA SELIC, AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E AO TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS DA MORA. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. I. Caso em…
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TJESSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Fabio Brasil NeryQuinta Turmapublicada em 27/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PIS E COFINS INCIDENTES SOBRE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. CONTRIBUINTE DE FATO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO TEMA 537 DO STJ E A DISPOSITIVOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO…
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STJREsp 2.032.845/DFMonocráticaNegado
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 18/08/2026tributario
RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
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TJPISem númeroAcórdãoProvido
3ª Câmara de Direito Públicopublicada em 13/08/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. ALÍQUOTA DECLARADA INCONSTITUCIONAL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 166 DO CTN AO CONSUMIDOR FINAL. TEMA 537 DO STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva Relatora Relatório Trata-Se de Reexame Necessário e Apelação Cível Interpostapublicada em 12/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA SOLAR. PRODUÇÃO PELO PRÓPRIO CONSUMIDOR ATRAVÉS DO SISTEMA FOTOVOLTAICO. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (SCEE). GERAÇÃO COMPARTILHADA. INEXISTÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA. FATO GERADOR. INOCORRÊNCIA. NÃO…
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TJCESem númeroAcórdãoNegado
Desembargadora Maria Iraneide Moura Silva Relatora Relatório Trata-Se de Reexame Necessário e Apelação Cível Interpostapublicada em 11/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA SOLAR. PRODUÇÃO PELO PRÓPRIO CONSUMIDOR ATRAVÉS DO SISTEMA FOTOVOLTAICO. SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (SCEE). GERAÇÃO COMPARTILHADA. INEXISTÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA. FATO GERADOR. INOCORRÊNCIA. NÃO…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Heliana Maria Coutinho Hess5ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 05/08/2026publicada em 05/08/2026tributario
RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO (TUST E TUSD). BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. LEGALIDADE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA (TEMA 537 DO STJ). MÉRITO. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE FIRMADA NO TEMA 986 DO…
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Martin Vargas10ª Câmara de Direito Públicojulgada em 31/07/2026publicada em 31/07/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD). INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. TEMA 986 DO STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. NATUREZA NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO…
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