STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 54 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão: Segunda Seção
Afetação: 11/02/2009
Julgamento: 09/12/2009
Acórdão publicado: 15/12/2009

Questão submetida a julgamento

Questiona-se a obrigatoriedade da contratação de Seguro Habitacional diretamente com o agente financeiro ou por seguradora por este indicada.

Tese firmada

O mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 54 do STJ

5 decisões do STJ citam o Tema 54 do STJ, de 2022 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 54 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 54 do STJ.

STJEDcl no AREsp 3.284.466MonocráticaNegado
Rel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 07/10/2026consumidor
Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 05 de outubro de 2026. Ministra Daniela Teixeira Relatora Documento eletrônico VDA60517311 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TJPR0002339-56.2025.8.16.0123AcórdãoNegado
Rel. Des. Marcos Sergio Galliano Daros3ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 30/09/2026
APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. LEGALIDADE DO SEGURO PRESTAMISTA E DAS TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DE CONTRATO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPR0018185-90.2023.8.16.0024AcórdãoParcial
Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira17ª Câmara Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 28/09/2026civil
DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA SOBRE A ABUSIVIDADE DE ENCARGOS CONTRATUAIS E TAXA DE JUROS…
Ver no tribunal
Copiar citação
TRF5Sem númeroAcórdãoParcial
1ª Turmapublicada em 24/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0806455-15.2025.4.05.8400 APELANTE: LEAO JOAO DEHON DE ANDRADE E SILVA ADVOGADO do(a) APELANTE: WERNER MATOSO LETTIERI LEAL DAMASIO - RN7749 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) APELADO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPRApelação Cível 0013717-87.2025.8.16.0194AcórdãoParcial
Rel. Des. Renato Lopes de Paiva6ª Câmara Cíveljulgada em 22/09/2026publicada em 22/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS REVISIONAIS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPRApelação Cível 0012890-13.2025.8.16.0021AcórdãoParcial
Rel. Des. Renato Lopes de Paiva6ª Câmara Cíveljulgada em 22/09/2026publicada em 22/09/2026civil
DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COBRANÇA DE TARIFAS E SEGURO PRESTAMISTA, VENDA CASADA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO DO BANCO RÉU NÃO PROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPRApelação Cível 0014879-76.2024.8.16.0025AcórdãoParcial
Rel. Des. Leticia Ferreira da Silva18ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA ADMITIDA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO BANCÁRIO. VALOR ABUSIVO NO CASO CONCRETO. REDUÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. SEGURO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPRApelação Cível 0046598-88.2024.8.16.0021AcórdãoNegado
Rel. Des. Leticia Ferreira da Silva18ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. VALIDADE DA COBRANÇA. TEMA 958 DO STJ. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA EM…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPRApelação Cível 0090059-97.2025.8.16.0014AcórdãoParcial
Rel. Des. Substituta Vania Maria da Silva Kramer16ª Câmara Cíveljulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026
DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SEGURO PRESTAMISTA. SEGURADORA INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA CONFIGURADA. TARIFA DE CADASTRO. COBRANÇA NO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPRApelação Cível 0003048-21.2025.8.16.0017AcórdãoParcial
Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira17ª Câmara Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 18/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO LIMINAR. CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. DISCUSSÃO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPRApelação Cível 0001799-15.2024.8.16.0132AcórdãoNegado
Rel. Des. Leticia Ferreira da Silva18ª Câmara Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 09/09/2026civil
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JTARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. LEGALIDADE. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. TEMA 958/STJ. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA EM INSTRUMENTO AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE VENDA CASADA. TEMA…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPRApelação Cível 0023785-30.2024.8.16.0001AcórdãoProvido
Rel. Des. Marcos Sergio Galliano Daros17ª Câmara Cíveljulgada em 31/08/2026publicada em 04/09/2026civil
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SEGURO PRESTAMISTA E VENDA CASADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação de busca e apreensão de veículo e…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJAgInt no REsp 1.674.452/RJAcórdãoNegado
Rel.ª Min.ª Maria Isabel GallottiQuarta Turmapublicada em 04/09/2026civil
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SFH. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. TEMA 54/STJ. VENDA CASADA NÃO COMPROVADA. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Ausente manifestação do Tribunal de origem sobre o sinistro óbito e notificações da…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TJPRApelação Cível 0055083-64.2025.8.16.0014AcórdãoNegado
Rel. Des. Renato Lopes de Paiva6ª Câmara Cíveljulgada em 31/08/2026publicada em 01/09/2026
DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS REVISIONAIS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA. JUROS REMUNERATÓRIOS. PARÂMETRO DA MÉDIA DO BACEN. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. TEMA 972/STJ. INEXISTÊNCIA DE…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPRApelação Cível 0000735-12.2023.8.16.0194AcórdãoParcial
Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira17ª Câmara Cíveljulgada em 17/08/2026publicada em 01/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE NULIDADE DA SENTENÇA, INTERESSE RECURSAL, JUROS…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPRApelação Cível 0018008-30.2025.8.16.0001AcórdãoNegado
Rel. Des. Substituto Cesar Ghizoni3ª Câmara Cíveljulgada em 31/08/2026publicada em 31/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO ALEGADA NA PETIÇÃO INICIAL. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PRESTAMISTA / PROTEÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. NÃO…
Ver no tribunal
Copiar citação
STJAREsp 3.284.466/SPMonocráticaNão conhecido
Rel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 26/08/2026consumidor
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, em 2% sobre o percentual já arbitrado ou em 10% se a…
Ver no tribunal
Copiar citação
Conferir na pesquisa do tribunal
TJPRApelação Cível 0003759-73.2024.8.16.0045AcórdãoProvido
Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira17ª Câmara Cíveljulgada em 03/08/2026publicada em 17/08/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. CONTROVÉRSIA SOBRE ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS, SEGURO PRESTAMISTA, SERVIÇOS…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJPRApelação Cível 0060741-69.2025.8.16.0014AcórdãoParcial
Rel. Des. Renato Lopes de Paiva6ª Câmara Cíveljulgada em 11/08/2026publicada em 13/08/2026
DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS REVISIONAIS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR SUSTENTADO A EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES NAS COBRANÇAS DE TARIFAS, JUROS E SEGURO. RECURSO…
Ver no tribunal
Copiar citação
TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Emílio Migliano Neto23ª Câmara de Direito Privadojulgada em 13/08/2026publicada em 13/08/2026
APELAÇÃO CÍVEL. CÓDIGO DE PROCESSO CÍVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL. CONTRATO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALSIDADE DE ASSINATURA COMPROVADA EM PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. Sentença de parcial…
Ver no tribunal
Copiar citação