Tema repetitivo 542 do STJ

Decisões que citam o Tema 542 do STJ

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 542 do STJ.

1. TJPASem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   3ª Turma de Direito Privado - Desembargador João Batista Lopes do Nascimentojulgada em 20/10/2025publicada em 24/09/2026civil

   Direito Civil E Processual Civil. Agravo Interno Em Apelação Cível. Seguro Dpvat. Acidente Ocorrido Em 25/09/2005. Ação De Cobrança De Complementação. Laudo Oficial Do Iml. Inutilização Do Membro Superior Direito. Prova Técnica Suficiente Para O Enquadramento Da Sequela. Invalidez Parcial…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPA, 3ª Turma de Direito Privado - Desembargador João Batista Lopes do Nascimento, j. 20/10/2025, DJe 24/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
2. TJPASem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Joao Batista Lopes do Nascimento3ª Turma de Direito Privadojulgada em 15/09/2026publicada em 15/09/2026civil

   Direito Civil E Processual Civil. Agravo Interno Em Apelação Cível. Seguro Dpvat. Acidente Ocorrido Em 25/09/2005. Ação De Cobrança De Complementação. Laudo Oficial Do Iml. Inutilização Do Membro Superior Direito. Prova Técnica Suficiente Para O Enquadramento Da Sequela. Invalidez Parcial…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPA, Rel. Des. Joao Batista Lopes do Nascimento, 3ª Turma de Direito Privado, j. 15/9/2026, DJe 15/9/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
3. TJPASem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   Rel. Des. Anete Marques Penna de Carvalho3ª Turma de Direito Privadojulgada em 07/07/2026publicada em 15/07/2026civil

   DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. LESÃO EM MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. GRAU LEVE. PROPORCIONALIDADE DA INDENIZAÇÃO. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO OU NOVA PERÍCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPA, Rel. Des. Anete Marques Penna de Carvalho, 3ª Turma de Direito Privado, j. 7/7/2026, DJe 15/7/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
4. TJRJSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   17ª Câmara de Direito Privadopublicada em 28/05/2026

   APELAÇÃO CÍVEL. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL (12,5%). LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 6.194/74 E TEMA 542/STJ.CASO EM EXAMESENTENÇA (INDEXADOR 212), QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJRJ, 17ª Câmara de Direito Privado, DJe 28/5/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
5. TJCESem númeroAcórdãoNegado

   Terceira Câmara de Direito Privado Relatora: Desa. Cleide Alves de Aguiar Ementa: Direito Civil e Processual Civil. Apelpublicada em 26/05/2026civil

   DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO DPVAT. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR INSUFICIÊNCIA DE LAUDO PERICIAL AFASTADA. PERDA ANATÔMICA DE 3º PODODÁCTILO ESQUERDO. APLICAÇÃO DA TABELA DA LEI Nº 6.194/74 (10% SOBRE R$ 13.500,00). PAGAMENTO ADMINISTRATIVO…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Terceira Câmara de Direito Privado Relatora: Desa. Cleide Alves de Aguiar Ementa: Direito Civil e Processual Civil. Apel, DJe 26/5/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
6. STJAREsp 3.083.343/MGMonocráticaNão conhecido

   Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 21/05/2026civil
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   Para a peça (só a citação)(STJ, AREsp 3.083.343/MG, Rel.ª Min.ª Maria Isabel Gallotti, decisão monocrática, DJe 21/5/2026)ABNT (só a citação)

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7. TJPASem númeroAcórdãoProvido?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

   1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora Antonieta Maria Ferrari Mileopublicada em 20/04/2026civil

   DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. LAUDO DO IML SEM QUANTIFICAÇÃO DA INVALIDEZ. NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I. Caso em exame Apelação interposta por Centauro Vida e Previdência S/A contra sentença que julgou procedente ação de cobrança de…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJPA, 1ª Turma de Direito Privado - Desembargadora Antonieta Maria Ferrari Mileo, DJe 20/4/2026)ABNT (ementa e citação)Só a citação
8. TJCESem númeroAcórdãoNegado

   Rel. Des. Vice Presidente TjceÓrgão Especialjulgada em 06/11/2025publicada em 06/11/2025civil

   Direito Civil e Processual Civil. Agravo Interno. Recurso Especial. Negativa de Seguimento (Art. 473-c, § 7º, i, do cpc/73). Seguro Obrigatório ¿ DPVAT. Acidente Ocorrido na Vigência da MP 451/2008, Convertida na Lei 11.945/2009. Invalidez Permanente Parcial. Indenização Proporcional ao Grau da…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJCE, Rel. Des. Vice Presidente Tjce, Órgão Especial, j. 6/11/2025, DJe 6/11/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
9. TJMASem númeroAcórdãoNegado

   Seção Cívelpublicada em 17/09/2025civil

   DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL RESIDUAL. TABELA LEGAL DE PROPORCIONALIDADE. APLICAÇÃO DE PRECEDENTES QUALIFICADOS DO STJ E DA LEI 6.194/74. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME Reclamação ajuizada por beneficiário de seguro DPVAT contra acórdão da 1ª Turma…

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   Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Seção Cível, DJe 17/9/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
10. TJESSem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Des. Marianne Judice de MattosSegunda Câmara Cívelpublicada em 19/06/2025civil

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CONTESTAÇÃO DE MÉRITO PELA SEGURADORA. INTERESSE CONFIGURADO. INVALIDEZ PARCIAL. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. READEQUAÇÃO DO VALOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJES, Rel. Des. Marianne Judice de Mattos, Segunda Câmara Cível, DJe 19/6/2025)ABNT (ementa e citação)Só a citação
11. TJBASem númeroAcórdãoNegado

    Quinta Câmara Cível Apelante: Geovani Bastos de Souza Advogado(s): Thiago Nunes de Oliveira Morais Apelado: Bv Financeirpublicada em 24/12/2024

    0523682-84.2015.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Geovani Bastos De Souza Advogado: Thiago Nunes De Oliveira Morais (OAB:BA56660-A) Apelado: Bv Financeira Sa Credito Financiamento E Investimento Advogado: Alexandre Pasquali Parise (OAB:SP112409-A) Advogado: Gustavo…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJBA, Quinta Câmara Cível Apelante: Geovani Bastos de Souza Advogado(s): Thiago Nunes de Oliveira Morais Apelado: Bv Financeir, DJe 24/12/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
12. TJMASem númeroAcórdãoNão classificado

    Órgão Especialpublicada em 03/09/2024

    RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS (MA) E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. DECISÕES E ACÓRDÃOS QUE RECONHECEM A VALIDADE DA UTILIZAÇÃO DE TABELA DO…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Órgão Especial, DJe 3/9/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
13. TJMASem númeroAcórdãoNão classificado

    Órgão Especialpublicada em 03/09/2024

    RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS (MA) E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. DECISÕES E ACÓRDÃOS QUE RECONHECEM A VALIDADE DA UTILIZAÇÃO DE TABELA DO…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJMA, Órgão Especial, DJe 3/9/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
14. STJAREsp 2.674.169/GOMonocráticaNão conhecido

    Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 19/08/2024administrativo

    Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Documento eletrônico VDA42827942 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 15/08/2024 20:34:22 Código de Controle do Documento…

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    Para a peça (trecho decisório e citação)(STJ, AREsp 2.674.169/GO, Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Moura, decisão monocrática, DJe 19/8/2024)ABNT (só a citação)Só a citação

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15. TJPASem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Des. Luana de Nazareth Amaral Henriques Santalices2ª Turma de Direito Privadojulgada em 02/07/2024publicada em 02/07/2024

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE LAUDO COM A QUANTIFICAÇÃO DA LESÃO SOFRIDA PELO BENEFICIÁRIO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA QUANTIFICAÇÃO DA LESÃO SOFRIDA. PERÍCIA. ATO PERSONALÍSSIMO. JURISPRUDÊNCIA QUE TEM SE POSICIONADO…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJPA, Rel. Des. Luana de Nazareth Amaral Henriques Santalices, 2ª Turma de Direito Privado, j. 2/7/2024, DJe 2/7/2024)ABNT (ementa e citação)Só a citação
16. STJAREsp 2.616.124/MGMonocráticaConcedido

    Rel. Min. Marco Buzzipublicada em 11/06/2024civil
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    Para a peça (só a citação)(STJ, AREsp 2.616.124/MG, Rel. Min. Marco Buzzi, decisão monocrática, DJe 11/6/2024)ABNT (só a citação)

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17. STJAREsp 2.320.046/MSMonocráticaNão conhecido

    Rel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 03/07/2023civil

    Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo. Documento eletrônico VDA37469613 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 29/06/2023 20:05:31 Código de Controle do Documento…

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    Para a peça (trecho decisório e citação)(STJ, AREsp 2.320.046/MS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, decisão monocrática, DJe 3/7/2023)ABNT (só a citação)Só a citação

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18. STJREsp 2.038.470/PAMonocráticaNão conhecido

    Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cuevapublicada em 01/06/2023civil

    Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, conforme determina o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, haja vista que já foram fixados na origem no percentual máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação…

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    Para a peça (trecho decisório e citação)(STJ, REsp 2.038.470/PA, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, decisão monocrática, DJe 1/6/2023)ABNT (só a citação)Só a citação

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19. TJPASem númeroAcórdãoParcial?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Des. Maria de Nazare Saavedra Guimaraes2ª Turma de Direito Privadojulgada em 16/05/2023publicada em 16/05/2023

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DO SEGURO DPVAT – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – LAUDOS MÉDICOS – NECESSIDADE DE QUANTIFICAÇÃO DA LESÃO – PAGAMENTO DO SEGURO DPVAT QUE DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DA INVALIDEZ (SÚMULA 474 E TEMA 542 DO STJ) – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJPA, Rel. Des. Maria de Nazare Saavedra Guimaraes, 2ª Turma de Direito Privado, j. 16/5/2023, DJe 16/5/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação
20. TJMSSem númeroAcórdãoNegado?Resultado lido com confiança media: confira no dispositivo antes de citar.

    Rel. Des. Vice-PresidenteVice-Presidênciajulgada em 20/04/2023publicada em 25/04/2023

    AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL – DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, I, "B", DO CPC – ACÓRDÃO RECORRIDO QUE COINCIDE COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 542 DO STJ – VALOR DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT PROPORCIONAL AO…

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    Para a peça (ementa e citação)(TJMS, Rel. Des. Vice-Presidente, Vice-Presidência, j. 20/4/2023, DJe 25/4/2023)ABNT (ementa e citação)Só a citação