Reclamação 0811736-26.2023.8.10.0000

Ementa

RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS (MA) E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. DECISÕES E ACÓRDÃOS QUE RECONHECEM A VALIDADE DA UTILIZAÇÃO DE TABELA DO CNSP. ANÁLISE CONCRETA DA SITUAÇÃO FÁTICA RETRATADA. SUCEDÂNEO RECURSAL. I.Trata-se de Reclamação, com pedido de liminar, ajuizada por Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais contra ato judicial da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal Permanente de São Luís, sob o fundamento de ter violado as Súmulas nº 474 e 544 do STJ, além do REsp repetitivo 1.303.038/RS. II. Ao contrário do que sustentado pelos Reclamantes, sejam as seguradoras ou mesmo os terceiros interessados, beneficiários do Seguro Obrigatório, não há violação a temas oriundos de Recursos Especiais repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça ou Supremo Tribunal Federal que sirva de paradigma para o cabimento das Reclamações previstas no 988, do CPC. III.Da análise conjunta das Súmulas nº. 474 e 544 e dos Temas 542 e 662 do Superior Tribunal de Justiça, nota-se que aquela Corte sinalizou pela aplicação do princípio da proporcionalidade para aferir o valor da indenização do seguro DPVAT (sem referir-se no tema 542 à Tabela), bem como pela possibilidade de utilização da tabela do CNSP, conforme tema nº 662, deduzido do Recurso Especial nº. 1.303.038/RS, representativo da controvérsia, sempre citado pelos Reclamantes. III. A indenização pela perda de um membro, da funcionalidade de um órgão não deve ser entendida com repercussão estritamente no aspecto laboral daquela pessoa, mas também para todas as suas atividades em sociedade; levando em consideração eventual restrição que terá pelo resto de sua vida e de como ele e a própria sociedade passará a vê-lo. Considerando todas essas variáveis, entendo pertinente quando a Súmula nº. 474, e o tema 542 do STJ quando estabelece uma proporcionalidade, porém, considerar que todas essas variáveis, observáveis no caso concreto, estejam enquadradas na tabela prevista em anexo de lei, é ao meu sentir, afastar do juiz mais próximo do caso concreto, a aplicação da própria proporcionalidade e por consequência, da própria justiça. IV. Ademais, a insurgência recursal, não reside na inaplicabilidade da Tabela do CNSP, mas sim na apuração do valor. Logo, a real pretensão do Reclamante é a rediscussão da matéria, utilizando-se da via inadequada. V. Reclamação não conhecida.

Citações

• Tema 542 do STJ

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Órgão julgador e gabinete