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STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 543 do STJ

Cancelado

Órgão
Primeira Seção

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Questão submetida a julgamento

Discute-se o direito à reincorporação da gratificação de horas-extras, no percentual de 50% (cinquenta por cento), desde a vigência da Lei n. 8.270/1991, no respectivo vencimento-base.

Tese firmada

Ainda sem tese firmada na fonte oficial.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 543 do STJ

6 decisões do STJ citam o Tema 543 do STJ, de 2020 a 2026; 16,7% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 543 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2020 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 543 do STJ.

  1. TRF4Apelação Cível 5008708-81.2024.4.04.7107AcórdãoParcial
    Rel. Des. Hermes Siedler da Conceição Júnior5a. Turmajulgada em 16/09/2026publicada em 02/10/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO E PERICULOSIDADE POR INFLAMÁVEIS. DIVERGÊNCIA ENTRE LAUDOS TÉCNICOS. TEMA 1124 DO STJ. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações cíveis interpostas pelas partes contra…

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  2. TRF1Sem númeroAcórdãoNão classificado
    9ª Turmapublicada em 01/10/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. REAJUSTE DE 13,23%. VPI (LEI Nº 10.698/2003). LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. EFICÁCIA TERRITORIAL. INÉPCIA AFASTADA. COISA JULGADA ANTERIOR AO TEMA 1.061/STF…

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  3. TRF4Apelação Cível 5064695-94.2022.4.04.7100AcórdãoParcial
    Rel. Des. Hermes Siedler da Conceição Júnior5a. Turmajulgada em 16/09/2026publicada em 30/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REAFIRMAÇÃO DA DER. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DESNECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO DE PERÍODO RURAL. PERICULOSIDADE POR ELETRICIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DA PARTE AUTORA PROVIDOS. EMBARGOS DO INSS PARCIALMENTE…

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  4. TRF4Apelação Cível 5048855-44.2022.4.04.7100AcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Hermes Siedler da Conceição Júnior5a. Turmajulgada em 16/09/2026publicada em 30/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO, AGENTES BIOLÓGICOS, HIDROCARBONETOS E PERICULOSIDADE. EFEITOS FINANCEIROS DESDE A DER. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA E APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações cíveis…

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  5. TRF4Apelação Cível 5043033-74.2022.4.04.7100AcórdãoNegado
    Rel. Des. Hermes Siedler da Conceição Júnior5a. Turmajulgada em 16/09/2026publicada em 30/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL POR PENOSIDADE E PERICULOSIDADE. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido…

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  6. TRF4Apelação Cível 5003559-21.2026.4.04.7112AcórdãoParcial
    Rel. Des. Hermes Siedler da Conceição Júnior5a. Turmajulgada em 16/09/2026publicada em 30/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO, HIDROCARBONETOS E PERICULOSIDADE. TEMA 709/STF E TEMA 1124/STJ. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido…

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  7. TRF4Apelação Cível 5004164-36.2026.4.04.9999AcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Hermes Siedler da Conceição Júnior5a. Turmajulgada em 16/09/2026publicada em 28/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RUÍDO, ELETRICIDADE, HIDROCARBONETOS E INFLAMÁVEIS. TEMA 709 DO STF. TEMA 1.124 DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO INSS. I. CASO EM…

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  8. TRF4Apelação Cível 5003599-34.2025.4.04.7113AcórdãoParcial
    Rel. Des. Hermes Siedler da Conceição Júnior5a. Turmajulgada em 16/09/2026publicada em 28/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. RUÍDO, POEIRA DE MADEIRA, HIDROCARBONETOS, INFLAMÁVEIS E PENOSIDADE (MOTORISTA DE CAMINHÃO). PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA E DESPROVIMENTO DO RECURSO DO INSS. I. CASO…

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  9. TRF4Apelação Cível 5000580-40.2023.4.04.7129AcórdãoNegado
    Rel. Des. Roberto Adil Bozzetto5a. Turmajulgada em 16/09/2026publicada em 25/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. ELETRECIDADE E INFLAMÁVEIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de tempo especial e revisão de aposentadoria por tempo de…

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  10. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    2ª Turmapublicada em 21/09/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0810763-24.2025.4.05.8100 APELANTE: FRANCISCO DIEGO DE MATOS ADVOGADO do(a) APELANTE: KERCIA DUTRA DE BRITO PAIVA - SP352229 APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM COREN ADVOGADO do(a) APELADO: JOÃO VÍTOR…

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  11. TRF4Apelação Cível 5007100-96.2025.4.04.7112AcórdãoNegado
    Rel. Des. Hermes Siedler da Conceição Júnior5a. Turmajulgada em 01/09/2026publicada em 04/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ATIVIDADE ESPECIAL. PERICULOSIDADE POR INFLAMÁVEIS. AUSÊNCIA DE FONTE DE CUSTEIO. EPI. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu a especialidade de…

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  12. TRF4Apelação Cível 5000668-37.2020.4.04.7112AcórdãoParcial
    Rel. Des. Roberto Adil Bozzetto5a. Turmajulgada em 01/09/2026publicada em 03/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. CONSECTÁRIOS LEGAIS. NEGADO PROVIMENTO AO APELO DO INSS. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA. I. CASO EM EXAME: 1. Apelações cíveis interpostas pela parte autora e pelo…

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  13. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Hermes Siedler da Conceição Júnior5ª Turmajulgada em 20/08/2026publicada em 21/08/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. COISA JULGADA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. PERICULOSIDADE POR INFLAMÁVEIS. EPI. LAUDO EXTEMPORÂNEO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pelo INSS…

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  14. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Hermes Siedler da Conceição Júnior5ª Turmajulgada em 15/07/2026publicada em 15/07/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu diversos períodos como tempo especial, converteu-os em comum e concedeu…

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  15. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Hermes Siedler da Conceição Júnior5ª Turmajulgada em 15/07/2026publicada em 15/07/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. PERICULOSIDADE. AGENTES QUÍMICOS. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente…

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  16. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Hermes Siedler da Conceição Júnior5ª Turmajulgada em 15/07/2026publicada em 15/07/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu como tempo de serviço…

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  17. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Hermes Siedler da Conceição Júnior5ª Turmajulgada em 18/06/2026publicada em 18/06/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu o labor em condições especiais nos períodos de 10/07/1989 a 09/01/1991 (Auxiliar Estampador)…

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  18. TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Hermes Siedler da Conceição Júnior5ª Turmajulgada em 18/06/2026publicada em 18/06/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS E PERICULOSIDADE. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME: 1. Recursos de apelação interpostos pelo INSS e pela…

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  19. TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Hermes Siedler da Conceição Júnior5ª Turmajulgada em 23/03/2026publicada em 17/06/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO RURAL E ESPECIAL. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO. FATOR PREVIDENCIÁRIO. CONSECTÁRIOS. HONORÁRIOS. TUTELA ESPECÍFICA. I. CASO EM EXAME: 1. Recursos de apelação interpostos pela parte…

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  20. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ézio Teixeira5ª Turmajulgada em 18/05/2026publicada em 21/05/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ATIVIDADE ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TERMO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que reconheceu períodos de atividade especial e concedeu aposentadoria por tempo de…

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