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STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 544 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão
Primeira Seção
Afetação
07/05/2012
Julgamento
28/11/2012
Acórdão publicado
13/05/2013

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Questão submetida a julgamento

Discute a aplicação da decadência prevista no art. 103 da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela MP 1.523/1997, sobre o direito do segurado de revisar benefício concedido antes da publicação deste último preceito legal.

Tese firmada

O suporte de incidência do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991 é o direito de revisão dos benefícios, e não o direito ao benefício previdenciário. Incide o prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos anteriormente a esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência (28.6.1997).

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 544 do STJ

232 decisões do STJ citam o Tema 544 do STJ, de 2015 a 2026; 36,6% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 544 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2015 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o Tema 544 do STJ, de 2016 a 2018; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 544 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2016 a 2018, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 544 do STJ.

  1. TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Urbano Leal Berquo Neto Tribunal Regional Federal da9ª Turmapublicada em 30/09/2026

    PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO (ART. 103, CAPUT, DA LEI Nº 8.213/1991). BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A MP Nº 1.523-9/1997. TERMO INICIAL NO PRIMEIRO DIA DO MÊS SUBSEQUENTE…

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  2. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Candice Lavocat Galvao Jobim2ª Turmapublicada em 23/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. TETO PREVIDENCIÁRIO. EC 20/1998 E EC 41/2003. INOVAÇÃO RECURSAL. DECADÊNCIA. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Oswaldo Rodolpho Weinert contra sentença…

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  3. TRF5Sem númeroAcórdãoNegado
    1ª Turmapublicada em 21/09/2026

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0030663-08.2025.4.05.8300 APELANTE: ELIANE CUNHA DE SOUTO MAIOR ADVOGADO do(a) APELANTE: ALICE REBECA BAADE ARAUJO - PE59489 ADVOGADO do(a) APELANTE: RICARDO LUIZ AMORIM DE MELO - PE33211 APELADO: INSTITUTO…

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  4. STJAgInt no REsp 2.155.395/RSAcórdãoNegado
    Rel. Min. Paulo Sérgio DominguesPrimeira Turmapublicada em 18/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO DERIVADO. PRAZO DECADENCIAL CONTADO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. SÚMULA 182/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Ação de procedimento comum para revisar a renda mensal inicial de aposentadoria…

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  5. TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Guilherme Bacelar Patricio de Assis1ª Turma Suplementarjulgada em 14/09/2026publicada em 15/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. ART. 144 DA LEI Nº 8.213/1991. BURACO NEGRO. DECADÊNCIA. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA DO INSS. IRREPETIBILIDADE DOS VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME…

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  6. TRF3Sem númeroAcórdãoPrejudicado
    Rel. Des. Marcelo Vieira de Campos7ª Turmajulgada em 10/03/2023publicada em 11/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO. ART. 103 DA LEI 8.213/91. ART. 487, INC. II, DO CPC. PRELIMINAR REJEITADA. I – Caso em exame: 1. Ação previdenciária ajuizada com o objetivo de revisar aposentadoria por…

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  7. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Candice Lavocat Galvao Jobim2ª Turmapublicada em 01/09/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONCEDIDA ANTES DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.523-9/1997. DECADÊNCIA DECENAL. TERMO INICIAL. ENTRADA EM VIGOR DA NOVA LEGISLAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação…

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  8. STJAREsp 3.269.296/BAMonocráticaConcedido
    Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 14/08/2026previdenciario

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DERIVADA DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE REVISÃO DA PENSÃO MEDIANTE RETROAÇÃO DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO PARA…

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  9. STJAREsp 3.258.777/BAMonocráticaNegado
    Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 06/08/2026previdenciario

    PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA. PRAZO DECENAL. PRECEDENTES. AGRAVO CONHECIDO PARA DESPROVER O RECURSO.

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  10. STJREsp 2.164.971/MGMonocráticaConcedido
    Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 30/07/2026previdenciario

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. TEMA 544/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

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  11. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ivanise Corrêa Rodrigues Perotoni4ª Turma Recursal do Paranájulgada em 28/07/2026publicada em 29/07/2026

    A 4ª Turma Recursal do Paraná decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do(a) Relator(a).

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  12. TJRNSem númeroAcórdãoNegado
    2ª Turmapublicada em 27/07/2026constitucional

    RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA DEFERIDA. SERVIDOR PÚBLICO. FALECIMENTO ANTES DA APOSENTAÇÃO. CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE. PLEITO DE REVISÃO. BUSCA DE RECONHECIMENTO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL QUANDO EM ATIVIDADE O SEGURADO. NOVA SITUAÇÃO JURÍDICA…

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  13. TRF2Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Julio de Castilhos1ª Turma Especializadajulgada em 21/07/2026publicada em 22/07/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. ARTIGO 103 DA LEI Nº 8.213/1991. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO TEMPESTIVO. NATUREZA REVISIONAL DO PEDIDO. PRIMAZIA DA REALIDADE SOBRE A FORMA. DISTINGUISHING DO TEMA 975 DO STJ. INTERRUPÇÃO DO…

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  14. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Guilherme Bacelar Patricio de Assis1ª Turma Suplementarjulgada em 17/06/2026publicada em 22/06/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 58 DO ADCT. DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA MP 1.523-9/1997. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECENAL DO ART. 103 DA LEI 8.213/1991. TEMA 313/STF. TEMA 544/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO…

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  15. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Guilherme Bacelar Patricio de Assis1ª Turma Suplementarjulgada em 17/06/2026publicada em 22/06/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 26 DA LEI 8.870/1994. BURACO VERDE. DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA MP 1.523-9/1997. INCIDÊNCIA DO PRAZO DECENAL DO ART. 103 DA LEI 8.213/1991. TEMA 313/STF. TEMA…

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  16. TJPISem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Jose Vidal de Freitas Filho6ª Câmara de Direito Públicopublicada em 12/06/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PLANOS BRESSER. PLANO VERÃO. PLANO COLLOR. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação…

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  17. TJDFTAcórdão n. 2122788AcórdãoProvido
    Rel. Juiz Luis Eduardo Yatsuda ArimaPrimeira Turma Recursaljulgada em 13/05/2026publicada em 20/05/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR. PRESCRIÇÃO RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto pela AUTORA em face da sentença que reconheceu a prescrição da pretensão…

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  18. TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Bernardo Tinoco de Lima Horta1ª Turma Suplementarjulgada em 11/05/2026publicada em 15/05/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. DECADÊNCIA DECENAL. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DO PRAZO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE POR ERRO ADMINISTRATIVO. BOA-FÉ. IRREPETIBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE…

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  19. TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Flavio Boson Gambogi1ª Seção - Prev/servjulgada em 14/04/2026publicada em 23/04/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA NÃO CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Ação rescisória ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS visando…

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  20. TRF6Sem númeroAcórdãoPrejudicado
    Rel. Des. Bernardo Tinoco de Lima Horta1ª Turma Suplementarjulgada em 15/04/2026publicada em 17/04/2026previdenciario

    DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL CONCEDIDA ANTES DA MP 1.523/1997. DIREITO ADQUIRIDO A BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. PRAZO DECADENCIAL DO ART. 103 DA LEI 8.213/1991. INCIDÊNCIA A BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DE 1997. RECONHECIMENTO…

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