STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 560 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Questão referente ao prazo de prescrição da pretensão de restituição de valores pagos para o custeio de extensão de rede de energia elétrica.
Tese firmada
Em se tratando de pedido relativo a valores para cujo ressarcimento não havia previsão contratual (pactuação prevista em instrumento, em regra, nominado de 'TERMO DE CONTRIBUIÇÃO'), a pretensão prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do Código Civil de 1916, e em 3 (três) anos, na vigência do Código Civil de 2002, por se tratar de demanda fundada em enriquecimento sem causa (art. 206, § 3º, inciso IV), observada, igualmente, a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 560 do STJ
10 decisões do STJ citam o Tema 560 do STJ, de 2018 a 2023; 40,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 560 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 16 decisões mais recentes que citam o Tema 560 do STJ.
- TJCESem númeroAcórdãoProvidopublicada em 22/06/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. BLOQUEIO DE VALOR IRRISÓRIO. DILIGÊNCIA INÚTIL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. José Wilson Gonçalves11ª Câmara de Direito Privadojulgada em 30/10/2025publicada em 30/10/2025
ACÓRDÃO EM APELAÇÃO. TEMA EM PAUTA: PRESCRIÇÃO. Recurso especial interposto pela apelada (Elektro). Despacho da Presidência da Seção de Direito Privado determinando a reapreciação à luz do REsp n. 1.249.321/RS (Tema 560 do STJ). Novo acórdão (rel. Des. Rômulo Russo) que cumpriu a determinação, mas…
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- TJMTSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. A. e M e N T A Embargos de DeclaraçãoÓrgão Especialpublicada em 26/05/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – NO AGRAVO INTERNO – NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL – APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO – TEMA 560/STJ – OMISSÃO - PRESCRIÇÃO – INEXISTÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – MULTA DO ART. 1.21, § 4º DO CPC. MULTA DO ART. 81 DO CPC. MAJORAÇÃO DOS…
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- TJMSSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Desª Jaceguara Dantas da Silva5ª Câmara Cíveljulgada em 29/11/2024publicada em 03/12/2024
APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA – REDE ELÉTRICA EM PROPRIEDADE RURAL – PRELIMINAR – PRESCRIÇÃO – PRAZO TRIENAL – INOCORRÊNCIA – MÉRITO – REDE CONSTRUÍDA PARA USO PRIVADO – PROPRIEDADE JÁ ATENDIDA POR REDE ELÉTRICA – INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE INCORPORAÇÃO OU REEMBOLSO –…
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- TJMTSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. A. e M e N T A Agravo InternoÓrgão Especialpublicada em 02/12/2024
AGRAVO INTERNO – PROCESSO CIVIL – INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL – ACÓRDÃO OBJURGADO EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIRMADA NO TEMA 560, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS – NÃO PROVIMENTO. 1. Havendo consonância entre o acórdão objurgado e a tese firmada em paradigma…
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- STJAREsp 2.232.247MonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 28/03/2023civil
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ELETRIFICAÇÃO RURAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS…
- STJREsp 2.022.370MonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 03/10/2022civil
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ELETRIFICAÇÃO RURAL. PROGRAMA LUZ DA TERRA. INCORPORAÇÃO DE REDE PARTICULAR DE ENERGIA ELÉTRICA. TESE DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. TERMO INICIAL. DATA DA CONTRATAÇÃO DO FINANCIAMENTO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. NECESSIDADE DE…
- STJAREsp 1.872.666MonocráticaConcedidoRel. Min. Moura Ribeiropublicada em 02/09/2021civil
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. CONSTRUÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA COM RECURSOS PRÓPRIOS DO USUÁRIO. POSTERIOR INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DA CONCESSIONÁRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL A…
- STJREsp 1.907.329MonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 08/04/2021civil
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ELETRIFICAÇÃO RURAL. PROGRAMA LUZ DA TERRA. INCORPORAÇÃO DE REDE PARTICULAR DE ENERGIA ELÉTRICA. TESE DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. TERMO INICIAL. DATA DA CONTRATAÇÃO DO FINANCIAMENTO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. NECESSIDADE DE…
- STJAREsp 1.718.587/MGMonocráticaNegadoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 23/09/2020
Diante do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial de N. L. N. C. Publique-se. Brasília, 11 de setembro de 2020. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
- STJAREsp 730.461/MSMonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 02/10/2019
Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 23 de setembro de 2019. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator
- STJREsp 1.832.163/ROMonocráticaProvidoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 10/09/2019
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial a fim de fixar como termo inicial do prazo prescricional a data da incorporação da rede elétrica construída pelo recorrente, determinando o retorno dos autos à origem para novo exame da apelação. Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, 03 de…
- STJREsp 1.664.593/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Paulo de Tarso Sanseverinopublicada em 15/08/2019civil
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial, afastando a prescrição e determinando que se dê continuidade ao processamento da ação. Intimem-se. Brasília (DF), 14 de agosto de 2019. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
- STJAgInt no REsp 1.426.558/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Paulo de Tarso SanseverinoTerceira Turmajulgada em 17/06/2019publicada em 25/06/2019civil
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CPC/1973. EXPANSÃO DE REDE ELÉTRICA. LOTEAMENTO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES INVESTIDOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. PRETENSÃO FUNDADA NO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. OCORRÊNCIA. TEMA 560/STJ. ALEGAÇÕES…
- STJREsp 1.426.558/SPMonocráticaProvidoRel. Min. Paulo de Tarso Sanseverinopublicada em 04/04/2019civil
Ante o exposto, com base no art. 932, inciso V, do CPC/2015 c/c a Súmula 568/STJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para restaurar os comandos da sentença. Advirta-se que eventual recurso interposto contra este decisum estará sujeito às normas do CPC/2015 (cf. Enunciado Administrativo n. 3/STJ)…
- STJAgInt no REsp 1.700.945/SPAcórdãoNegadoRel. Min. Herman BenjaminSegunda Turmajulgada em 17/05/2018publicada em 21/11/2018
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE COBRANÇA DOS VALORES DESPENDIDOS COM A IMPLEMENTAÇÃO DE REDE ELÉTRICA INCORPORADA PELA CONCESSIONÁRIA. PROGRAMA "LUZ DA TERRA". PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM…