Agravo Regimental Cível 1030587-52.2018.8.11.0041

Ementa

AGRAVO INTERNO – PROCESSO CIVIL – INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL – ACÓRDÃO OBJURGADO EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIRMADA NO TEMA 560, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS – NÃO PROVIMENTO. 1. Havendo consonância entre o acórdão objurgado e a tese firmada em paradigma vinculante (Tema 560, do Superior Tribunal de Justiça), é de se manter o decisum que inadmitiu o Recurso Especial com fulcro no art. 1.030, I, b, da Lei Adjetiva Civil. 2. Agravo Interno não provido.

Dispositivo

Agravo Interno não provido

Citações

• art. 206 do CC
• art. 2.028 do CC
• art. 177 do CC/1916
• art. 543-C do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• Súmula 547 do STJ
• Tema 560 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete