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STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 567 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão
Primeira Seção
Afetação
31/08/2012
Julgamento
12/09/2018
Acórdão publicado
16/10/2018

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Questão submetida a julgamento

Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): Se o prazo de 1 (um) ano de suspensão somado aos outros 5 (cinco) anos de arquivamento pode ser contado em 6 (seis) anos por inteiro para fins de decretar a prescrição intercorrente.

Tese firmada

Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 567 do STJ

17 decisões do STJ citam o Tema 567 do STJ, de 2023 a 2026; 11,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 567 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2023 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 567 do STJ.

  1. TJPISem númeroAcórdãoNegado
    4ª Câmara de Direito Públicopublicada em 01/10/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL AUTOMÁTICO. AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO OU CITAÇÃO VÁLIDA NO QUINQUÊNIO SUBSEQUENTE. INEFICÁCIA DE PEDIDOS INFRUTÍFEROS. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO POSTERIOR À CONSUMAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO…

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  2. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Alessandro Diaferia2ª Turmapublicada em 30/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. TEMAS 566 A 571/STJ. CITAÇÃO POR EDITAL NÃO EFETIVADA. AUSÊNCIA DE ATO ÚTIL À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. SÚMULA 106/STJ. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM…

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  3. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Desª Elisabeth Rosa Baisch4ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 29/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO JUDICIAL EM RAZÃO DE RECURSO REPETITIVO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 185-A DO CTN. ESGOTAMENTO SUPERVENIENTE DAS DILIGÊNCIAS. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO…

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  4. TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 28/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI 6.830/1980. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL EFETIVA. SISBAJUD. MARCO INTERRUPTIVO. REFORMA DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença proferida pelo…

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  5. TJRJSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. José Claudio de Macedo Fernandes9ª Camara de Direito Publicopublicada em 28/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR. EXECUTADO PESSOALMENTE CITADO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO OU INDICAÇÃO DE BENS. INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DO EXEQUENTE PARA LOCALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO NO PRAZO DE 90 DIAS. INÉRCIA. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº…

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  6. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 25/09/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DÉBITO DECORRENTE DE FRAUDE. IMPRESCRITIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. ART. 37, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEMA 897 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA…

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  7. TJPASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jose Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior3ª Turma de Direito Públicojulgada em 24/09/2026publicada em 24/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/1980. TEMAS 566 E 567 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta pelo Estado do Pará contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e…

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  8. TJPASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Jose Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior3ª Turma de Direito Públicojulgada em 24/09/2026publicada em 24/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/1980. TEMA 566 E TEMA 567 DO STJ. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO FORMAL. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL POSTERIOR À PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno…

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  9. STJAREsp 3.272.437MonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Teodoro Silva Santospublicada em 18/09/2026administrativo

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA N. 567/STJ. NEGATIVA DE SEGUIMENTO COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, INCISO I, ALÍNEA B, DO C ÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VIA RECURSAL INADEQUADA. ERRO GROSSEIRO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA N. 106…

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  10. STJAREsp 3.331.687MonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Presidente do STJpublicada em 18/09/2026tributario

    Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.<br>Publique-se. Intimem-se.<br>EMENTA

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  11. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Alessandro Diaferia2ª Turmapublicada em 17/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. IDPJ. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÚMULA 435/STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão…

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  12. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Alessandro Diaferia2ª Turmajulgada em 06/12/2005publicada em 17/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEGITIMIDADE DO SUCESSOR TRIBUTÁRIO. ART. 40 DA LEF. TEMAS 566 A 571 DO STJ. REDIRECIONAMENTO POSTERIOR À CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo…

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  13. TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 15/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI 6.830/1980. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. REQUERIMENTO FORMULADO ANTES DO TÉRMINO DO PRAZO PRESCRICIONAL. POSTERIOR CITAÇÃO DO CORRESPONSÁVEL. PROVIDÊNCIA FRUTÍFERA. EFEITO INTERRUPTIVO RETROATIVO À DATA DO…

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  14. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo2ª Câmara Cíveljulgada em 14/09/2026publicada em 15/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/1980. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. TEMAS 566 A 571 DO STJ. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Município de Campo…

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  15. TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 15/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RESCISÃO DO PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1…

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  16. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 15/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI 6.830/1980. PRÉVIA CIÊNCIA DA EXEQUENTE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO OU CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL EFETIVA. REsp 1.340.553/RS…

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  17. TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 14/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA OITIVA DA FAZENDA PÚBLICA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PENHORA EFETIVA. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença…

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  18. TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 14/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI 6.830/1980. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PRAZO DE SUSPENSÃO DE UM ANO. POSTERIOR INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA NA DATA DA…

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  19. TRF1Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 14/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI 6.830/1980. NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. CIÊNCIA DA EXEQUENTE. INÍCIO AUTOMÁTICO DO PRAZO DE SUSPENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO EFETIVA OU CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. DECISÃO SURPRESA NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 106 DO SUPERIOR…

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  20. TRF1Sem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Pedro Braga Filho13ª Turmapublicada em 14/09/2026

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA AMBIENTAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III E § 1º, DO CPC. INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO…

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