STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 568 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): quais são os obstáculos ao curso do prazo prescricional da prescrição prevista no art. 40, da LEF.
Tese firmada
A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 568 do STJ
181 decisões do STJ citam o Tema 568 do STJ, de 2018 a 2026; 13,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 568 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
24 decisões do TJDFT citam o Tema 568 do STJ, em 2026; 29,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 568 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 568 do STJ.
- TJDFTAcórdão n. 2178829AcórdãoNegadoRel. Des. João Egmont2ª Turma Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 07/10/2026
CIVIL, EMPRESARIAL, PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, AJUIZADA POR OIW INDÚSTRIA ELETRÔNICA S.A. CONTRA LÍDER EMPREENDIMENTOS EIRELI – ME, JULGADA EXTINTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADES. DUPLICATAS MERCANTIS. PRAZO TRIENAL. ART…
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- STJAREsp 3.281.763MonocráticaNão conhecidoRel.ª Min.ª Daniela Teixeirapublicada em 07/10/2026consumidor
Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, em 2% sobre o percentual já arbitrado ou em 10% se a verba houver sido fixada…
- STJREsp 2.295.001MonocráticaConcedidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 05/10/2026civil
Diante do exposto, dou provimento ao recurso especial, a fim de afastar a ocorrência de prescrição intercorrente, determinando o prosseguimento da execução. Publique-se. Brasília, 30 de setembro de 2026. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA60484042 assinado eletronicamente nos…
- STJAREsp 3.312.472MonocráticaNão conhecidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 05/10/2026civil
Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. E, quanto ao ônus da sucumbência recursal, deixo de majorar os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, posto que o recurso especial tem…
- STJAREsp 3.349.332MonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 05/10/2026civil
Diante do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. EMENTA
- STJAgInt no AREsp 3.245.436MonocráticaNegadoRel.ª Min.ª Maria Isabel Gallottipublicada em 05/10/2026civil
- TJDFTAcórdão n. 2175887AcórdãoProvidoRel. Des. Fabrício Fontoura Bezerra1ª Turma Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 05/10/2026processual_civil
Direito processual civil. Apelação. Execução. Prescrição intercorrente. Suspensão dos prazos prescricionais durante a pandemia da covid-19. Penhora de quotas sociais antes do termo final. Interrupção da prescrição. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença que acolheu a…
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- STJAgInt no AREsp 3.143.965AcórdãoNegadoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)Quarta Turmapublicada em 05/10/2026civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NATUREZA DO TÍTULO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO CREDOR NÃO CONFIGURADA. SÚMULAS 5, 7 E 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno…
- TJDFTAcórdão n. 2181467AcórdãoNegadoRel. Des. Jansen Fialho de Almeida7ª Turma Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 05/10/2026processual_civil
Direito processual civil. Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Alegada nulidade das intimações. Ausência de prejuízo. Pesquisas patrimoniais infrutíferas. Inexistência de ato executivo eficaz. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação contra sentença…
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- STJAREsp 3.221.947MonocráticaNão conhecidoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 05/10/2026civil
- STJAREsp 3.180.454MonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 05/10/2026civil
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de setembro de 2026. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA59841974 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º…
- STJAREsp 3.276.836MonocráticaNegadoRel. Min. Raul Araújopublicada em 05/10/2026processual_civil
Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. EMENTA
- TJPISem númeroAcórdãoNegado2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 02/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/1980. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA POR UM ANO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA OU CONSTRIÇÃO…
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- TRT18Sem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Kathia Maria Bomtempo de Albuquerque2ª Turmapublicada em 02/10/2026
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA. EFETIVA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de petição interposto contra sentença que declarou a prescrição intercorrente e…
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- TJDFTAcórdão n. 2177455AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Fátima Rafael7ª Turma Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. MERO PETICIONAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegado15ª Câmara Direito Públicopublicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO NÃO VERIFICADA. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MUNICÍPIO DE CAMPINAS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA EM EXECUÇÃO FISCAL, MANTENDO A SENTENÇA QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, A PRESCRIÇÃO…
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- TJDFTAcórdão n. 2177609AcórdãoNegadoRel.ª Des.ª Fátima Rafael7ª Turma Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. BLOQUEIO SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE DOS VALORES. DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO SEM EFEITO SUSPENSIVO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA…
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- TJCESem númeroAcórdãoNegadoDesembargador Djalma Teixeira Benevides Relator Relatório Trata-Se de Apelação Cível Interposta Por Banco do Nordeste dopublicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REGIME DO ART. 921 DO CPC (LEI Nº 14.195/2021). TERMO INICIAL AUTOMÁTICO. INÉRCIA DO EXEQUENTE CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pelo Banco do Nordeste…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Alberto de Souza Ribeiro6ª Turmajulgada em 09/12/2019publicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FRAUDE SOCIETÁRIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. PRESCRIÇÃO DO REDIRECIONAMENTO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO…
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- TJPRSem númeroAcórdãoNegado3ª Câmara Cívelpublicada em 02/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE NÃO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta pelo Município exequente contra sentença que reconheceu a prescrição…
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