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STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 569 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão
Primeira Seção
Afetação
31/08/2012
Julgamento
12/09/2018
Acórdão publicado
16/10/2018

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Questão submetida a julgamento

Discute-se a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação) prevista no art. 40 e parágrafos da Lei da Execução Fiscal (Lei n. 6.830/80): se a ausência de intimação da Fazenda Pública quanto ao despacho que determina a suspensão da execução fiscal (art. 40, § 1º) ilide a decretação da prescrição intercorrente.

Tese firmada

Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 569 do STJ

6 decisões do STJ citam o Tema 569 do STJ, de 2024 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 569 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 569 do STJ.

  1. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Alessandro Diaferia2ª Turmapublicada em 30/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. TEMAS 566 A 571/STJ. CITAÇÃO POR EDITAL NÃO EFETIVADA. AUSÊNCIA DE ATO ÚTIL À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. SÚMULA 106/STJ. INAPLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM…

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  2. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Desª Elisabeth Rosa Baisch4ª Câmara Cíveljulgada em 28/09/2026publicada em 29/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUSPENSÃO JUDICIAL EM RAZÃO DE RECURSO REPETITIVO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 185-A DO CTN. ESGOTAMENTO SUPERVENIENTE DAS DILIGÊNCIAS. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO…

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  3. TJMTAgravo de Instrumento 1031476-51.2026.8.11.0000AcórdãoNegado
    Rel. Des. Marilsen Andrade AddarioSegunda Câmara de Direito Privadojulgada em 16/09/2026publicada em 27/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – REJEIÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INÉRCIA DO EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA - PENHORA DE IMÓVEIS REALIZADA - VÁRIOS RECURSOS OPOSTOS PELO EXECUTADO - LAPSOS TEMPORAIS JUSTIFICADOS - APLICAÇÃO DO IAC 1 (RESP…

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  4. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Wanderley José Federighi18ª Câmara de Direito Públicojulgada em 21/09/2026publicada em 21/09/2026

    APELAÇÃO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU e Taxa de Lixo dos exercícios de 2004 a 2006 – Município de Jundiaí – Exceção de pré-executividade – Sentença que reconhece prescrição intercorrente, julgando extinta a execução fiscal, nos moldes do art. 487, II, do CPC – Insurgência da Municipalidade –…

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  5. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Alessandro Diaferia2ª Turmapublicada em 17/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. IDPJ. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÚMULA 435/STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão…

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  6. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Alessandro Diaferia2ª Turmajulgada em 06/12/2005publicada em 17/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEGITIMIDADE DO SUCESSOR TRIBUTÁRIO. ART. 40 DA LEF. TEMAS 566 A 571 DO STJ. REDIRECIONAMENTO POSTERIOR À CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo…

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  7. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ronnie Paes Sandre8ª Câmara Cíveljulgada em 08/09/2026publicada em 17/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA VINCULADO À EXECUÇÃO FISCAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. ALEGAÇÃO TARDIA. NULIDADE DE ALGIBEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. BENS PREVIAMENTE…

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  8. TJMSSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo2ª Câmara Cíveljulgada em 14/09/2026publicada em 15/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/1980. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. TEMAS 566 A 571 DO STJ. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Município de Campo…

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  9. TRF1Sem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. I'Talo Fioravanti Sabo Mendes7ª Turmapublicada em 14/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI N. 6.830/1980. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. TEMA 1.229/STJ. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO DA UNIÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela…

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  10. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Alessandro Diaferia2ª Turmapublicada em 10/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO RURAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932 DO CPC. AFETAÇÃO DO TEMA 1.406 DO STJ. AUSÊNCIA DE TESE VINCULANTE. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO NESTA…

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  11. TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Leila Paiva Morrison4ª Turmajulgada em 20/08/2025publicada em 09/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40 DA LEI N. 6.830/1980. TEMAS 566 A 571/STJ. CITAÇÃO POR EDITAL. PENHORA ONLINE. SOBRESTAMENTO DO FEITO. SÚMULA 106/STJ. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE. AGRAVO…

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  12. TJRJApelação Cível 0002495-81.2002.8.19.0021AcórdãoNegado
    1ª Câmara de Direito Públicojulgada em 01/09/2026publicada em 04/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. REDIRECIONAMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ICMS EM FACE DE PESSOA JURÍDICA CUJA…

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  13. TJBASem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Angelo Jeronimo e Silva VitaSeções Cíveis Reunidasjulgada em 13/08/2026publicada em 25/08/2026

    Seções Cíveis Reunidas Processo: RECLAMAÇÃO n. 8016724-54.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Seções Cíveis Reunidas RECLAMANTE: JRJP & BM ENGENHARIA DE FROTA LTDA - ME e outros (2) Advogado(s): JOSE BANDEIRA DE MELLO JUNIOR registrado(a) civilmente como JOSE BANDEIRA DE MELLO JUNIOR RECLAMADO: QUARTA…

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  14. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ana Cristina Ribeiro Peternella França7ª Câmara Cíveljulgada em 17/08/2026publicada em 24/08/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta em face da sentença que declarou a prescrição intercorrente de crédito cobrado em execução fiscal e extinguiu o processo…

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  15. TJPRSem númeroAcórdãoProvido
    3ª Câmara Cívelpublicada em 10/07/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL DO MUNICÍPIO PROVIDO. ARTIGO 932, INCISO V DO CPC E TEMA 390/STF, TEMA 566/STJ, TEMA 567/STJ, TEMA 568/STJ, TEMA 569/STJ, TEMA 570/STJ E TEMA 571/STJ…

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  16. TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Luiz Antonio Bonat12ª Turmajulgada em 01/07/2026publicada em 01/07/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação anulatória, visando…

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  17. TJGOSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Ana Cristina Ribeiro Peternella França7ª Câmara Cíveljulgada em 22/06/2026publicada em 26/06/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO-ADMINISTRADOR. PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão monocrática que conheceu e desproveu…

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  18. STJPUIL 5.027/DFMonocráticaNão conhecido
    Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 15/06/2026tributario

    PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. EXECUÇÃO FISCAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA COM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ FIRMADO EM SÚMULA. INOCORRÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA COM OS PARADIGMAS. NÃO CABIMENTO. PEDIDO NÃO…

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    Conferir na pesquisa do tribunal
  19. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Paola Christina Calabró Lorena de Oliveira3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 26/05/2026publicada em 26/05/2026

    Remessa necessária. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Art. 40, §4º, LEF. Ocorrência. Ausência de localização de bens penhoráveis. Suspensão do feito por mais de seis anos. Verificada a inércia da exequente por prazo superior ao quinquenal previsto pelo art. 174 do CTN, aplicável a…

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  20. TJGOSem númeroAcórdãoProvido
    Rel. Des. Átila Naves Amaral1ª Câmara Cíveljulgada em 18/05/2026publicada em 25/05/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISSQN. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta…

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