Apelação / Remessa Necessária 0001338-52.2007.4.01.3701

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI N. 6.830/1980. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. TEMA 1.229/STJ. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO DA UNIÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela União Federal (Fazenda Nacional) contra sentença que, acolhendo exceção de pré-executividade, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu execução fiscal ajuizada para cobrança de débito tributário, condenando a exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono de um dos executados. A apelante não impugna o reconhecimento da prescrição, insurgindo-se exclusivamente contra a condenação em honorários. Sentença sujeita a reexame necessário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se subsiste o reconhecimento da prescrição intercorrente, em razão da remessa necessária; e (ii) saber se é cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida com fundamento na prescrição intercorrente do art. 40 da Lei n. 6.830/1980. III. RAZÕES DE DECIDIR O reconhecimento da prescrição intercorrente observou a sistemática fixada no Tema 569/STJ, computando-se o prazo de um ano de suspensão e o quinquênio prescricional a partir da ciência da exequente quanto à não localização de bens penhoráveis, sem que sobreviesse causa idônea de interrupção até a data da sentença. À luz do Tema 1.229/STJ, não cabe fixação de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal em razão da prescrição intercorrente, ainda que a exequente tenha resistido à alegação do executado, por prevalecer o princípio da causalidade sobre o da sucumbência nessa hipótese. IV. DISPOSITIVO Apelação provida. Remessa necessária parcialmente provida. Tese de julgamento: "1. Não cabe condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980, ainda que tenha havido resistência da exequente à alegação de prescrição". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 3º, 496, 927, III, 997; Lei n. 6.830/1980, art. 40. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.046.269/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, j. 09.10.2024, DJe 15.10.2024 (Tema 1.229); STJ, REsp n. 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 12.09.2018, DJe 16.10.2018 (Tema 569); TRF1, AC 1018375-37.2023.4.01.9999, Rel. Desembargadora Federal Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas, Sétima Turma, PJe 21.02.2024. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, dar provimento à apelação da União (Fazenda Naciopnal) e parcial provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. 7ª Turma do TRF da 1ª Região – Sessão virtual de 31/08/2026 a 04/09/2026. I’TALO FIORAVANTI SABO MENDES Desembargador Federal Relator

Dispositivo

à unanimidade, deu provimento à da União Federal (Fazenda Nacional) e deu parcial provimento à remessa necessária

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 224 do CPC
• art. 231 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 997 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 5º da Lei 11.419/2006
• art. 40 da Lei 6.830/1980
• Tema 1.229 do STJ
• Tema 569 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete