STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 592 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão: Primeira Seção
Afetação: 15/10/2015
Julgamento: 14/06/2017
Acórdão publicado: 21/06/2017

Questão submetida a julgamento

Discute-se a legitimidade da União para as ações relativas ao pagamento do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, nos termos da Lei 11.738/2008.

Tese firmada

Os dispositivos do art. 4º, caput, e §§ 1º e 2º, da Lei n. 11.738/2008 não amparam a tese de que a União é parte legítima, perante terceiros particulares, em demandas que visam à sua responsabilização pela implementação do piso nacional do magistério, afigurando-se correta a decisão que a exclui da lide e declara a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito ou, em sendo a única parte na lide, que decreta a extinção da demanda sem resolução do mérito.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 592 do STJ

2 decisões do STJ citam o Tema 592 do STJ, em 2026; 50,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 592 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 12 decisões mais recentes que citam o Tema 592 do STJ.

TJPISem númeroAcórdãoNegado
4ª Câmara de Direito Públicopublicada em 03/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORA TEMPORÁRIA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL AFASTADA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E REFLEXOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM…
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TJRJApelação Cível 3002563-34.2025.8.19.0001AcórdãoNegado
4ª Câmara de Direito Públicojulgada em 18/06/2026publicada em 23/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA APOSENTADA. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. ADEQUAÇÃO DOS PROVENTOS. PARIDADE. ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS PREVISTO EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. POSSIBILIDADE DE DEMANDA INDIVIDUAL…
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STJAR 7.993/RSMonocráticaNegado
Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 20/03/2026previdenciario
(e-STJ fl. 878): infra AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM TEMPO ESPECIAL. CONCESSÃO DA TUTELA ESPECÍFICA DO /CPC PELO ART. 461 TRIBUNAL REGIONAL. REVOGAÇÃO POSTERIOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. INDICAÇÃO ERRÔNEA DA DECISÃO A SER RESCINDIDA…
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TJPRAgravo de Instrumento 0064971-02.2025.8.16.0000AcórdãoNegado
Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira5ª Câmara Cíveljulgada em 02/03/2026publicada em 04/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROGRESSÕES SALARIAIS. CÁLCULO PERICIAL. ART. 10 DA LEI MUNICIPAL Nº 308/2011. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 42/STF. TEMA 911/STJ. AGRAVO CONHECIDO E…
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STJREsp 2.245.558/PIMonocráticaConcedido
Rel. Min. Gurgel de Fariapublicada em 30/01/2026administrativo
Ante o exposto, com base no § 4º, III, do RISTJ, DOU art. 255, PROVIMENTO a ambos os recursos especiais para: a) para declarar a incompetência absoluta da Justiça Federal processar e julgar o presente feito; b) proferido pela Primeira Turma do cassar o acórdão recorrido Tribunal Regional Federal…
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TJPRApelação Criminal 0017003-84.2023.8.16.0019AcórdãoProvido
Rel.ª Des.ª Priscilla Placha Sá2ª Câmara Criminaljulgada em 28/01/2026publicada em 29/01/2026penal
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PROCEDÊNCIA. ARTS. 139 E 140, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. 1. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE POR OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. LAPSO TEMPORAL INSUFICIENTE PARA ENSEJAR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. 2. PLEITO ABSOLUTÓRIO…
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TJRJApelação Cível 0871136-79.2024.8.19.0001AcórdãoNegado
3ª Câmara de Direito Públicojulgada em 29/10/2025publicada em 03/11/2025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDÊNCIA. PROFESSORA, INSPETORA ESCOLAR APOSENTADA, NÍVEL D09, COM CARGA HORÁRIA DE 25 HORAS SEMANAIS, COM 50% DE TRIÊNIO. LEI Nº 11.738/2008. ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE AO PISO NACIONAL EM VALOR…
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TJMTSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Maria Aparecida Ferreira FagoSegunda Câmara de Direito Público e Coletivopublicada em 20/10/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO SOB SUA CUSTÓDIA. CAUSA INDETERMINADA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Antonio Carlos Villen10ª Câmara de Direito Públicojulgada em 23/09/2025publicada em 23/09/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ÓBITO DE DETENTO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação indenizatória ajuizada contra o Estado de São Paulo, por viúva e filha de preso, fundada em…
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TJMTSem númeroAcórdãoNegado
Órgão Especialpublicada em 27/06/2025administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 592/STJ E SÚMULA 280/STF. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão da Vice-Presidência que inadmitiu recurso…
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TJPR0009961-19.2022.8.16.0148AcórdãoNegado
Rel. Des. Luiz Osorio Moraes PanzaÓrgão Especialjulgada em 14/06/2022publicada em 15/06/2022processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECE DO AGRAVO INTERNO ANTE A VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. (I) DEFESA DO PREQUESTIONAMENTO E DA REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA DISCUTIDA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGANTE QUE MAIS UMA VEZ IGNORA AS RAZÕES…
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TJPR0006612-42.2021.8.16.0148AcórdãoNão conhecido
Rel. Des. Luiz Osorio Moraes PanzaÓrgão Especialjulgada em 14/03/2022publicada em 15/03/2022processual_civil
DIREITO PROCESSUAL civil. AGRAVO INTERNO MANEJADO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NO ARTIGO 1030, I, “A” DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.021, § 1º, DO CPC. VIOLAÇÃO…
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