STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 608 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão: Primeira Seção
Afetação: 15/02/2013
Julgamento: 09/10/2013
Acórdão publicado: 15/04/2014

Questão submetida a julgamento

Cinge-se a discussão em definir se o valor da execução pode ser fracionado, a ponto de permitir o pagamento dos honorários advocatícios por meio de RPV e o crédito principal por meio de precatórios judicial.

Tese firmada

Não há impedimento constitucional, ou mesmo legal, para que os honorários advocatícios, quando não excederem ao valor limite, possam ser executados mediante RPV, ainda que o crédito dito 'principal' observe o regime dos precatórios.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 608 do STJ

25 decisões do STJ citam o Tema 608 do STJ, de 2018 a 2026; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 608 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2018 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STF citam o Tema 608 do STJ, de 2022 a 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 608 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 608 do STJ.

TJRNSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Claudio SantosPrimeira Câmara Cívelpublicada em 23/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO EM FAVOR DE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. OPÇÃO EXPRESSAMENTE EXERCIDA PELO ADVOGADO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 15, DO CPC…
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TJRRSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mozarildo Monteiro CavalcantiCâmara Cíveljulgada em 10/09/2026publicada em 14/09/2026
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. HIPÓTESE QUE NÃO ATRAI A APLICAÇÃO DO TEMA 1.190 DO STJ. PREVALÊNCIA DA SÚMULA 345 E DO TEMA 973 DO STJ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA…
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TJRRSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Mozarildo Monteiro CavalcantiCâmara Cíveljulgada em 10/09/2026publicada em 14/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. HIPÓTESE QUE NÃO ATRAI A APLICAÇÃO DO TEMA 1.190 DO STJ. PREVALÊNCIA DA SÚMULA 345 E DO TEMA 973 DO STJ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXECUÇÃO AUTÔNOMA E…
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TJRRSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mozarildo CavalcantiCâmara Cíveljulgada em 11/09/2026publicada em 11/09/2026
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. HIPÓTESE QUE NÃO ATRAI A APLICAÇÃO DO TEMA 1.190 DO STJ. PREVALÊNCIA DA SÚMULA 345 E DO TEMA 973 DO STJ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA…
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TJRRSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mozarildo CavalcantiCâmara Cíveljulgada em 11/09/2026publicada em 11/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. HIPÓTESE QUE NÃO ATRAI A APLICAÇÃO DO TEMA 1.190 DO STJ. PREVALÊNCIA DA SÚMULA 345 E DO TEMA 973 DO STJ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXECUÇÃO AUTÔNOMA E…
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TJPBSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos4ª Câmara Cívelpublicada em 03/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO ART. 924, II, DO CPC. EXPEDIÇÃO E ENVIO DO PRECATÓRIO DO CRÉDITO PRINCIPAL À GEPRE. PENDÊNCIA DE EXPEDIÇÃO E ADIMPLEMENTO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) RELATIVA AOS…
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TJRRSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mozarildo CavalcantiCâmara Cíveljulgada em 17/08/2026publicada em 17/08/2026
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. HIPÓTESE QUE NÃO ATRAI A APLICAÇÃO DO TEMA 1.190 DO STJ. PREVALÊNCIA DA SÚMULA 345 E DO TEMA 973 DO STJ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA…
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TJRRSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mozarildo CavalcantiCâmara Cíveljulgada em 17/08/2026publicada em 17/08/2026
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. HIPÓTESE QUE NÃO ATRAI A APLICAÇÃO DO TEMA 1.190 DO STJ. PREVALÊNCIA DA SÚMULA 345 E DO TEMA 973 DO STJ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA…
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TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Luciana Pinheiro Costa2ª Turma - Prev/servjulgada em 07/08/2026publicada em 15/08/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESMEMBRAMENTO DE RPV. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o…
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TJRRSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mozarildo CavalcantiCâmara Cíveljulgada em 07/08/2026publicada em 12/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. HIPÓTESE QUE NÃO ATRAI A APLICAÇÃO DO TEMA 1.190 DO STJ. PREVALÊNCIA DA SÚMULA 345 E DO TEMA 973 DO STJ. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXECUÇÃO AUTÔNOMA E…
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TJGOSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Ricardo Silveira Dourado1ª Câmara Cíveljulgada em 27/07/2026publicada em 31/07/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESMEMBRAMENTO SUBJETIVO ENTRE PATRONOS. UNIDADE E INDIVISIBILIDADE DO CRÉDITO SUCUMBANCIAL. VEDAÇÃO AO FRACIONAMENTO. REGIME DE PRECATÓRIO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto…
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STJAgInt no REsp 2.180.434/CEMonocráticaConcedido
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 25/06/2026processual_civil
Ante o exposto, reconsiderando a decisão de fls. 514/515, conheço do recurso especial e dou-lhe provimento, nos termos do art. 932, V, b, do CPC, para determinar que o Juízo de primeiro grau observe, na expedição dos requisitórios, o crédito individual de cada advogado credor, para fins de…
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Conferir na pesquisa do tribunal
TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 02/06/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DE FORMA GLOBAL - FRACIONAMENTO PARA PAGAMENTO INDIVIDUALIZADO VIA RPV - IMPOSSIBILIDADE - ARTIGO 100, §§ 3º E 8º, DA CRFB - RECURSO DESPROVIDO. 1. Caso em que se discute a possibilidade de fracionamento dos…
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TJRRSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Mozarildo CavalcantiCâmara Cíveljulgada em 29/05/2026publicada em 29/05/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TETO PARA EXPEDIÇÃO DE RPV. LEI VIGENTE À ÉPOCA DO TRÂNSITO EM JULGADO. TEMA 792 DO STF. APLICAÇÃO DO LIMITE DE 25 SALÁRIOS MÍNIMOS (LEI ESTADUAL N. 862/2012). PAGAMENTO VIA RPV MANTIDO. HONORÁRIOS…
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TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Luciana Pinheiro Costa2ª Turma - Prev/servjulgada em 22/05/2026publicada em 25/05/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÕES DE PAGAMENTO EM COTA-PARTE INDIVIDUAL POR PROCURADOR. DOIS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS SEM SOCIEDADE. TITULARIDADE AUTÔNOMA DE…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
Tribunal Plenopublicada em 13/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. NULIDADE DO VÍNCULO. DIREITO AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Estado do Piauí contra sentença que julgou…
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TJPISem númeroAcórdãoNegado
Tribunal Plenopublicada em 13/05/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. NULIDADE DO VÍNCULO. DIREITO AO LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pelo Estado do Piauí contra sentença que julgou…
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TJSPSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Jose Eduardo Marcondes Machado10ª Câmara de Direito Públicojulgada em 31/03/2026publicada em 31/03/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE RPVS AUTÔNOMOS. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TITULARIDADE DISTINTA DOS CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA DE FRACIONAMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no incidente de RPV…
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TJRJAgravo de Instrumento 3001156-93.2025.8.19.0000AcórdãoProvido
9ª Câmara de Direito Públicojulgada em 18/03/2026publicada em 23/03/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDUÇÃO SUPERVENIENTE DO TETO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). LEI MUNICIPAL POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO EXECUTIVO. INAPLICABILIDADE. TEMA 792 DO STF. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal4ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 12/03/2026publicada em 12/03/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegação de omissão e contradição no v. acórdão quanto à comprovação de pagamento integral e distinção do Tema 608 do STJ – Inocorrência – O julgado abordou de forma clara a possibilidade de destacamento dos honorários advocatícios contratuais e a natureza autônoma da…
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