STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 627 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão: Primeira Seção
Afetação: 20/03/2013
Julgamento: 08/11/2017
Acórdão publicado: 21/02/2018

Questão submetida a julgamento

Discute se é exigível do segurado especial da Previdência Social o recolhimento de contribuição facultativa prevista no inciso II do artigo 39 da Lei n. 8.213/91 para fins de concessão de auxílio-acidente.

Tese firmada

O segurado especial, cujo acidente ou moléstia é anterior à vigência da Lei n. 12.873/2013, que alterou a redação do inciso I do artigo 39 da Lei n. 8.213/91, não precisa comprovar o recolhimento de contribuição como segurado facultativo para ter direito ao auxílio-acidente.

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 627 do STJ

1 decisão do STJ cita o Tema 627 do STJ, em 2023; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 627 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2023, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 627 do STJ.

TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho1ª Turma - Prev/servjulgada em 14/09/2026publicada em 24/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. VÍNCULOS URBANOS TEMPORÁRIOS. MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. TERMO INICIAL NA DER. SEQUELA PERMANENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz9ª Turmajulgada em 13/08/2026publicada em 14/08/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente. A autora alega a existência de sequelas…
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TRF4Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz9ª Turmajulgada em 13/08/2026publicada em 14/08/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, apesar de ter sofrido amputação…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Francisco de Assis Basilio de Moraes2ª Turma Recursal do Espírito Santopublicada em 23/07/2026
A 2ª Turma Recursal do Espírito Santo decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pelo INSS, mantendo integralmente a sentença, conforme a fundamentação acima. Condeno o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, na forma do caput do artigo 55 da…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz9ª Turmajulgada em 08/07/2026publicada em 09/07/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-acidente, sob o fundamento de ausência de redução da…
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TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz9ª Turmajulgada em 08/07/2026publicada em 09/07/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-acidente. A parte autora busca o benefício desde 02/01/2012…
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TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz9ª Turmajulgada em 08/07/2026publicada em 09/07/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. TERMO INICIAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de concessão de auxílio-acidente, sob o fundamento de…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz9ª Turmajulgada em 08/07/2026publicada em 09/07/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, sob o fundamento de ausência de redução da…
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TRF4Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz9ª Turmajulgada em 08/07/2026publicada em 09/07/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-acidente, sob o fundamento de que a perícia médica não constatou…
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TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Fernando Quadros da Silva6ª Turmajulgada em 08/07/2026publicada em 09/07/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES CANCERÍGENOS. TEMPO RURAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Ação ordinária ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a concessão de…
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TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz9ª Turmajulgada em 08/07/2026publicada em 09/07/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELA MÍNIMA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. TERMO INICIAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, sob o fundamento…
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TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz9ª Turmajulgada em 08/07/2026publicada em 09/07/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-acidente, formulado pela parte autora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A…
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TRF4Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Hermes Siedler da Conceição Júnior5ª Turmajulgada em 18/06/2026publicada em 18/06/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de tempo de serviço rural e a…
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TRF4Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Hermes Siedler da Conceição Júnior5ª Turmajulgada em 18/06/2026publicada em 18/06/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL ANTERIOR AOS 12 ANOS DE IDADE. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de tempo de…
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TRF4Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Hermes Siedler da Conceição Júnior5ª Turmajulgada em 18/06/2026publicada em 18/06/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. LABOR ANTERIOR AOS 12 ANOS DE IDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz9ª Turmajulgada em 11/06/2026publicada em 12/06/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de concessão de auxílio-acidente, com base em perícia judicial que…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz9ª Turmajulgada em 11/06/2026publicada em 12/06/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. DOENÇA CONGÊNITA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM ACIDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-acidente, sob a alegação de preencher os requisitos…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Paulo Afonso Brum Vaz9ª Turmajulgada em 11/06/2026publicada em 12/06/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, sob a alegação de…
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TRF4Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Carla Evelise Justino Hendges6ª Turmajulgada em 13/05/2026publicada em 14/05/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PENSÃO POR MORTE. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL E PROVA TESTEMUNHAL IDÔNEA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DO FALECIDO COMPROVADA. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE DA AUTORA PRESUMIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO DE…
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TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. José Luis Luvizetto Terra9ª Turmajulgada em 11/05/2026publicada em 11/05/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO MÍNIMA DA CAPACIDADE LABORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-acidente, sustentando que preenche os requisitos…
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